Procedimento Comum Cível 3003523-08.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de documento de comprovação

10/10/2023, 15:57

Arquivado Definitivamente

10/10/2023, 15:48

Transitado em Julgado em 10/10/2023

10/10/2023, 15:48

Juntada de Certidão

10/10/2023, 15:48

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MANUEL LOURENCO NETO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003523-08.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Concessão] Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Seguro Defeso do Pescador Artesanal proposta por MANUEL LOURENÇO NETO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Afirma ter requerido, administrativamente, perante o INSS a concessão desse benefício que foi indeferido, sob a alegação de ausência da comprovação da condição de pescador artesanal. Pede a concessão do benefício. Decido. A presente demanda movida contra INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, pois a petição foi endereçada ao juízo federal. Nesse sentido, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Sendo a Comarca de Sobral sede de Subseção da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada federal à estadual. Assim, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito. A matéria pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de incompetência em razão da pessoa. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, resolve-se declinar a competência à Justiça Federal da Subseção Judiciária de Sobral. Intime-se, dispensando-se o prazo recursal, em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Feito registrado como sentença em razão da inexistência de comunicação entre os sistemas PJE (TJCE) e PJE, utilizados pela Justiça Federal da 5ª Região. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 68628033

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 16:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

08/09/2023, 12:12

Conclusos para decisão

04/09/2023, 12:23

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 12:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2023, 16:00

SENTENÇA

•08/09/2023, 12:12