Execução de Título Extrajudicial 3000085-98.2023.8.06.0158 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000085-98.2023.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2023, 14:52

Juntada de Certidão

12/12/2023, 14:52

Transitado em Julgado em 07/12/2023

12/12/2023, 14:52

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:12

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71422872

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALENCA DE ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANTAS CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000085-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Cheque] Vistos etc. VALENÇA DE ALBUQUERQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou perante este Juízo, através de advogado constituído, com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da DANTAS CONSULTORIA AGROPECUÁRIA LTDA. Em virtude da inicial não preencher os requisitos legais, foi determinada a sua emenda, ante a ausência de documentos na forma prevista nos arts. 319 e 320 do CPC. (DECISÃO - ID 55225626) Pedido de reconsideração da decisão de emenda apresentado pela parte autora (PETIÇÃO - ID 56170416), que restou indeferido por este juízo com a determinação do cumprimento de emenda (DECISÃO - ID 69269555). A parte autora, através de seu advogado, foi devidamente intimada para proceder com a devida retificação da exordial, sem nada requerer. (INTIMAÇÃO VIA DJEN - DOCUMENTO: 69269555) Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem atender a determinação judicial (CERTIDÃO - ID 71422226). Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito - Titular

14/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71422872

14/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71422872

13/11/2023, 10:47

Indeferida a petição inicial

31/10/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 14:09

Juntada de certidão

31/10/2023, 14:08

Decorrido prazo de VALENCA DE ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:29

Juntada de certidão

29/09/2023, 13:55

Publicado Decisão em 29/09/2023. Documento: 69269555

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VALENCA DE ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANTAS CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000085-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Cheque] Vistos em conclusão. O pedido reconsideração do despacho (ID 55225626) apresentado pela parte exequente não há como prosperar haja vista que a legislação é clara ao dizer que o prazo para a prescrição do cheque começa a ser contada 30 (trinta) dias após a sua emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias, quando a emissão tiver ocorrido em outro lugar do País ou no exterior. (art. 33 da Lei nº 7.357/85), ou seja, a lei fala em data de emissão e não em data de depósito em outro lugar que não o do pagamento, como requer a exequente. Considerando que o cheque nº 900071, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi emitido na data de 21/06/2022, tem como lugar do pagamento a praça de Russas, local da agência bancária da cártula, tem-se que o prazo para a sua apresentação seria o dia 21/07/2022, portanto, o prazo para a prescrição seria o dia 21/01/2023. (Prazo de 06 meses - art. 59 da Lei nº 7.357/85) Como a ação foi proposta na data de 13/02/2023, o cheque, portanto, já estaria prescrito, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela exequente e, determino o cumprimento do despacho (ID 55225626), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito - em respondência

28/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/11/2023, 10:47

SENTENÇA

•31/10/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALENCA DE ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANTAS CONSULTORIA AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000085-98.2023.8.06.0158 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto(s): [Cheque] Vistos etc. VALENÇA DE ALBUQUERQUE SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou perante este Juízo, através de advogado constituído, com AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face da DANTAS CONSULTORIA AGROPECUÁRIA LTDA. Em virtude da inicial não preencher os requisitos legais, foi determinada a sua emenda, ante a ausência de documentos na forma prevista nos arts. 319 e 320 do CPC. (DECISÃO - ID 55225626) Pedido de reconsideração da decisão de emenda apresentado pela parte autora (PETIÇÃO - ID 56170416), que restou indeferido por este juízo com a determinação do cumprimento de emenda (DECISÃO - ID 69269555). A parte autora, através de seu advogado, foi devidamente intimada para proceder com a devida retificação da exordial, sem nada requerer. (INTIMAÇÃO VIA DJEN - DOCUMENTO: 69269555) Entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem atender a determinação judicial (CERTIDÃO - ID 71422226). Ante o exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Russas/CE, data da assinatura eletrônica. Wildemberg Ferreira de Sousa Juiz de Direito - Titular

14/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Decorrido prazo de NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71422872

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023 Documento: 71422872

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71422872

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALENCA DE ALBUQUERQUE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 29/09/2023. Documento: 69269555

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