Procedimento Comum Cível 0200187-20.2022.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200187-20.2022.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 16:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:07

Decorrido prazo de FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:19

Decorrido prazo de RODOLFO DIOGO DE SAMPAIO FILHO em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134322905

14/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134322905

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134322905

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA IVONEIDE SILVA DE MORAIS Requerido: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200187-20.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos a este juízo e, querendo, requerer o que entenderem de direito, no prazo comum de 05 dias. Decorrido o prazo supra sem resposta, cumpra-se a determinação da sentença já transitada em julgado (arquivamento dos autos). Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134322905

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA IVONEIDE SILVA DE MORAIS Requerido: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 98232-3307, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200187-20.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Intimem-se as partes para tomarem ciência do retorno dos autos a este juízo e, querendo, requerer o que entenderem de direito, no prazo comum de 05 dias. Decorrido o prazo supra sem resposta, cumpra-se a determinação da sentença já transitada em julgado (arquivamento dos autos). Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Natália Moura Furtado Juíza Substituta

13/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134322905

12/02/2025, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134322905

12/02/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 10:32

Conclusos para decisão

13/09/2024, 10:27

Documentos

Despacho

•03/02/2025, 10:32

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•08/07/2024, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200187-20.2022.8.06.0128. AUTOR: MARIA IVONEIDE SILVA DE MORAIS. REU: MUNICIPIO DE MORADA NOVA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE EXPIRADA. CANDIDATA APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE OBSTAR SEU DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRECEDENTES DO TJ/CE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária, assegurado a candidata aprovada em concurso público, dentro das vagas anunciadas no edital pela Administração, o direito à nomeação no cargo. 2. Ora, é firme a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que possuem direito à nomeação nos cargos todos aqueles candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público, salvo a ocorrência de situações excepcionalíssimas, devidamente comprovadas pela Administração (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3 Assim, por sua aprovação dentro das vagas anunciadas no edital, deveria a candidata ter sido convocada, para fins de investidura no cargo, durante o prazo de validade do concurso público, o que, porém, acabou não ocorrendo, à época, apesar de ausente motivação idônea, por parte da Administração. 4. Permanecem, então, inabalados os fundamentos da sentença, devendo ser confirmada por este Tribunal. - Precedentes do STF e do TJ/CE. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0200187-20.2022.8.06.0128, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Reexame Necessário, para confirmar integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale Relatora RELATÓRIO Cuida-se, na espécie, de Reexame Necessário, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu total procedência a ação ordinária (Processo nº 0200187-20.2022.8.06.0128). O caso/a ação originária: a Sra. Maria Ivoneide Silva de Morais ingressou com ação ordinária em face do Município de Morada Nova/CE, requerendo sua nomeação no cargo de "auxiliar de serviços gerais", após aprovação dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público, Para tanto, enfatizou que o prazo de validade do concurso público expirou, sem que, no entanto, a Administração a tenha convocado, malferindo, assim, seu direito, conforme precedentes deste Tribunal. Liminar deferida (ID 11690266). Apesar de devidamente citado, o ente público deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (ID 11690283). Sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau (ID 11690293), dando parcial procedência à ação, in verbis: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, ao mesmo tempo em que também concedo o pleito em sede de tutela de urgência, nos termos dos arts. 300 e ss, do CPC, pela presença dos requisitos do fumus boni iuris (direito demonstrado na fundamentação do decisum) e do periculum in mora (pois a demora do efetivo provimento jurisdicional prejudicará irremediavelmente a autora, que ficará sem o direito a exercer o cargo e perceber a respectiva remuneração até a preclusão máxima), e, por via de consequência, determino a nomeação e posse da autora MARIA IVONEIDE SILVA DE MORAIS no cargo para o qual foi aprovada (Auxiliar de Serviços Gerais), dentro no número de vagas ofertadas, pois classificada em 63º lugar, em um total de 80 vagas disponibilizadas de imediato. Ademais, como consectário lógico do presente decisum, e, diante dos fundamentos supradelineados, ainda EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil." (sic) Não foram interpostos recursos. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 12630383), opinando pela desnecessidade de sua intervenção na causa. É o relatório. VOTO Foi devolvida a este Tribunal, em sede de Reexame Necessário, a controvérsia em torno da existência (ou não) do direito de candidata aprovada em concurso público, dentro das vagas anunciadas no edital pela Administração, à nomeação no cargo, como visto. Ora, é cediço que, dentre os princípios que regem os concursos públicos, goza de destaque o da vinculação ao edital, segundo o qual as regras ali estabelecidas, desde que legais, obrigam tanto a Administração, quanto os candidatos, que dele não podem se afastar in concreto. Bem por isso, se a Administração anuncia a existência de vagas, fica obrigada a provê-las durante o prazo de validade do concurso público, se houver, e isso é intuitivamente óbvio, candidatos regularmente aprovados e classificados dentro no número previsto no edital. Por outras palavras, aos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas anunciadas no edital do concurso público, assiste o direito à nomeação no cargo, salvo a ocorrência de situações excepcionalíssimas, e devidamente comprovadas pela Administração. Enquanto o concurso público estiver dentro de seu prazo de validade, pode a Administração, discricionariamente, escolher o momento mais oportuno para a convocação e nomeação dos candidatos, de acordo com as necessidades reais de serviço e a disponibilidade orçamentária. Transcorrido, contudo, o prazo de validade do concurso público, sem que a Administração tenha convocado todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas no edital, o que era, até então, mera expectativa se convola em direito à nomeação no cargo. Esta é a atual orientação do STF sobre a matéria, ex vi: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO." (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521) (destacamos) Restou incontroverso nos autos que a Sra. Maria Ivoneide Silva de Morais obteve aprovação em 63º (sexagésimo terceiro) lugar e, portanto, dentro das 80 (oitenta) vagas ofertadas pelo Município de Morada Nova/CE no Edital nº 001/2014, para o cargo de "auxiliar de serviços gerais". Assim, por sua aprovação dentro das vagas do edital, deveria a candidata ter sido convocada, para fins de investidura no cargo, durante o prazo de validade do concurso público, o que acabou não ocorrendo, à época, apesar de ausente motivação idônea, por parte da Administração. Com efeito, o prazo de validade do concurso público expirou em 06 de novembro de 2018, sem que Município de Morada Nova tenha nomeado no cargo a Sra. Maria Ivoneide Silva de Morais, incorrendo, a partir deste momento, em omissão totalmente ilegal e/ou arbitrária, porque não dispunha mais de discricionariedade para a prática do ato administrativo. Nesse mesmo sentido, têm se posicionado as 03 (três) Câmaras de Direito Público deste Tribunal, em situações similares, ex vi: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Corte Suprema, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS, da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconhecendo, inclusive, a repercussão geral da matéria, passou a sufragar o posicionamento segundo o qual o candidato somente tem direito subjetivo à nomeação e posse i) caso aprovado dentro do número de vagas segundo as regras editalícias, ou ii) haja preterição na ordem de classificação e/ou iii) nomeação de outras pessoas que não aquelas que constam da lista classificatória de aprovados no certame público, inclusive quando provocada por contratação precária (terceirização/temporários), de sorte que, fora dessas hipóteses haverá tão somente mera expectativa de direito, ressalvadas situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público; 2. Na hipótese sub oculi, a recorrente logrou aprovação no certame na 2ª colocação para o cargo efetivo de Fisioterapeuta, consoante documentação de fl. 67, prevendo o Edital nº 001/2013 (fls. 26/37) 3 (três) vagas para citado cargo (fl. 40), portanto, foi aprovada dentro do número de vagas previsto na lei interna do processo seletivo; 3. Verifica-se, ainda, que o prazo de validade do concurso expirou em 20.05.2018 (fl. 145), de sorte que, inexiste mais juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública em escolher o momento no qual se realizará a nomeação da recorrente, passando a constituir um direito subjetivo e, dessa forma, um dever imposto ao Poder Público; 4. Apelação Cível conhecida e provida." (Apelação Cível nº 0047160-69.2016.8.06.0114, Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Comarca: Lavras da Mangabeira; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/09/2018; Data de registro: 12/09/2018) (destacamos) * * * * * ]"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária. 2. Forçoso reconhecer o equívoco da decisão combatida, haja vista o preenchimento dos requisitos previstos no art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil de 1.973, à época vigente, correspondente ao art. 300 do CPC/2015. 3. A verossimilhança da alegação da parte autora pode ser facilmente vislumbrada, à medida que não se pode consentir que o ato de nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas fique sujeito ao alvedrio do administrador público, cabendo, neste azo, destacar que o prazo de validade do certame em questão se esgotou no curso do presente processo. 4. A despeito de sua discricionariedade, quando a administração pública promove concurso, fica adstrita aos parâmetros estabelecidos pelo edital, inclusive no tocante ao número mínimo de vagas a serem preenchidas no decorrer de sua validade. Sendo assim, uma vez publicado edital de concurso com número específico de vagas, exsurge o dever de nomeação por parte da administração pública e o direito à nomeação, titularizado pelo candidato aprovado dentro do número indicado de vagas. 5. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual de Justiça. 6. No caso concreto, a autora/recorrente, aprovada dentro do número de vagas disponíveis, ajuizou ação ordinária antes de expirar o prazo de validade do concurso. Entretanto, durante o trâmite do processo, o prazo de validade do certame se esgotou, o que só reforça seu direito subjetivo à nomeação, mesmo porque, nos termos do 462 do Código de Processo Civil de 1973, à época vigente (correspondente ao art. 493 do CPC de 2015), no momento de decidir, o juízo tomará em consideração fato superveniente, constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Quanto ao periculum in mora, este também se apresentava de fácil visualização, porquanto a autora, até o momento da concessão do efeito ativo recursal, encontrava-se cerceada em seu direito de nomeação, e, por conseguinte, do exercício do cargo para o qual restou legitimamente habilitada, deixando, com isso, de auferir, mês a mês, os rendimentos necessários ao sustento próprio e de sua família. É dizer, encontrava-se a ora recorrente, de forma ilegal, obstada de perceber verba de caráter eminentemente alimentar. 8. Nessa esteira de raciocínio, confrontando os elementos probatórios dos autos, verifica-se que as razões expendidas pela agravante, corroboradas pelos documentos que lhe foram anexados, são hábeis a impor o deferimento da medida antecipatória reclamada no 1º grau, garantindo à autora, liminarmente, a nomeação e posse no cargo a que fora aprovada. 9. Recurso provido. Decisão reformada para conceder a antecipação de tutela requerida em primeira instância." (AI nº 0022298-32.2009.8.06.0000, Relator (a): LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: a 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 19/04/2017; Data de registro: 19/04/2017) (destacamos) Logo, era mesmo o caso de total procedência da ação ordinária, porque, com a expiração do prazo de validade do concurso público, a mera expectativa da candidata se convolou em direito à nomeação no cargo em que obteve aprovação dentro das vagas previstas no edital, como visto. Permanecem, então, totalmente inabalados os fundamentos da sentença, devendo ser confirmada por este Tribunal. DISPOSITIVO Isto posto, conheço do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença, por seus próprios termos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale Relatora

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA IVONEIDE SILVA DE MORAIS Requerido: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da sentença proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: "Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, ao mesmo tempo em que também concedo o pleito em sede de tutela de urgência, nos termos dos arts. 300 e ss, do CPC, pela presença dos requisitos do fumus boni iuris (direito demonstrado na fundamentação do decisum) e do periculum in mora (pois a demora do efetivo provimento jurisdicional prejudicará irremediavelmente a autora, que ficará sem o direito a exercer o cargo e perceber a respectiva remuneração até a preclusão máxima), e, por via de consequência, determino a nomeação e posse da autora MARIA IVONEIDE SILVA DE MORAIS no cargo para o qual foi aprovada (Auxiliar de Serviços Gerais), dentro no número de vagas ofertadas, pois classificada em 63º lugar, em um total de 80 vagas disponibilizadadas de imediato. Ademais, como consectário lógico do presente decisum, e, diante dos fundamentos supradelineados, ainda EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos moldes do art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, haja vista que o ente demandado goza de isenção legal (art. 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016[1]). Condeno o promovido ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em um salário-mínimo, o equivalente atualmente a R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (sentença ilíquida), nos termos do art. 496, I, do CPC, devendo os autos ser remetidos à superior instância, caso, escoado o prazo recursal, não haja interposição de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o advento do trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais e as baixas de estilo. Expedientes e providências necessárias. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0200187-20.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: MARIA IVONEIDE SILVA DE MORAIS Requerido: MUNICIPIO DE MORADA NOVA Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor do despacho proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0200187-20.2022.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Considerando a ausência de defesa pelo ente público demandado, ID de n. 62846294, razão pela qual lhe DECLARO A REVELIA, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, Não obstante, insta ressaltar que a revelia declarada em desfavor do promovido, opera-se apenas em seus aspectos formais (ou processuais), haja vista não ser possível a incidência dos efeitos materiais da revelia em face das pessoas jurídicas de direito público, em razão da existência presumida de interesse público e indisponível em demandas em figuram no polo passivo tais entes ou entidades, conforme o disposto no art. 345, II, do CPC e jurisprudência pacificada quanto à matéria. Ressalvo, porém, que, a despeito da incidência dos aspectos formais da revelia ora declarada, o promovido poderá intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar, a teor do que dispõe o 346, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos regularmente contra si a partir da publicação dos atos decisões no DJe (art. 346, caput, do mesmo diploma processual). De forma a evitar eventuais alegações futuras de cerceamento de defesa, determino a intimação das partes para manifestarem se ainda há provas a produzir, agora não mais em termos genéricos, mas especificando-as, no prazo de 15 dias, observando a sistemática do prazo em dobro em relação à requerida. Destarte, não apresentando as partes pedido de produção de prova ou escoado o prazo supra sem manifestação, anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC e, em consequência, determino que os autos me venham conclusos para julgamento. Expedientes e providências necessárias. "

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORADA NOVA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO DIOGO DE SAMPAIO FILHO em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134322905

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 134322905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134322905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134322905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134322905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134322905

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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