Apelação / Remessa Necessária 3032350-42.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 289.923,48

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

GOLD LINE TRANSPORTE DE CARGAS AEREAS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE MEDEIROS FREITAS

OAB/CE 32506·CPF·Representa: Autor

RENAN BARBOSA DE AZEVEDO

OAB/CE 23112·CPF·Representa: Autor

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 35325132

01/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

31/03/2026, 07:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/03/2026, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 35325132

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35325132

30/03/2026, 21:24

Declarada incompetência

30/03/2026, 18:29

Conclusos para decisão

30/03/2026, 11:07

Recebidos os autos

30/03/2026, 11:07

Distribuído por sorteio

30/03/2026, 11:07

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 18:29

Despacho

•03/03/2026, 09:12

Despacho

•08/01/2026, 18:04

Sentença

•03/11/2025, 08:41

Sentença

•19/09/2025, 15:17

Despacho

•10/07/2025, 15:53

Despacho

•28/08/2024, 12:59

Embargos de Declaração

•07/02/2024, 17:53

Decisão

•15/12/2023, 15:44

Despacho

•01/12/2023, 12:17

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:03

Outros Documentos

•14/11/2023, 12:48

Despacho

•01/11/2023, 13:48

Decisão

•03/10/2023, 12:25

Todos os documentos(17)

Decisão

•30/03/2026, 18:29

Despacho

•03/03/2026, 09:12

Despacho

•08/01/2026, 18:04

Sentença

•03/11/2025, 08:41

Sentença

•19/09/2025, 15:17

Despacho

•10/07/2025, 15:53

Despacho

•28/08/2024, 12:59

Embargos de Declaração

•07/02/2024, 17:53

Decisão

•15/12/2023, 15:44

Despacho

•01/12/2023, 12:17

Documento de Comprovação

•01/12/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:03

Outros Documentos

•14/11/2023, 12:48

Despacho

•01/11/2023, 13:48

Decisão

•03/10/2023, 12:25

Despacho

•27/09/2023, 16:39

Documento de Comprovação

•27/09/2023, 10:21