Execução Fiscal 3001420-41.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3001420-41.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 11:51

Juntada de Certidão

25/10/2023, 11:51

Juntada de Certidão

25/10/2023, 11:50

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO LIMA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 02:44

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 68682678

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO DE DEUS HOLANDA Valor da Causa: R$ 1.081.288,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001420-41.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza em face da parte executada em epígrafe, através da qual busca a exequente o pagamento de IPTU relativo ao ano de 2018, conforme certidão(ões) da dívida ativa que instrui(em) a inicial. Na certidão de óbito juntada no ID 68630719, tem-se o falecimento do executado em 04/10/2014. A Fazenda Pública veio aos autos, pugnando pela extinção do feito. Relatei. DECIDO. Trata-se de dívida tributária em que a executa é pessoa já falecida, impondo-se a análise de quando se deu a constituição do crédito. Como bem explica Zuudi Sakakihara.: "A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória... O título executivo da Fazenda Pública é a certidão da dívida ativa (artigo 585, IV, do CPC), que, formalmente, é um documento que, atendendo aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, certifica um crédito registrado em livro próprio, e materialmente representa um crédito tributário devidamente constituído, isto é, líquido e certo. Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo: a fase constitutiva, em que o titulo adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fase integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em dívida ativa, é formalmente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada." Assim, a constituição do crédito tributário, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, se opera com o lançamento do tributo, que, no caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício, ou tributo direto, restou pacificado o entendimento de que o envio do carnê à casa do contribuinte configura a notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397, do STJ), o que ocorre a cada virada do ano civil. Pelas certidões que instruem o feito, tem-se que o ajuizamento da ação ocorreu em janeiro de 2023. Ou seja, depois do falecimento do executado, que se deu no ano de 2014. Resta claro, ainda, que não há como se prosseguir no processo contra possuidores ou sucessores do devedor, já que vedada a substituição da CDA quando implicar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária (Súmula 392 STJ). Logo, forçoso reconhecer no caso em exame que os créditos foram constituídos- com o lançamento- quando já falecido o contribuinte, o mesmo se dando quanto à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação, maculando assim o próprio título executivo ( artigo 803, I, CPC) e gerando a ausência de pressuposto de existência processual, que implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 05/09/2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 68682678

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS HOLANDA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2023, 18:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2023, 18:53

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 16:28

Juntada de entregue (ecarta)

02/09/2023, 05:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 08:47

Documentos

SENTENÇA

•06/09/2023, 18:53

DECISÃO

•23/01/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO DE DEUS HOLANDA Valor da Causa: R$ 1.081.288,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3001420-41.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc.. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza em face da parte executada em epígrafe, através da qual busca a exequente o pagamento de IPTU relativo ao ano de 2018, conforme certidão(ões) da dívida ativa que instrui(em) a inicial. Na certidão de óbito juntada no ID 68630719, tem-se o falecimento do executado em 04/10/2014. A Fazenda Pública veio aos autos, pugnando pela extinção do feito. Relatei. DECIDO. Trata-se de dívida tributária em que a executa é pessoa já falecida, impondo-se a análise de quando se deu a constituição do crédito. Como bem explica Zuudi Sakakihara.: "A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória... O título executivo da Fazenda Pública é a certidão da dívida ativa (artigo 585, IV, do CPC), que, formalmente, é um documento que, atendendo aos requisitos exigidos pelo artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, certifica um crédito registrado em livro próprio, e materialmente representa um crédito tributário devidamente constituído, isto é, líquido e certo. Duas fases, portanto, podem ser identificadas na formação desse título executivo: a fase constitutiva, em que o titulo adquire existência material com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, e a fase integrativa da eficácia, em que o crédito tributário, depois de inscrito em dívida ativa, é formalmente certificado na certidão da dívida ativa e ganha suficiente eficácia para aparelhar a execução forçada." Assim, a constituição do crédito tributário, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, se opera com o lançamento do tributo, que, no caso dos autos, por se tratar de lançamento de ofício, ou tributo direto, restou pacificado o entendimento de que o envio do carnê à casa do contribuinte configura a notificação do lançamento do IPTU (Súmula 397, do STJ), o que ocorre a cada virada do ano civil. Pelas certidões que instruem o feito, tem-se que o ajuizamento da ação ocorreu em janeiro de 2023. Ou seja, depois do falecimento do executado, que se deu no ano de 2014. Resta claro, ainda, que não há como se prosseguir no processo contra possuidores ou sucessores do devedor, já que vedada a substituição da CDA quando implicar em alteração do sujeito passivo da obrigação tributária (Súmula 392 STJ). Logo, forçoso reconhecer no caso em exame que os créditos foram constituídos- com o lançamento- quando já falecido o contribuinte, o mesmo se dando quanto à inscrição em dívida ativa e ao ajuizamento da ação, maculando assim o próprio título executivo ( artigo 803, I, CPC) e gerando a ausência de pressuposto de existência processual, que implica na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do Código de Processo Civil. Face ao exposto, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, levantem-se as constrições porventura existentes e arquive-se. Fortaleza/CE, 05/09/2023. DAVID FORTUNA DA MATA JUIZ DE DIREITO

28/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO LIMA em 24/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/09/2023. Documento: 68682678

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 68682678

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS HOLANDA em 14/09/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(19)