Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200217-64.2022.8.06.0125 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200217-64.2022.8.06.0125 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0200217-64.2022.8.06.0125. APELANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA APELADO: BRUNO MARCOS MARQUES BARBOSA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. DISPENSA DO REEXAME, MESMO SENDO ILÍQUIDO O DECISUM. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. REQUISITOS DE VALIDADE (TEMA 612 DO STF). DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS EM CONTA VINCULADA AO TRABALHADOR (TEMA 916 DO STF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA CITADA VERBA PELO ENTE PÚBLICO (ART. 373, II, CPC). APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021. VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC QUANTO AO IMPORTE TOTAL DA CONDENAÇÃO A CONTAR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL A SER FIXADO APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prescinde-se do reconhecimento da remessa necessária quando, embora ilíquido o julgado, a condenação ou o proveito econômico auferido na demanda puder ser estimado mediante meros cálculos aritméticos e, consequentemente, o valor não exceder o limite elencado no art. 496, §3º, III, do CPC. Da análise dos fólios, infere-se que os valores obtidos pelo autor são bem inferiores ao montante de alçada de cem salários mínimos previsto no referido dispositivo legal. Precedentes STJ e TJCE. 2. Em relação à tese de ausência de interesse de agir suscitada no apelo, esta não merece prosperar, pois o suplicante anexou aos autos os documentos essenciais à propositura da demanda. Competia ao ente municipal, na verdade, comprovar o eventual adimplemento das verbas fundiárias. Preliminar rejeitada. 3. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se o demandante, ora apelado, faz jus aos depósitos do FGTS em conta vinculada ao seu nome, em virtude de contrato temporário firmado com o Município de Missão Velha. 4. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não afasta o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Precedentes do STF. 5. In casu, verifica-se que o demandante manteve vínculo temporário com o Município de Missão Velha, em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, ante a ausência de demonstração pelo ente público da necessidade de atendimento a interesse público excepcional. 6. Outrossim, o cargo exercido pelo postulante, Vigia, reveste-se de serviço ordinário permanente no âmbito da Administração Pública, o que afasta a validade do contrato temporário firmado entre as partes, em atenção ao RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612). 7. Em contrapartida, o ente público não atestou, nos termos do art. 373, II, CPC, a realização dos depósitos das verbas fundiárias ou o descabimento da pretensão veiculada. 8. Constatada a nulidade da contratação por prazo determinado, é cabível a condenação do ente municipal a realizar os depósitos do FGTS, consoante art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 9. Remessa Necessária não conhecida. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em não conhecer da remessa necessária e conhecer da apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 9 de outubro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível em face de sentença (id. 6025110) proferida pelo Juiz de Direito Paulo Augusto Gadelha de Abrantes, da Vara Única da Comarca de Missão Velha, na qual, em sede de ação de cobrança ajuizada por Bruno Marcos Marques Barbosa em desfavor da referida Municipalidade, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, nos seguintes termos: Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para, em corolário: a) CONDENO o MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE ao integral recolhimento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS incidentes sobre o salário percebido pela parte autora Bruno Marcos Marques Barbosa no período em que esteve contratado e prestou serviços junto à Administração Pública Municipal na condição de trabalhador temporário observando-se criteriosamente os meses efetivamente trabalhados e comprovados nos autos (Documentos de fls. 12), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados da data da citação, sem incidência da multa de 40% do FGTS e autorizada a compensação de verbas comprovadamente já pagas. O valor da condenação deverá ser objeto de planilha de cálculos apresentado em eventual cumprimento de sentença, por depender apenas de simples cálculo aritmético (art. 509, §2º do CPC). Condeno o ente público ao pagamento de honorários no patamar de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85,§ 3º, inciso I, do CPC, isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita a reexame necessário Art. 496, § 3º, inciso III e § 4o, inciso III, do Código de Processo Civil. Na apelação (id. 6025117), o Município de Missão Velha sustenta, em suma, que: I) preliminarmente, o demandante não anexou aos fólios as cópias dos extratos da sua conta vinculada ao FGTS, documentos estes indispensáveis à propositura da ação, a fim de comprovar a suposta ausência de efetivação dos depósitos das verbas fundiárias pelo ente público, considerando que a mera apresentação de fichas financeiras não se revela suficiente para atestar eventual violação do direito autoral; II) resta caracterizada, portanto, a ausência de interesse processual, devendo a lide ser extinta, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 17; 320; 330, III e IV; e 485, I e VI, do CPC; III) no mérito, o contrato por prazo determinado celebrado com o suplicante perdurou por apenas três meses, de maio a julho de 2021, e foi pactuado para substituição dos servidores efetivos afastados temporariamente por motivos de paternidade, maternidade e tratamento de saúde; IV) tendo em vista o ofício de Vigilante tratar-se de função essencial no seio da administração pública, a eventual inércia do ente municipal em realizar a contratação temporária para o exercício da citada profissão geraria riscos à preservação do patrimônio público, bem como à segurança dos servidores e usuários do serviço público; V) outrossim, o promovente não demonstrou o desvirtuamento do vínculo temporário; VI) desse modo, é incabível a sua condenação destinada à efetivação dos depósitos do FGTS em conta vinculada ao nome do postulante; VII) eventualmente, no tocante aos consectários legais incidentes sobre o valor da condenação, deve-se fixar a taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Requer o provimento do recurso. Contrarrazões do autor no id. 6025123, pugnando pela manutenção da sentença. Distribuição por sorteio a minha relatoria na abrangência da Primeira Câmara de Direito Público em 26.01.2023. A Procuradoria Geral de Justiça, por meio de parecer da Dra. Maria Aurenir Ferreira de Carvalho, opinou pelo não conhecimento do reexame necessário e pela admissão e desprovimento da apelação (id. 6830227). Voltaram-me os autos conclusos para julgamento em 08.05.2023. É o relatório. VOTO De início, observa-se da leitura dos autos que a expressão econômica do direito objeto da sentença refere-se à obrigação de o Município de Missão Velha em depositar em conta vinculada ao nome do autor, ora apelado, as verbas fundiárias, em razão de contrato temporário celebrado entre as partes. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.037,08 (mil e trinta e sete reais, e oito centavos). Dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC que: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (grifei) Conforme se depreende da pura e simples exegese da norma supratranscrita, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a condenação à Fazenda Pública Municipal que não exceder ao valor de 100 salários mínimos, o qual à época da prolação da sentença (03.11.2022) correspondia a R$ 121.200,00 (Lei nº 14.358/2022), sendo incabível, in casu, o reexame. Mesmo quando ilíquida a sentença (Súmula 490, STJ), em certas hipóteses, a jurisprudência tem-se firmado no sentido de afastar o reexame necessário, desde que possível mensurar o proveito econômico da demanda, in verbis: ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp nº 1.807.306/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021 - grifei) Nessa orientação: TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0050018-08.2021.8.06.0079, Rel. Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/07/2022, data da publicação: 05/07/2022. In casu, é possível mensurar-se a partir de simples cálculos aritméticos que o proveito econômico auferido pelo postulante é bem inferior ao valor de alçada previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Logo, não conheço do reexame necessário. Por seu turno, conheço da apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissão. Antes de adentrar o exame do mérito, em relação à preliminar de ausência de interesse processual suscitada no recurso, esta não merece prosperar. Explico. O Município de Missão Velha defende, em resumo, que competia ao autor anexar aos fólios as cópias dos extratos da sua conta vinculada ao FGTS, a fim de demonstrar a suposta ausência de efetivação dos depósitos das verbas fundiárias e, consequentemente, a violação do direito autoral. Conclui que está configurada a ausência de interesse de agir, em virtude da falta de apresentação dos mencionados documentos, os quais são indispensáveis à propositura da demanda. Todavia, é pacífico na jurisprudência desta Corte de Justiça que compete à parte reclamante a qual pleiteia judicialmente o adimplemento de verbas trabalhistas, tais como saldo de salário e FGTS, a demonstração apenas da existência do vínculo funcional temporário firmado com o ente público, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que fora atestado pelo promovente, conforme informações oriundas da ficha financeira de id. 6025094. Caso o suplicante não tivesse juntado aos autos documento apto a comprovar a existência de contrato temporário celebrado com o ente municipal, seria hipótese de julgamento de improcedência do pedido inicial, e não de ausência de interesse processual, a qual geraria a extinção da causa, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Já no tocante à Administração Pública, cabe a esta comprovar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), por meio da demonstração da adimplência dos valores pleiteados na exordial ou do descabimento da pretensão veiculada. Nesse sentido: TJCE, Apelação Cível nº 0019395-72.2017.8.06.0055, Rel. Desembargador FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. O cerne da controvérsia cinge-se a analisar se o autor, ora apelado, faz jus aos depósitos do FGTS em conta vinculada ao seu nome durante o período de 17.05.2021 a 30.07.2021, em virtude de contrato temporário firmado com o Município de Missão Velha. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso, excetuando-se as nomeações para cargos em comissão, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, e os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX, da Magna Carta: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No julgamento do RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612), sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal elencou os seguintes requisitos de validade da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público a que se refere a norma constitucional supra: a) previsão dos casos excepcionais em lei; b) prazo de contratação predeterminado; c) necessidade temporária; d) interesse público excepcional; e) efetiva necessidade de contratação, sendo esta vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. A nulidade do contrato, todavia, não exime a Administração de pagar eventuais saldos salariais referentes ao período efetivamente laborado, sob pena de enriquecimento ilícito, e de efetuar o depósito das parcelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O direito a esta última verba encontra respaldo no arts. 19-A e 20, II, da Lei nº 8.036/1990 e na Súmula 466, do STJ: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) Súmula 466, STJ. O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. Trata-se de entendimento sedimentado sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário n. 765.320 (Tema 916), reafirmando o posicionamento da Corte Suprema, nos seguintes termos: 1 Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2 Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria (STF, RE n. 765.320 RG. Rel. Min. Teori Zavascki, julgamento em 15/09/2016; grifei) Nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 765.320, julgados sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal explicitou, ainda, que aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe as relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1 O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos d recurso que lhe foi submetido. 2 A aplicação do art. 19-A da Lei 8036/1990 aos servidores irregularmente contratados na forma do art. 37, IX, da CF/88 não se restringe a relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material o julgado, não há razão para qualquer reparo. 4. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Embargos de declaração rejeitados. (STF, ED no RE 765.320. Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 11/9/2017, DJe 21/9/2017; grifei). Na mesma linha posiciona-se esta Corte: Apelação Cível nº 0007828-98.2017.8.06.0134, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/10/2022, data da publicação: 03/10/2022. Da análise dos fólios, constata-se que o postulante efetivamente manteve vínculo temporário com o Município de Missão Velha durante o período de 17.05.2021 a 30.07.2021 (id. 6025094), em manifesta afronta ao art. 37, II e IX, da Constituição Federal, ante a ausência de demonstração pelo ente público da necessidade de atendimento a interesse público excepcional. Vale consignar que o cargo exercido pelo demandante, Vigia, reveste-se de serviço ordinário permanente no âmbito da Administração Pública, o que afasta a validade do contrato temporário celebrado entre as partes, em atenção ao RE 658.026 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/10/2014, Tema 612). Apesar de o ente municipal arguir que a contratação temporária do recorrido foi efetivada para suprir a necessidade premente de contratação de pessoal, ante as licenças para tratamento de saúde de servidores efetivos, bem como as licenças maternidade e paternidade, não há comprovação nos fólios de tais situações. Na hipótese de entendimento diverso, estar-se-ia legitimando a burla à exigência constitucional do concurso público, porquanto a Fazenda Pública recorreria a qualquer argumentação genérica, com o intuito de justificar a realização de pactuações temporárias inválidas. Constatada a nulidade da contratação temporária, é cabível a condenação do recorrente a efetivar os depósitos do FGTS em conta vinculada ao nome do postulante relativamente ao período de 17.05.2021 a 30.07.2021, ainda mais considerando a ausência de desincumbência, pelo requerido, do ônus probatório constante no art. 373, II, CPC. Quanto à prescrição das verbas fundiárias, por tratar-se de questão de ordem pública, é relevante consignar que aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porquanto o contrato por prazo determinado foi celebrado após a data de julgamento do ARE 709.212 pela Suprema Corte, processo paradigma do tema 608 da repercussão geral, em 13.11.2014. Como o protocolo da petição inicial ocorreu em 25.04.2022, as verbas fundiárias não foram atingidas pelo referido instituto de direito material. Os consectários legais devem observar a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da data da citação válida, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada parcela deveria ser adimplida. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. "TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. […] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (STJ, REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018; grifei) Ainda sobre o assunto, registre-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, os consectários legais das condenações judiciais em desfavor da Fazenda Pública passaram a ser disciplinados da seguinte forma: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em decorrência de ter as emendas constitucionais aplicabilidade imediata, atingindo os efeitos futuros de atos praticados no passado, a SELIC deve incidir no caso concreto a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, respeitado, no entanto, o entendimento firmado no Tema 905 pelo STJ quanto às prestações vencidas e não pagas anteriormente à citada norma constitucional derivada. Por fim, sendo ilíquido o decisum, os honorários advocatícios devem ser definidos na fase apropriada de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, CPC. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de aplicar a Taxa SELIC quanto aos consectários legais da condenação como um todo, incidindo uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice, a partir de 09 de dezembro de 2021. Determino, ex officio, até 08 de dezembro de 2021, a incidência dos juros moratórios segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a fixação do marco inicial da correção monetária a contar da data em que cada parcela deveria ser adimplida. Postergo o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios à fase de liquidação, nos termos dos arts. 85, §4º, II, do CPC. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator AI

30/10/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/12/2025. Documento: 175743618

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025 Documento: 175743618

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175743618

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MISSAO VELHA em 24/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(47)