Execução Fiscal 0045428-82.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0045428-82.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA Executado: EMANOEL XAVIER LEMOS VALOR DA DÍVIDA: R$ $0.00 DECISÃO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: MARCIO ROBERTO E SILVA ADVOGADOS: IVENS ALBERTO DE QUEIROZ SILVA E OUTRO (S) - AL008051 EDUARDO ALVARES DE AZEVEDO FREITAS - AL011445 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0045428-82.2008.8.06.0001 Vistos etc. Tratam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal promovida por AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em face de EMANOEL XAVIER LEMOS, objetivando a cobrança de débitos inerentes inscritos em dívida ativa. No Id 69658682 repousa resposta à ordem de bloqueio via sistema Sisbajud cientificando a existência de ativos financeiros da parte devedora. Eis que, intermediado por defensor particular, surge a parte devedora com arrimo em documentos acostados, advogando pela imediata desconstituição da constrição então realizada, noticiando a impropriedade do bloqueio perpetrado, por se tratar de verba impenhorável (proventos de aposentadoria). Instada a se manifestar a parte exequente requereu a inscrição do devedor no serasajud. Após breve relatório. DECIDO: Inicialmente, vale registrar que a desconstituição de penhora bancária a que faz referência a Executada em seu arrazoado e documentos retromencionados dá-se, invariavelmente, em uma simples petição de irresignação pelo indevido e injusto bloqueio perpetrado. In casu, é flagrante que os valores bloqueados provêm de verba impenhorável (proventos de aposentadoria). Diante das razões e dos documentos ora apresentados, que inclusive foram objeto de exaustiva apreciação, indispensável se faz que este Juízo, tendo em vista os interesses envolvidos e as evidentes implicações deles decorrentes, por uma questão de consciência e, até mesmo, de Justiça, perfaça o seu julgamento, considerando, para tanto, as premissas que regem o seu livre convencimento. Sobre a irresignação apresentada, propala o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil/2015 que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Sobre essas matérias em essencial, a jurisprudência pátria vem se posicionando, propagando: TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21007701120168260000 SP 2100770-11.2016.8.26.0000 (TJ-SP) Jurisprudência•Data de publicação: 26/07/2016 AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - PENHORA ONLINE - CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE -- PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO E. STJ - SALDO ENCONTRADO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, X, DO NOVO CPC - DESBLOQUEIO DETERMINADO - DECISÃO REFORMADA NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. I. Se o valor bloqueado é proveniente de proventos de aposentadoria, de natureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do novo CPC; II. Demais, também se reconhece a impenhorabilidade de eventual saldo encontrado na conta bancária do devedor que não supere o limite de quarenta salários mínimos, de acordo com entendimento pacificado do C. STJ. É o que o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.553 - PE (2018/0071011-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO CAUTELAR DO EMENTA: BACENJUD.DESBLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS A PROVENTOS. I.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio do montante de R$ 924,04 (novecentos e vinte e quatro reais e quatro centavos), bloqueados na conta da Caixa Econômica Federal e do Banco Santander. II.Na hipótese, o perigo de dano irreparável ou de difícil preparação se encontra evidenciado, em face da natureza das verbas bloqueadas, supostamente alimentar. III.Quanto à probabilidade do direito, tenho que a mesma se mostra evidenciada. A pretensão recursal parte da premissa básica de que o montante integral dos valores bloqueados seriam impenhoráveis, por se cuidar de montante oriundo de salário. IV.A impenhorabilidade da verba oriunda de salários e aposentadorias, como na hipótese, é matéria de ordem pública, sendo nulidade que pode ser conhecida, inclusive de ofício, a qualquer tempo, não cabendo se falar em preclusão. V.No caso, o montante objeto de manutenção de bloqueio também tem natureza salarial, pois dizem respeito a resíduo de salário do mês anterior. VI.Não parece razoável que a eventual "sobra" mensal do salário seja descaracterizada e perca a impenhorabilidade, até mesmo porque o término do mês não representa, necessariamente, que todas as necessidades pecuniárias do período já tenham sido quitadas. VII.Quanto ao bloqueio realizado na conta do Banco Santander, no valor de R$ 73,83 (setenta e três reais e oitenta e três centavos), não restou demonstrada a sua natureza salarial, de modo que deve ser mantidoconstrito. VIII.Agravo parcialmente provido para determinar o desbloqueio da totalidade dos valores existentes na conta bancária do agravante em que recebe seus proventos junto à Caixa Econômica Federal. No apelo especial, a Fazenda Nacional alega violação ao art. 833, IV, do CPC/15, argumenta que a ocorrência de saldo remanescente em conta corrente, referente a salários depositados em meses anteriores, é passível de penhora. Sem contrarrazões. Decisão de admissibilidade à fl. 153. É o relatório. Decido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta corrente, conta poupança ou em qualquer fundo de investimento, decorrentes de verbas salariais, deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BACENJUD. ARTIGO 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PENHORA SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR DEPOSITADOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, de forma que não houve ofensa ao artigo 535 do CPC/1973. 2. É inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor - Precedentes. 3. Agravo não provido. (AgInt no AREsp 487.007/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento consolidado desta Corte, é incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outros, em virtude de sua natureza alimentar. Inteligência do art. 649, IV, do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 637.440/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 28/8/2015). Nesse contexto, a Corte local decidiu em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - REsp: 1732553 PE 2018/0071011-9, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 09/08/2018) ISTO POSTO, por se tratar de bem absolutamente impenhorável, ex vi do inciso IV do art. 833 combinado com o parágrafo 4º do art. 854, todos do Código de Processo Civil de 2015, HEI POR ORDENAR que a Secretaria deste Juízo proceda de imediato o devido desbloqueio dos valores constritos pelo SISBAJUD junto à Caixa Economica Federal, para que o executado possa reaver o montante que lhe cabe. No que concerne ao valor bloqueado remanescente, uma vez que se mostra insignificante, DETERMINO também seu desbloqueio. Inscreva-se o nome do devedor no serasajud. INTIME-SE a Credora para propor as medidas cabíveis ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão pelo art. 40 da LEF. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-10-09

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Decorrido prazo de LORENA SOUSA EDUARDO em 03/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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