Procedimento Comum Cível 0160501-53.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0160501-53.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0160501-53.2018.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DRIVE CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA - ME POLO PASSIVO: JOSÉ CAVALCANTE CIDRÃO, SYMBOLO PARQUE DO COCÓ, ESTADO DO CEARÁ, CAGECE, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Município de Fortaleza interpôs embargos de declaração de id. 79022172, atacando a decisão prolatada em id. 78694308, alegando a existência de omissão e contradição, vez que este Juízo teria concluído, equivocadamente, pela ausência de domínio jurídico e econômico sobre o bem, quando este, supostamente, ainda existia, sob a ótica estatal. Verifico, do suposto vício suscitado pelo embargante, que se visa modificar o conteúdo decisório do julgado. Na jurisprudência, os embargos de declaração não são hábeis para modificar a decisão se não ocorrer a identificação da omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido, excertos jurisprudenciais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE DA NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE BUSCA DOMICILIAR DESAUTORIZADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Clébio de Castro Rodrigues Filho, contra acórdão exarado por esta 3ª Câmara Criminal na Apelação de nº 0112029-21.2018.8.06.0001 a qual, por unanimidade, foi conhecida e desprovida. 2. Sustenta o recorrente que o Tribunal se omitiu quanto a tese da nulidade da sentença do juízo de primeiro grau, uma vez que esta teria se baseado em provas obtidas de forma ilícita, através de procedimento de busca domiciliar desautorizada. 3. Analisados os autos, verifica-se que não houve nenhuma omissão no acórdão atacado, tendo esta Corte, na ocasião do julgamento da Apelação se manifestado sobre todas as teses trazidas pela defesa. O argumento de que o acórdão recorrido deixou de apreciar a validade das provas produzidas por meio de busca domiciliar, não merece prosperar, uma vez que na análise do recurso, todos os pleitos foram devidamente analisados, concluindo-se, a partir do conjunto probatório existente nos autos, pela manutenção da sentença, mostrando-se inviável a declaração de nulidade por esta Corte. 4. Nesse contexto, conclui-se que é evidente o pleito de rediscutir o mérito aos moldes que melhor se ajustem à perspectiva da defesa, bem como o propósito de prequestionar a matéria, já que a decisão proferida pelo Tribunal não está de acordo coma solução pretendida pela defesa. Incide ao caso, portanto, a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, a qual dispõe que ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJCE, Embargos de Declaração nº 0112029-21.2018.8.06.0001, Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal, Relatora: Desª. Andréa Mendes Bezerra Delfino, Data do Julgamento: 05/03/2024) Assim, não vislumbro vício passível de ser sanado pela presente via. Dessa forma, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, mantendo, integralmente, a decisão embargada. Fortaleza/CE, 24 de março de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0160501-53.2018.8.06.0001. REU: JOSÉ CAVALCANTE CIDRÃO, SYMBOLO PARQUE DO COCÓ, ESTADO DO CEARÁ, CAGECE, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DRIVE CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA - ME POLO PASSIVO: Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Drive Car Comércio de Veículos Multimarcas Ltda - ME em face do Estado do Ceará, Município de Fortaleza, Condomínio Symbolo Parque do Cocó, Enel Distribuição Ceará, CAGECE e José Cavalcante Cidrão, buscando a concessão de provimento jurisdicional liminar, determinando a suspensão da exigibilidade do IPTU referente ao imóvel de Inscrição Municipal nº 843000-4, lançado em seu nome desde o ano de 2018, até a presente data. Narra a inicial que: "Inicialmente, para melhor compreensão do caso trazido à presença deste sábio juízo, faz-se necessário esclarecer que o representante legal da DRIVE CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA., Sr. JOSÉ REIMILSON PONTES CRUZ, adquiriu o imóvel matriculado sob o n° 20.870, registrado no RCI da 5º Zona de Fortaleza, Estado do Ceará, localizado na Rua Israel Bezerra, n° 1033, apto. 1001, bairro Cocó, Fortaleza - CE, do empreendimento denominado SYMBOLO PARQUE DO COCÓ, em 10 de julho de 2015, com a finalidade de estabelecer sua moradia familiar, bem como para residir próximo a seu irmão que que viria a ser seu vizinho de porta. O imóvel em testilha foi adquirido pelo valor de R$ 1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais), conforme Contrato Particular de Compra e Venda (DOCUMENTO 03), que seriam quitados da seguinte maneira: R$ 272.655,67 (duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), com recursos próprios; e R$ 997.344,33 (novecentos e noventa e sete mil, trezentos e quarenta e quatro mil e trinta e três centavos) através das cartas de créditos contempladas decorrentes de consórcio imobiliário administrado pela Bradesco Administradora de Consórcio Ltda., referente à cota n° 156 do grupo 0553, à cota n° 274 do grupo 0554, à cota n° 310 do grupo 0555, à cota n° 256 do grupo 0557, à cota n° 280 do grupo 0557, à cota n° 286 do grupo 0558, à cota n° 293 do grupo 0558, à cota n° 283 do grupo 0559, à cota n° 288 do grupo 0559, à cota n° 310 do grupo 0560, à cota n° 313 do grupo 0566, à cota n° 341 do grupo 0568, à cota n° 667 do grupo 0568, à cota n° 561 do grupo 0571, à cota n° 536 do grupo 0572, à cota n° 272 do grupo 0574 e à cota n° 283 do grupo 0575, conforme descrito no Registro 02/20870 da matrícula do imóvel (DOCUMENTO ANEXO). Ressalta-se que, a DRIVE CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA. alienou fiduciariamente o imóvel em comento, na forma dos artigos 22 e seguintes, da Lei n° 9.514/97, à BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, para garantia do pagamento dos saldos devedores das Cartas de Crédito retromencionada (DOCUMENTO ANEXO). Ocorre que, em janeiro de 2017, o Sr. JOSÉ REIMILSON PONTES CRUZ, representante legal da PETICIONANTE, anunciou, por meio de grupo do aplicativo WhatsApp, que o imóvel em questão encontrava-se a venda, tendo o Sr. Leonardo Beleza conforme informado que possuía um cliente interessado e requerido as fotos do imóvel. Após alguns meses sem receber maiores notícias, fora então contatado pelo Sr. LEONARDO, da LEONARDO BELEZA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, que informou que o primeiro cliente que havia demonstrado interesse na compra do apartamento tinha desistido da compra, mas que possuía um outro cliente e demonstrou interesse em negociar o imóvel para este terceiro interessado. Deste modo, iniciaram-se as negociações para a compra e venda do apartamento. Importante aqui frisar, entretanto, que até o fatídico ato da assinatura do Contrato, o Representante da Peticionante apenas lidava com o Sr. LEONARDO BELEZA, dono de uma das corretoras de imóveis mais conhecida da capital cearense, LEONARDO BELEZA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, localizada na Rua Marcos Macêdo, n° 1333, Sala 1109 - 1110, Bairro Aldeota, Fortaleza - CE, que foi quem intermediou toda a negociação do começo ao fim. Findas as tratativas negociais, fora firmado Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (DOCUMENTO ANEXO), figurando como PROMITENTE COMPRADOR do imóvel o Sr. JOSÉ CAVALCANTE CIDRÃO e como PROMITENTE VENDEDORA a DRIVE CAR. No aludido instrumento restou acertado que o imóvel seria adquirido pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), sendo o pagamento realizado da seguinte forma: Entrada no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e 10 (dez) parcelas no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil), iniciando em julho de 2017 e findando em abril de 2018, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda anexo (DOCUMENTO ANEXO). Salienta-se que, a transferência definitiva da propriedade do imóvel ocorreria tão logo todas as 10 (dez) prestações fossem adimplidas, ficando pactuado, ainda, que o PETICIONANTE estaria obrigado a, até a data de 30 de março de 2018, quitar suas obrigações junto ao BRADESCO ADMINISTRADORA, já que restou consignado a existência, à época da assinatura do contrato, de um saldo devedor de R$ 543.262,88 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), junto àquela administradora. Cabe esclarecer que, o saldo devedor descrito a acima, refere-se à alienação fiduciária realizada por DRIVE CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA junto ao BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA (DOCUMENTO ANEXO). Excelência, o Contrato celebrado entre JOSE CAVALCANTE CIDRÃO (PROMITENTE COMPRADOR) e DRIVE CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA, intermediado pela LEONARDO BELEZA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, (PROMITENTE VENDEDOR), transcorria normalmente até meados de fevereiro de 2018, quando o representante legal da PETICIONANTE foi surpreendido com uma solicitação da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado - DRACO, para a realização de busca domiciliar no Imóvel (DOCUMENTO ANEXO). Com a finalidade de colaborar com a investigação da Polícia Civil, o Sr. JOSÉ REIMILSON PONTES CRUZ, mesmo sem ter qualquer conhecimento sobre o que estava acontecendo, autorizou, por intermédio de seu advogado, no dia 20 de fevereiro de 2018, a busca domiciliar no imóvel. No transcorrer das investigações, no entanto, o representante legal da PETICIONANTE foi totalmente surpreendido com a informação de que o suposto comprador do imóvel, JOSÉ CAVALCANTE CIDRÃO, estaria sendo investigado sobre possível participação na Facção Criminosa do Primeiro Comando da Capital - PCC, bem como no duplo homicídio ocorrido na localidade de Lagoa Encantada, Bairro Iguape, Aquiraz - CE, no dia 15 de fevereiro de 2018, tendo como vítimas ROGÉRIO JEREMIAS DE SIMONE (v. GEGÊ DO MANGUE) e FABIANO ALVES DE SOUZA (v. PACA), apontados como líderes do PCC no Brasil. Ocorre que, avançando com as investigações, as Autoridades Policiais da Delegacia de Repressão a Ações de Organizações Criminosas - DRACO, ajuizaram o pedido de sequestro de bens imóveis e móveis, que tramita sob n° 0002732-77.2018.8.06.0034, perante à 1° Vara da Comarca de Aquiraz - CE. Assim, diante do requerimento da Autoridade Policial, a Nobre Julgadora, Dra. Mônica Lima Chaves Coutinho, Juíza de Direito, proferiu decisão determinando o imediato sequestro do imóvel. Excelência, assevera-se que o representante legal da PETICIONANTE, Sr. JOSÉ REIMILSON PONTES CRUZ, é uma pessoa séria, detentor de reputação ilibada e que pauta os seus procedimentos sempre pela conformidade e respeito as normas legais, e que não tinha o conhecimento sobre qualquer ilícito referente a pessoa de JOSÉ CAVALCANTE CIDRÃO no momento da celebração do contrato de compra e venda (DOCUMENTO ANEXO). Assim, logo que obteve o conhecimento que o Sr. JOSÉ CAVALCANTE CIDRÃO estava a ser investigado por supostamente integrar a Facção Criminosa do Primeiro Comando da Capital - PCC, o representante legal da PETICIONANTE absteve-se em dar continuidade ao cumprimento de toda e qualquer cláusula obrigacional prevista no contrato celebrado com o mesmo, já na intenção de não auxiliar, de qualquer forma, o crime organizado, continuando apenas a adimplir com as parcelas finais da alienação fiduciária junto ao BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., pois, por ser homem de negócios, não pode ter seu nome inscrito nos cadastros de maus pagadores." Em decisão de id. 40211237, o Juízo da 27ª Vara Cível indeferiu a tutela provisória de urgência. Em decisão de id. 40211440, o Juízo da 27ª Vara Cível declinou de sua competência em favor dos Juízos fazendários. O Estado do Ceará apresentou contestação de id. 40211553, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 40211456. A Companhia Energética do Ceará - ENEL apresentou contestação de id. 40211727, arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica em id. 40211253. O Município de Fortaleza apresentou contestação de id. 40211455, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica em id. 40211730. A CAGECE apresentou contestação de id. 40211457, arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo o indeferimento dos pedidos. Réplica em id. 40207469. Symbolo Parque do Cocó apresentou contestação de id. 40211259, requerendo a improcedência do pedido. Réplica em id. 40211225. José Cavalcante Cidrão apresentou contestação de id. 40211474, solicitando o indeferimento do pedido. Réplica em id. 40211231. Em petição de id. 57312866, a autora renovou o pedido de concessão de tutela provisória, requerendo a suspensão da cobrança de IPTU desde o ano de 2018. Em petição de id. 69683569, a autora requereu o julgamento antecipado da lide. Em petição de id. 71537849, a autora requereu novamente a concessão da tutela provisória. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que o STJ, em precedente julgado pelo rito próprio dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento de que o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, bem como o possuidor do bem a qualquer título, são contribuintes do IPTU, ou seja, todos são responsáveis pelo pagamento da exação, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3. A compreensão esposada no acórdão recorrido, no sentido de que o mero compromisso de compra e venda é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário/promitente vendedor, não está em sintonia com a orientação firmada no Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. 4. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1.773.779/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe. 17 dez. 2018) Não obstante tal constatação, também verifico que o STJ tem consolidou jurisprudência no sentido de que o Município não poderá cobrar tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel. Entende o Tribunal Superior que, nesse caso, o proprietário encontra-se alijado do domínio e, portanto, impossibilitado de exercer os atributos inerentes à propriedade do bem imóvel, o que descaracteriza o fato gerador do IPTU. É o que se depreende da jurisprudência do STJ em caso análogo, litteris: TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ AO CASO DOS AUTOS. 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). 3. Faz-se necessária a modificação do acórdão estadual, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. 4. Inaplicável ao caso dos autos a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto todo o quadro fático está devidamente delineado nos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. (STJ, AGInt no REsp 1.551.595/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe: 28 jun. 2016) Assim, restando comprovado que o imóvel foi judicialmente sequestrado, não há que se falar em cobrança de IPTU, posto que, aparentemente desnaturado está o fato gerador do imposto, por ausência de domínio. Outrossim, presente o requisito do risco na demora da concessão do provimento jurisdicional, considerando que o autor noticia que teve o nome negativado pela municipalidade. Considerando a presença dos requisitos da antecipação de tutela, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO a tutela provisória pretendida, determinando que o Município de Fortaleza se abstenha de executar a empresa autora Drive Car Comércio de Veículos Multimarcas Ltda - ME, pela cobrança de dívida de IPTU relativa aos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e enquanto permanecer a situação fática ora reconhecida, bem como, suspenda a cobrança da dívida ativa ou qualquer outra que eventualmente já tenha sido emitida e faça parte do objeto deste processo. Intime-se a parte autora e o Município de Fortaleza. Após, enviem-se os autos com vista ao Ministério Público, por 30 dias. Fortaleza CE, 25 de janeiro de 2024. João Everardo Matos Biermann Juiz

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(56)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 192105100

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 192105100

Publicado Intimação em 02/03/2026. Documento: 192105100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192105100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192105100

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 192105100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192105100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192105100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192105100

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Enel em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CIDRAO em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(41)