Procedimento Comum Cível 0149788-29.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0149788-29.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

11/04/2024, 15:14

Juntada de certidão

17/11/2023, 12:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 12:10

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:08

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 24/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:29

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 69256150

29/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149788-29.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: LOJAS INSINUANTE S.A. POLO PASSIVO: Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor(DECON) VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela LOJAS INSINUANTE LTDA, em face do PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-CE/DECON), ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38088862 a 38088871). Documentação acostada (Id 38088872 a 38089016). Apreciação liminar diferida (Id 38088201). Contestação (Id 38089135 a 38089141, com documentos de Id 38089142 a 38089147). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id 38089162). Petitórios da autora (Id 38088846; Id 38088841, com documentos de Id 38088837 a 38088842; e Id 38089019, com documentos de Id 38089020 a 38089024). Determinada intimação das partes para se manifestarem sobre potencial declínio da competência para uma das Varas da Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza (Id 38088220), adveio manifestação de discordância (autora - Id 38088858; e promovido - Id 38088848). Declínio da competência (Id 38088857). Suscitado conflito negativo de competência pela 5ª Vara de Execuções Fiscais, para onde foi redistribuído o feito (Id 38089128). Petitório da autora (Id 38088207, com documentos de Id 38088206 a 38088205). Ofício nº 4241/2021-TJCENEXE, informando Ementa/Acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0002712-23.2020.8.06.0000, sob relatoria da Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, declarando a competência desta 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a presente ação (Id 38088826 a 38089131). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 38089149). É o RELATÓRIO. DECIDO. Em análise a prejudicial de ilegitimidade passiva suscitada, verifica-se que o pedido técnico é vertido a nulidade do Auto de Infração nº 820/2011 e do Processo Administrativo nº 0111-008.366-0, sustando eventual inscrição em Dívida Ativa ou Execução Fiscal proposta; ainda, alternativamente, a redução da multa aplicada ao patamar mínimo. A LOJAS INSINUANTE LTDA argumenta, em apertada síntese, que após apurada queixa decorrente de reclamação formulada pela consumidora Maria Valdelice de Assis Braz, através do Processo Administrativo nº 0111-008.366-0 (Auto de Infração nº 820/2011), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/CE) considerou que a conduta relatada estava em conflito com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), resultando em aplicação de multa no valor final de 30.000 (trinta mil) UFIRs-CE. Ocorre que, o DECON/CE integra a Administração Pública Direta, com atuação atribuída ao Ente Público de respectiva vinculação, qual seja, o Estado do Ceará, de modo que não possui personalidade jurídica própria, e, por efeito reflexo, legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Nesse sentido, colaciona-se o precedente infra: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOR DE INFRAÇÃO. DECON. ILEGITIMIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com escopo de ver reformada a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Ana Cleyde Viana de Souza, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração (proc. Nº 0126699-45.2010.8.06.0001) ajuizada em desfavor do Estado do Ceará e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON-CE. 2. Em suas razões recursais, entende a recorrente que merece reforma a decisão que deferiu a preliminar de ilegitimidade passiva do DECON/CE, extinguindo o feito sem resolução do mérito relativamente ao esse órgão, mantendo a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide. 3. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON não possui personalidade jurídica própria, porquanto integra a Administração Pública Direta, motivo pelo qual sua atuação é atribuída ao Estado do Ceará, ente ao qual se encontra vinculado. 4. Por outro lado, a Lei Complementar Nº 30/2002, em seu art. 4º, fixa competência do DECON para aplicar sanções administrativas por infrações cometidas no âmbito das relações de consumo, restringindo-se o controle dos atos administrativos pelo Judiciário à verificação da legalidade da competência, forma e finalidade, não se permitindo ao Poder Judiciário o controle do mérito administrativo. 5. Em relação ao pedido de produção de provas, por se tratar a multa de ato administrativo com débito inscrito na CDA de nº 2015.00095458-9, essa matéria é exclusivamente de direito e deve ser dispensada a dilação probatória, tendo em vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/CE - AI nº 0624151-46.2017.8.06.0000, Relatora: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 29.4.2020, Publicação: 29.4.2020). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acatando o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, posto restar configurada a ausência de legitimidade passiva. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69256150

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/09/2023, 12:33

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 12:56

Documentos

DESPACHO

•09/11/2023, 12:10

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0149788-29.2012.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] POLO ATIVO: LOJAS INSINUANTE S.A. POLO PASSIVO: Ministério Público do Estado do Ceará, através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor(DECON) VISTOS EM INSPEÇÃO ANUAL, DE 14 A 29 DE SETEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº 001/2023 Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pela LOJAS INSINUANTE LTDA, em face do PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON-CE/DECON), ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 38088862 a 38088871). Documentação acostada (Id 38088872 a 38089016). Apreciação liminar diferida (Id 38088201). Contestação (Id 38089135 a 38089141, com documentos de Id 38089142 a 38089147). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela extinção do feito sem resolução do mérito (Id 38089162). Petitórios da autora (Id 38088846; Id 38088841, com documentos de Id 38088837 a 38088842; e Id 38089019, com documentos de Id 38089020 a 38089024). Determinada intimação das partes para se manifestarem sobre potencial declínio da competência para uma das Varas da Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza (Id 38088220), adveio manifestação de discordância (autora - Id 38088858; e promovido - Id 38088848). Declínio da competência (Id 38088857). Suscitado conflito negativo de competência pela 5ª Vara de Execuções Fiscais, para onde foi redistribuído o feito (Id 38089128). Petitório da autora (Id 38088207, com documentos de Id 38088206 a 38088205). Ofício nº 4241/2021-TJCENEXE, informando Ementa/Acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0002712-23.2020.8.06.0000, sob relatoria da Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, declarando a competência desta 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar a presente ação (Id 38088826 a 38089131). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 38089149). É o RELATÓRIO. DECIDO. Em análise a prejudicial de ilegitimidade passiva suscitada, verifica-se que o pedido técnico é vertido a nulidade do Auto de Infração nº 820/2011 e do Processo Administrativo nº 0111-008.366-0, sustando eventual inscrição em Dívida Ativa ou Execução Fiscal proposta; ainda, alternativamente, a redução da multa aplicada ao patamar mínimo. A LOJAS INSINUANTE LTDA argumenta, em apertada síntese, que após apurada queixa decorrente de reclamação formulada pela consumidora Maria Valdelice de Assis Braz, através do Processo Administrativo nº 0111-008.366-0 (Auto de Infração nº 820/2011), o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON/CE) considerou que a conduta relatada estava em conflito com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), resultando em aplicação de multa no valor final de 30.000 (trinta mil) UFIRs-CE. Ocorre que, o DECON/CE integra a Administração Pública Direta, com atuação atribuída ao Ente Público de respectiva vinculação, qual seja, o Estado do Ceará, de modo que não possui personalidade jurídica própria, e, por efeito reflexo, legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito. Nesse sentido, colaciona-se o precedente infra: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOR DE INFRAÇÃO. DECON. ILEGITIMIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto com escopo de ver reformada a decisão proferida pela MMa. Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública, Dra. Ana Cleyde Viana de Souza, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração (proc. Nº 0126699-45.2010.8.06.0001) ajuizada em desfavor do Estado do Ceará e do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON-CE. 2. Em suas razões recursais, entende a recorrente que merece reforma a decisão que deferiu a preliminar de ilegitimidade passiva do DECON/CE, extinguindo o feito sem resolução do mérito relativamente ao esse órgão, mantendo a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide. 3. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - DECON não possui personalidade jurídica própria, porquanto integra a Administração Pública Direta, motivo pelo qual sua atuação é atribuída ao Estado do Ceará, ente ao qual se encontra vinculado. 4. Por outro lado, a Lei Complementar Nº 30/2002, em seu art. 4º, fixa competência do DECON para aplicar sanções administrativas por infrações cometidas no âmbito das relações de consumo, restringindo-se o controle dos atos administrativos pelo Judiciário à verificação da legalidade da competência, forma e finalidade, não se permitindo ao Poder Judiciário o controle do mérito administrativo. 5. Em relação ao pedido de produção de provas, por se tratar a multa de ato administrativo com débito inscrito na CDA de nº 2015.00095458-9, essa matéria é exclusivamente de direito e deve ser dispensada a dilação probatória, tendo em vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para o julgamento da demanda. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ/CE - AI nº 0624151-46.2017.8.06.0000, Relatora: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 29.4.2020, Publicação: 29.4.2020). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acatando o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil, posto restar configurada a ausência de legitimidade passiva. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, conforme Art. 85, §§3º, I e 4º, III, do CPC. P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)