Execução de Título Extrajudicial 3000913-39.2022.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000913-39.2022.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2024, 23:45

Expedido alvará de levantamento

29/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2024, 17:34

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96382437

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ELIEZER BATISTA DA COSTA, VANDA SILVANO DA COSTA DESPACHO O art. 15, §3º, da Lei 8.906/94 [Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], assim dispõe: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. (Grifei) Com supedâneo do dispositivo retrocitado, o entendimento pacificado do STJ é no sentido de que é possível expedição de alvará em nome da sociedade de advogados para levantamento dos valores quando a procuração outorgada individualmente indicar a sociedade de advogados. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina.? (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que ?o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; para além disso, os substabelecimentos carreados aos autos não contemplam todos os mandatários iniciais, razão pela qual não há o atendimento do disposto em lei, como apontado na decisão hostilizada.? (fl. 183). Desse modo, desconstituir tal premissa, requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021.) -Grifei In casu, a procuração outorgada pela autora acostada aos autos não faz qualquer menção à sociedade de advogados. Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000913-39.2022.8.06.0220 indefiro o pleito de expedição de alvará para o beneficiário indicado. Determino a intimação da parte autora para indicar, em cinco dias, os dados bancários da própria requerente. Após, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. Em seguida, oficie-se, via e-mail, à instituição financeira competente, para que proceda ao cumprimento do alvará. Após, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96382437

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96382437

16/08/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 06:59

Conclusos para despacho

16/08/2024, 06:58

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90315121

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ELIEZER BATISTA DA COSTA, VANDA SILVANO DA COSTA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000913-39.2022.8.06.0220 Intime-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, apresentar os dados bancários e a procuração com poderes para dar e receber quitação. Indicados os dados e juntada da procuração mencionada, expeça-se alvará em favor do exequente. Após, arquive-se o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90315121

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90315121

07/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90315121

06/08/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 08:10

Documentos

Despacho

•16/08/2024, 06:59

Despacho

•06/08/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ELIEZER BATISTA DA COSTA, VANDA SILVANO DA COSTA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000913-39.2022.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de extrajudicial, na qual houve penhora de crédito excedente no importe de R$ 16.340,81 (dezesseis mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), quando o montante atualizado da execução é de R$ 12.831,50, conforme relatório Sisbajud acostado ao Id. 83999567. Posteriormente, foi designada audiência conciliatória, em cumprimento ao §1º do art. 53, da Lei n. 9099/95, na qual os executados não comparecerem, sendo a sessão encerrada (Id. 88358415). Feito breve resumo. DECIDO. Efetuada a penhora, designada audiência de conciliação, o executado poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, o que não ocorreu durante a audiência designada para tal fim. No caso dos autos, os executados foram regularmente intimados para a audiência de conciliação, mas deixaram de participar do ato e nem apresentaram qualquer motivo justo à sua ausência. Além disso, não apresentaram embargos à execução. Considerando que de tal situação decorre a preclusão para interposição dos embargos à execução, consequentemente, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, em razão do efetivo pagamento/cumprimento garantido, via penhora. De imediato, converta-se o bloqueio judicial em penhora no valor de R$ 12.831,50, independentemente de termo, transferindo-se o numerário para conta à disposição deste Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, caso ainda não tenha sido feito. Após o trânsito em julgado desta sentença, a Secretaria deve providenciar a expedição do alvará liberatório nos valores devidos para cumprimento integral em favor do exequente (R$ 12.831,50), com base nos dados bancários fornecidos no Id. 79068218, uma vez que o efeito do recurso, eventualmente, interposto contra a natureza desta decisão, ser de cunho tão-só devolutivo. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores remanescentes em favor dos executados, considerando o cumprimento integral da obrigação. Sem custas. Não há condenação em honorários em virtude da isenção legal contida no caput, do art. 55, da LJEC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após expedição do alvará, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ELIEZER BATISTA DA COSTA, VANDA SILVANO DA COSTA Parte intimada: INES ROSA FROTA MELO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 19/06/2024 11:30. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado. Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório. O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC). O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95). Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado. Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes. Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s). Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE. Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão. Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected]. Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada. Fortaleza, 12 de abril de 2024. Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000913-39.2022.8.06.0220

15/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 20/08/2024. Documento: 96382437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024 Documento: 96382437

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96382437

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 08/08/2024. Documento: 90315121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90315121

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024 Documento: 90315121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90315121

Proferido despacho de mero expediente

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