Execução Fiscal 0030843-25.2011.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0030843-25.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 13:36

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:35

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ em 25/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:44

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 67127565

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030843-25.2011.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: METROPOLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) em face de METRÓPOLE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, conforme Certidões da Dívida Ativa de IDs 65468202/65468214. 2. O despacho inicial de citação foi prolatado em 21/03/2011 (ID 65468216). 3. A executada foi citada por via postal, conforme AR datado de 05/10/2011 (ID 65468220). 4. A executada foi devidamente citada e indicou bem à penhora (IDs 65468224/65468329). 5. Intimada para se manifestar em 23/10/2013 (ID 65468333), a exequente não se manifestou sobre o bem indicado à penhora (ID 65468224/65468329), requerendo apenas a efetivação do bloqueio eletrônico dos recursos financeiros da executada, oportunidade em que atualizou o débito fiscal para R$58.257,05, em petição protocolizada em 05/12/2013 (IDs 65468334/65468346). 6. Foi ordenada a penhora eletrônica em desfavor da executada (ID 65468348), a qual restou infrutífera, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores datada de 05/08/2015 (IDs 65468349/65468351). 7. A exequente foi intimada para se manifestar acerca da penhora inexitosa de IDs 65468349/65468351, em 17/09/2015 (ID 65468353), ocasião em que requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado nos IDs 65468224/65468329, em petição protocolizada em 03/11/2015 (IDs 65468354/65468356); o que foi indeferido, naquele momento processual, sendo determinada a intimação da executada para comprovar a propriedade do imóvel dado em garantia na presente execução (ID 65468358). 8. A executada foi devidamente intimada através do seu patrono (ID 65468360), que fez carga dos presentes autos (IDs 65468361/65468362), contudo deixou decorrer in albis o prazo para manifestação (ID 65468363). 9. Instada a se manifestar em 20/03/2017 (ID 65468365), a exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, bem como no artigo 20, §§ da Portaria PGFN nº 396/2016, em petição protocolizada em 27/04/2017 (IDs 65468366/ 65468369); pleito deferido em 02/05/2017 (ID 65468371). 10. Foi ordenado o arquivamento do feito até o dia 02/05/2023 (ID 65468193). 11. Instada a se manifestar em 01/06/2023 (ID 65468373) acerca da decisão interlocutória que fixou os marcos da prescrição intercorrente (ID 65468191), a exequente quedou-se inerte (vide certidão de ID 66875134). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 12. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). 13. Consoante decisão interlocutória de ID 65468191, este Juízo fixou os marcos temporais da prescrição intercorrente, a saber: "(Omissis) Por conseguinte, considerando que a exequente tomou conhecimento da inexistência de constrição em 17/09/2015 (fl. 57), infere-se que o prazo de suspensão iniciou automaticamente em 17/09/2015, enquanto que o prazo de arquivamento iniciou automaticamente em 17/09/2016, com possível consumação em 17/09/2021, consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. (Omissis)". Instada a se manifestar, a exequente esquivou-se de indicar precisamente a existência de causas suspensivas e/ou interruptivas do lustro prescricional, quedou-se inerte (ID 66875134). Ora, conforme preceitua o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, nem o magistrado e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial dos prazos de suspensão e de arquivamento previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não cabendo àqueles a escolha do melhor momento para o seu início. 14. Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 17/09/2021 e julgo extinta a presente execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ex vi do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 21/08/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67127565

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 10:01

Declarada decadência ou prescrição

21/08/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

17/08/2023, 13:47

Juntada de Certidão

17/08/2023, 13:46

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/08/2023, 17:38

Mov. [75] - Reativação: Movimentacao em razao da Migracao de processos p/ o Pje

09/08/2023, 15:35

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2023, 14:55

TipoProcessoDocumento#551

•22/05/2023, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030843-25.2011.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA FAZENDA Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: METROPOLE COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL alvitrada pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA NACIONAL) em face de METRÓPOLE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, conforme Certidões da Dívida Ativa de IDs 65468202/65468214. 2. O despacho inicial de citação foi prolatado em 21/03/2011 (ID 65468216). 3. A executada foi citada por via postal, conforme AR datado de 05/10/2011 (ID 65468220). 4. A executada foi devidamente citada e indicou bem à penhora (IDs 65468224/65468329). 5. Intimada para se manifestar em 23/10/2013 (ID 65468333), a exequente não se manifestou sobre o bem indicado à penhora (ID 65468224/65468329), requerendo apenas a efetivação do bloqueio eletrônico dos recursos financeiros da executada, oportunidade em que atualizou o débito fiscal para R$58.257,05, em petição protocolizada em 05/12/2013 (IDs 65468334/65468346). 6. Foi ordenada a penhora eletrônica em desfavor da executada (ID 65468348), a qual restou infrutífera, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores datada de 05/08/2015 (IDs 65468349/65468351). 7. A exequente foi intimada para se manifestar acerca da penhora inexitosa de IDs 65468349/65468351, em 17/09/2015 (ID 65468353), ocasião em que requereu a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado nos IDs 65468224/65468329, em petição protocolizada em 03/11/2015 (IDs 65468354/65468356); o que foi indeferido, naquele momento processual, sendo determinada a intimação da executada para comprovar a propriedade do imóvel dado em garantia na presente execução (ID 65468358). 8. A executada foi devidamente intimada através do seu patrono (ID 65468360), que fez carga dos presentes autos (IDs 65468361/65468362), contudo deixou decorrer in albis o prazo para manifestação (ID 65468363). 9. Instada a se manifestar em 20/03/2017 (ID 65468365), a exequente requereu a suspensão do feito, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, bem como no artigo 20, §§ da Portaria PGFN nº 396/2016, em petição protocolizada em 27/04/2017 (IDs 65468366/ 65468369); pleito deferido em 02/05/2017 (ID 65468371). 10. Foi ordenado o arquivamento do feito até o dia 02/05/2023 (ID 65468193). 11. Instada a se manifestar em 01/06/2023 (ID 65468373) acerca da decisão interlocutória que fixou os marcos da prescrição intercorrente (ID 65468191), a exequente quedou-se inerte (vide certidão de ID 66875134). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 12. Acerca da prescrição, a Constituição da República prevê em seu artigo 146, inciso III, alínea "b", que: Artigo 146. Cabe à lei complementar: (Omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (Omissis) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Omissis). O Código Tributário Nacional trata sobre a matéria no seu artigo 174, verbis: Artigo 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Outrossim, a Lei nº 6.830/1980, que versa sobre o procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, preceitua no artigo 40, §§1º, 2º e 4º sobre a prescrição do crédito tributário, a saber: Artigo 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (Omissis) §4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). 13. Consoante decisão interlocutória de ID 65468191, este Juízo fixou os marcos temporais da prescrição intercorrente, a saber: "(Omissis) Por conseguinte, considerando que a exequente tomou conhecimento da inexistência de constrição em 17/09/2015 (fl. 57), infere-se que o prazo de suspensão iniciou automaticamente em 17/09/2015, enquanto que o prazo de arquivamento iniciou automaticamente em 17/09/2016, com possível consumação em 17/09/2021, consoante o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. (Omissis)". Instada a se manifestar, a exequente esquivou-se de indicar precisamente a existência de causas suspensivas e/ou interruptivas do lustro prescricional, quedou-se inerte (ID 66875134). Ora, conforme preceitua o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, nem o magistrado e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial dos prazos de suspensão e de arquivamento previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não cabendo àqueles a escolha do melhor momento para o seu início. 14. Ante o exposto, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 17/09/2021 e julgo extinta a presente execução fiscal, com espeque nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código de Tributário Nacional, no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, ex vi do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 16. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 17. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 21/08/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 67127565

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67127565

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [75] - Reativação: Movimentacao em razao da Migracao de processos p/ o Pje

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(17)