Procedimento Comum Cível 0201186-97.2022.8.06.0119 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 04:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 12:27

Transitado em Julgado em 14/04/2025

14/04/2025, 12:19

Juntada de Certidão

14/04/2025, 12:19

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:13

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 13:34

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134147871

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134147871

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GERCINA GUEDES DE MOURA, M. G. D. M. REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0201186-97.2022.8.06.0119 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta por MATEUS GUEDES MOURA, menor impúbere, representado neste ato por Gercina Guedes de Moura, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, ambos qualificados na inicial. Narra a exordial, em suma, que o requerente é portador do transtorno do espectro autista com alto rendimento e necessita de cirurgia para reparação de pé plano doloroso, tendo em vista a existência de risco de incapacidade permanente, consoante laudo médico nos autos em ID. 43447178, consoante documentos que instruem os autos. Narra, ainda que a realização da intervenção cirúrgica pelo Estado do Ceará mostra-se necessária a garantir o direito à saúde do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com os custos dos mesmos. Em decisão de ID. 43446364, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial. Em ofício de ID. 89986060, a SESA/SPJUR informou que o paciente encontra-se inserido em fila para realização do procedimento cirúrgico de pé plano valgo (solicitação 2257285), inserida em 13 de novembro de 2023, no Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS, classificação SWALIS na categoria D, sinalizado como demanda judicial, assumiu a 1ª posição. Petição de id. 43446359 e id. 72512809, o autor informou o descumprimento da decisão liminar, requerendo o bloqueio das contas públicas com vistas à realização do procedimento. Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 105024257. Decisão de id. 84123416, deferiu o requerimento de bloqueio de verbas públicas do Estado do Ceará. Em manifestação de id. 90342019, o Estado do Ceará requereu que fosse reconsiderada a decisão que determinou o bloqueio supracitado, ante as informações prestadas, restando demonstrado que o Estado está empreendendo esforços para o efetivo cumprimento da obrigação. Intimada a parte autora, veio aos autos informar que a cirurgia de correção do pé plano foi realizada, tendo alta dia 31 de agosto de 2024, que a determinação judicial foi cumprida, conforme petição de id. 105722682. É o que importa relatar. Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 43446367, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe à revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica. Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC. As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial. De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos. Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas. Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa. No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc. I, e 7º, inc. IV. Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública. Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos. Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto à realização de intervenção cirúrgica com urgência para tratamento especializado, indicada na inicial, da qual necessita a requerente. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS EXISTENTES. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido. Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação. Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. IN 1469017200880600000. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes. Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a. Câmara Cível. Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br.. No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade da realização da intervenção cirúrgica com urgência para tratamento especializado, conforme atestado médico de ID. 43447178 ao id. 43447182, id. 43447183 ao id. 43447185. DO DISPOSITIVO. Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 43446364 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar, adote as providências necessárias à realização de cirurgia ortopédica para tratamento e reparação de pé plano doloroso, de que carece o(a) requerente MATEUS GUEDES MOURA, na rede pública ou particular, nesse último caso, arcando com os custos dos procedimentos necessários, conforme receituário médico de id. 43447185, o qual segue como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor. Sem custas. Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 30 de janeiro de 2025. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134147871

12/02/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 12:02

Julgado procedente o pedido

31/01/2025, 13:44

Conclusos para despacho

22/01/2025, 15:58

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 09:38

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104477692

20/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 20/09/2024. Documento: 104477692

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104477692

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERCINA GUEDES DE MOURA, M. G. D. M. REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Visto em autoinspeção, portaria nº 03/2024. Intimar a parte autora, por seu causídico, para em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca das informações apresentadas na petição de id. 90342019 e oficio de id. 90033595. Expedientes necessários. Maranguape, 11 de setembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0201186-97.2022.8.06.0119

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104477692

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERCINA GUEDES DE MOURA, M. G. D. M. REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Visto em autoinspeção, portaria nº 03/2024. Intimar a parte autora, por seu causídico, para em 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca das informações apresentadas na petição de id. 90342019 e oficio de id. 90033595. Expedientes necessários. Maranguape, 11 de setembro de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Procedimento do Juizado Especial Cível Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 0201186-97.2022.8.06.0119

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104477692

18/09/2024, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104477692

18/09/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 10:48

Conclusos para despacho

06/08/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 17:32

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/07/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

26/07/2024, 16:44

Publicado Intimação em 25/07/2024. Documento: 84123416

25/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024 Documento: 84123416

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: AUTOR: GERCINA GUEDES DE MOURA, M. G. D. M. Parte Ré: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] PJE Nº: 0201186-97.2022.8.06.0119 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MATEUS GUEDES MOURA, menor impúbere, representado neste ato por Gercina Guedes de Moura em face do ESTADO DO CEARÁ. O autor, com 9 (nove) anos de idade, é portador do transtorno do espectro autista com alto rendimento e necessita de cirurgia para reparação de pé plano doloroso, tendo em vista a existência de risco de incapacidade permanente, consoante laudo médico nos autos em ID. 43447178. Requer concessão de tutela de urgência para determinar que o requerido adote as providências necessárias à realização de cirurgia ortopédica para tratamento e reparação de pé plano doloroso, de que carece o requerente MATEUS GUEDES MOURA, uma vez que a aquisição via particular é extremamente dispendiosa, fugindo às suas possibilidades financeiras, vez que é hipossuficiente. A tutela de urgência foi concedida em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial, perante ID. 43446364. Consta nos autos, certidão de decurso de prazo para manifestação do requerido, o qual não se manifestou, ID. 43446372. Foi atravessada petição pela parte autora, informando que o requerido, Estado do Ceará, por seu representante, estava descumprindo ordem judicial de ID. 43446364, uma vez que deixou de realizar as providências referente a cirurgia, requerendo já naquela época o bloqueio das verbas públicas estaduais, a fim de custear a cirurgia. Determinada a intimação do requerido para comprovar o cumprimento na totalidade da decisão liminar, sob pena da incidência da multa estabelecida na referida decisão e bloqueio de valores das contas públicas, o mesmo manteve-se inerte, ver certidão de ID. 43446366. Oficio de ID. 51073392, a SESA/SPJUR informou que encaminhou os autos, por meio do Viproc nº 08472599/2022 ao Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS, que Em atendimento ao solicitado, o HIAS informou que a cirurgia do menor se encontra agendada para o dia 06/01/2023 às 07 h, com o especialista em ortopedia, Dr. Cláudio Karan. Em nova manifestação em ID. 72512809, o requerente, informou que se dirigiu ao hospital na data combinada e recebeu todo um acompanhamento e de fato realizou uma cirurgia, conforme relatório de alta, ver documento de ID. 72512809, porém, o procedimento realizado buscou melhorar sintomas (realizado uma parte do tratamento), não sendo o procedimento que realmente foi solicitado nos autos, o qual possui a finalidade da EFETIVA CORREÇÃO DO PÉ PLANO, que o procedimento realizado não atingiu o pedido objeto do processo, tanto que foi realizado UM NOVO ENCAMINHAMENTO para a cirurgia de correção, porém, ao entrar em contato com a central de cirurgia, o autor encontra-se em 34º lugar na fila e sem previsão de uma nova data, por esse motivo, solicita brevidade no cumprimento da decisão preliminar, requerendo aplicação da pena de multa diária ou bloqueio de valores para a realização do procedimento cirúrgico conforme Súmula 410 do STJ. Despacho de ID. 78642628, foi determinado que a parte autora apresentasse os orçamentos necessários para o bloqueio dos valores referente a realização da cirurgia. Em ID. 80094194, o autor veio aos autos apresentar orçamento para o custeio da cirurgia em hospital particular. É o relato. Analisando a jurisprudência tem-se que admissível a determinação de bloqueio de verbas públicas a fim de efetivar decisão judicial, devendo este meio de sub-rogação ser exercido como última ratio e devidamente fundamentada. Apresentam-se como supedâneo legal desta determinação o art. 139, IV c/c art. 536, ambos do CPC. Outrossim, entende-se que a impenhorabilidade dos bens públicos soçobra diante da necessidade de se concretizar o direito a saúde das pessoas hipossuficientes, com fundamento no princípio da proporcionalidade. Sobre o assunto: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. Assim, embora seja possível o bloqueio de verbas, para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, a adoção daquela medida coercitiva dependeria do juízo de convencimento do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade de sua imposição no caso concreto, se porventura houver resistência ao cumprimento da ordem judicial. 3. Nesse sentido, destaco que, "conforme dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é-lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes" (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, Dje 25.5.2012). E ainda: (…) O STJ admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo art. 461 do CPC/1973, com o propósito de garantir que se forneça medicamento ou tratamento médico à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Nesse sentido: AgRg no RMS 40.625/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; AgRg no RMS 44.502/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25.6.2014. (…)" Destarte, considerando o arcabouço jurídico acima delineado, comparando-o com os dados contidos no procedimento, entendo mesmo ser o caso de determinação de bloqueio de verbas estaduais, a fim de atender se efetivar ordem judicial de ID. 43446364. É que a parte autora é uma criança portadora do transtorno do espectro autista com alto rendimento e necessita de cirurgia para reparação de pé plano doloroso. Cediço que encontra-se com sua qualidade de vida comprometida, vez que é uma criança AUTISTA e não pode sequer brincar com outras crianças em razão das fortes dores que sente. E segundo informações, constantes dos autos, o Estado do Ceará de fato realizou uma cirurgia, conforme relatório de alta em anexo, porém, o procedimento realizado buscou melhorar sintomas (realizado uma parte do tratamento), não sendo o procedimento que realmente foi solicitado nos autos, o qual possui a finalidade da EFETIVA CORREÇÃO DO PÉ PLANO, ver ID. 72512811. A autora informou que foi realizado novo encaminhamento para a cirurgia de correção, porém, ao entrar em contato com a central de cirurgia, o autor encontra-se em 34º lugar na fila e sem previsão de uma nova data, por esse motivo, solicita brevidade no cumprimento da decisão preliminar. o Estado do Ceará manteve-se silente (ID. 58520105), deixando de promover manifestação nos autos, mesmo formalmente intimado. Concluo, portanto, que está configurado o não cumprimento da ordem judicial de não havendo manifestação do requerido nos fólios, mesmo intimado para tanto. Em complemento, comprovada nos autos, a hipossuficiência da parte promovente, que acionou o Estado, além do requerimento deferido da Justiça Gratuita. Por derradeiro, em suma, tem-se que configurada a necessidade da parte autora da prestação da cirurgia que necessita; sua falta de condições de adquiri-la com suas próprias forças; a recalcitrância do Ente Estadual em fornecer a cirurgia, mesmo diante da determinação judicial de ID. 43446364; delineando-se no caso a necessidade de ser realizado o bloqueio de verbas públicas para garantir a realização da cirurgia, imprescindível para melhor qualidade de vida da parte autora. Isto posto, defiro o requerimento de bloqueio de verbas públicas do Estado do Ceará, contido nos autos em ID. 80094194 e ID. 80094223, até o montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), via BACENJUD, com fundamento nos artigos 139, IV c/c art. 536, ambos do CPC, e ficando desde já autorizada a expedição de Alvará Judicial em prol da parte autora, por sua representante, para o levantamento de tais valores. Quando levado a efeito o bloqueio judicial, intimar a parte autora, a fim de receber o Alvará Judicial. Deve a parte promovente, no prazo de vinte dias, a contar do recebimento do Alvará Judicial, comprovar nos autos, por meio de notas fiscais, a utilização de tal quantia, destinada a realização da cirurgia requerida na petição de ID. 80094194 e documentos de ID. 80094223 e indicada na decisão de ID. 43446364. Intimem-se, a requerente bem como o Ente Estadual. Expedientes Necessários. Maranguape, 11 de abril de 2024. Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84123416

23/07/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 11:25

Juntada de certidão

20/05/2024, 11:32

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2024, 14:34

Conclusos para despacho

12/03/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 11:57

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/11/2023, 09:46

Juntada de Petição de substabelecimento

23/11/2023, 09:45

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 17:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 01:41

Publicado Intimação em 09/05/2023.

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201186-97.2022.8.06.0119. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERCINA GUEDES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA - CE39054 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Verifico que decorrido o prazo para contestação, nada foi apresentado ou requerido pela parte promovida, ver certidão de pág. 52(ID 43446372), razão pela qual decreto a revelia do requerido, sem contudo aplic

08/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

08/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 05:04

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:11

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA em 28/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:38

Publicado Intimação em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0201186-97.2022.8.06.0119. Intimação - Comarca de Maranguape 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERCINA GUEDES DE MOURA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA MOURA - CE39054 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Verifico que decorrido o prazo para contestação, nada foi apresentado ou requerido pela parte promovida, ver certidão de pág. 52(ID 43446372), razão pela qual decreto a revelia do requerido, sem contudo aplic

13/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/12/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 10:42

Conclusos para despacho

21/11/2022, 13:34

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 02:45

Mov. [24] - Petição juntada ao processo

16/11/2022, 08:16

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01810892-1 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 14/11/2022 13:59

14/11/2022, 14:57

Mov. [22] - Certidão emitida

30/10/2022, 00:16

Mov. [21] - Certidão emitida

19/10/2022, 12:56

Mov. [20] - Mero expediente: R.H. Intime-se o requerido para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cumprimento na totalidade da decisão de págs. 43-45, sob pena da incidência da multa estabelecida na referida decisão e bloqueio de valores das contas públicas. Expedientes necessários.

04/10/2022, 15:08

Mov. [19] - Concluso para Despacho

22/09/2022, 09:16

Mov. [18] - Decurso de Prazo

22/09/2022, 09:15

Mov. [17] - Mero expediente: Visto em Inspeção Judicial Anual, Portaria 03/2022. Verifico que ausente certidão de decurso de prazo referente à intimação da parte requerida nos autos, visto que devidamente intimada para apresentar contestação, ver págs. 47 e 48, desse modo, proceda-se a elaboração da referida certidão.

15/09/2022, 16:12

Mov. [16] - Concluso para Despacho

14/09/2022, 08:08

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

14/09/2022, 08:07

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01808600-6 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 13/09/2022 14:03

13/09/2022, 14:23

Mov. [13] - Encerrar documento - restrição

30/08/2022, 13:31

Mov. [12] - Certidão emitida

29/08/2022, 09:39

Mov. [11] - Documento

29/08/2022, 09:38

Mov. [10] - Documento

29/08/2022, 09:34

Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 119.2022/005145-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/08/2022 Local: Oficial de justiça - OLIVEIRA LOPES FERREIRA

26/08/2022, 13:48

Mov. [8] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/08/2022, 09:39

Mov. [7] - Conclusão

24/08/2022, 13:59

Mov. [5] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: declinio

24/08/2022, 13:59

Mov. [6] - Redistribuição de processo - saída: declinio

24/08/2022, 13:59

Mov. [4] - Certidão emitida

24/08/2022, 11:21

Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2022, 13:45

Mov. [2] - Conclusão

19/07/2022, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/07/2022, 09:49

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 14/02/2025. Documento: 134147871

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 134147871

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134147871

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(89)