Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050547-65.2021.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Indenização TrabalhistaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2021

Valor da Causa

R$ 114.184,46

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Francisco Luciano Lima Rodrigues

Partes do Processo

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIIPIO DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE ROCHA SALES LOPES

OAB/CE 2702·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:51

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 10:51

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155092548

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155092548

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155092548

04/06/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 13:55

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:57

Juntada de informação

07/01/2025, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 17:05

Juntada de Petição de diligência

11/12/2024, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 10:50

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:51

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 10:51

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155092548

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155092548

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155092548

Documentos

Despacho

•20/11/2025, 12:18

Despacho

•04/07/2025, 15:21

04/06/2025, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 13:55

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 09:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:57

Juntada de informação

07/01/2025, 14:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 17:05

Juntada de Petição de diligência

11/12/2024, 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2024, 11:07

Expedição de Mandado.

06/12/2024, 10:50

Juntada de ato ordinatório

28/11/2024, 10:34

Juntada de certidão

28/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2024, 09:21

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:53

Expedição de Carta precatória.

22/07/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2024, 17:48

Conclusos para despacho

13/12/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:12

Publicado Intimação em 04/12/2023. Documento: 72825149

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE AQUIRAZ D E S P A C H O Intimação - 1ª Vara Cível de Aquiraz 0050547-65.2021.8.06.0034 Intime-se a parte autora para no prazo de 105 (quinze) dias trazer aos autos o demonstrativo dos cálculos dos valores devidos pela parte executada. Expedientes necessários. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023 Documento: 72825149

01/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72825149

30/11/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AQUIRAZ em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 02:17

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de JOSE ROCHA SALES LOPES em 25/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 15:31

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69663163

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 Processo nº 0050547-65.2021.8.06.0034 Promovente: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA Promovido(a): MUNICIPIO DE AQUIRAZ ADVOGADO A SER INTIMADO: DR. JOSE ROCHA SALES LOPES INTIMAÇÃO VIA SISTEMA De ordem da Dra. JULIANA SAMPAIO DE ARAÚJO, a MM. Juíza de Direito, da 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ/CE, fica o Advogado acima mencionado, INTIMADO do DESPACHO de ID 66365652, cujo TEOR passo a transcrever: "Recebidos nesta data. Tomo ciência da íntegra do acórdão, de pgs. 205/2015 e, determino que a Secretaria, diante do retorno dos autos do TJ/CE, intime-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Expedientes necessários." Aquiraz/CE, 27 de setembro de 2023. IVANA MARIA GOMES CRUZ Estagiária MICHELE DE SOUSA RIBEIRO Supervisora de Unidade Judiciária Por Ordem da MM. Juíza de Direito Dra. Juliana Sampaio de Araújo.

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69663163

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69663163

28/09/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 17:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/09/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 14:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/08/2023, 11:54

Conclusos para despacho

23/08/2023, 12:56

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 06:24

Mov. [70] - Encerrar documento - restrição

06/07/2023, 08:32

Mov. [69] - Certidão emitida

05/07/2023, 18:47

Mov. [68] - Documento

05/07/2023, 18:47

Mov. [67] - Certidão emitida

16/05/2023, 16:28

Mov. [66] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2023, 15:34

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/03/2023, 10:19

Mov. [64] - Concluso para Despacho

22/02/2023, 16:16

Mov. [63] - Certificação de Processo Julgado

22/02/2023, 16:16

Mov. [62] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 14/11/2022Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: ProvimentoRelator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES

17/02/2023, 11:07

Mov. [61] - Recurso Eletrônico

28/09/2022, 09:58

Mov. [60] - Certidão emitida

28/09/2022, 09:55

Mov. [59] - Conclusão

13/09/2022, 10:04

Mov. [58] - Petição: N Protocolo: WAQR.22.01809756-3Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 16/08/2022 11:26

16/08/2022, 12:39

Mov. [57] - Expedição de Mandado: Mandado n: 034.2022/004143-8 Situacao: Nao cumprido em 05/07/2023 Local: Oficial de justica - Francisco Jose de Mendonca

12/08/2022, 11:56

Mov. [56] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazoes a apelacao, no prazo de 15 dias. Apos, conclusos. Exp. Nec.

11/08/2022, 13:38

Mov. [55] - Concluso para Despacho

11/08/2022, 08:38

Mov. [54] - Petição: N Protocolo: WAQR.22.01809586-2Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 10/08/2022 20:04

10/08/2022, 20:08

Mov. [53] - Certidão emitida

08/08/2022, 00:21

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0906/2022Data da Publicacao: 02/08/2022Numero do Diario: 2897

01/08/2022, 22:15

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 02:17

Mov. [50] - Certidão emitida

28/07/2022, 20:41

Mov. [49] - Certidão emitida

28/07/2022, 19:15

Mov. [48] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2022, 15:53

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0573/2022Data da Publicacao: 02/06/2022Numero do Diario: 2856

01/06/2022, 21:47

Mov. [46] - Conclusão

01/06/2022, 08:44

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WAQR.22.01806533-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/05/2022 17:22

31/05/2022, 17:50

Mov. [44] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2022, 02:01

Mov. [43] - Certidão emitida

30/05/2022, 16:57

Mov. [42] - Mero expediente: Vistos, etc. INTIME-SE o embargado, na forma do art. 1.023, 2, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE sobre os embargos de declaracao opostos. Expedientes necessarios. Aquiraz, 30 de maio de 2022. Jose Valdecy Braga de Sousa Juiz de Direito

30/05/2022, 15:32

Mov. [41] - Conclusão

20/05/2022, 16:24

Mov. [40] - Certidão emitida: Certifico que os embargos de declaracao apresentados as pags.152/157, foram tempestivos. E o que se tinha a certificar.

20/05/2022, 16:22

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

20/05/2022, 16:19

Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WAQR.22.01805629-8Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 18/05/2022 14:01

18/05/2022, 14:22

Mov. [37] - Entranhado: Entranhado o processo 0050547-65.2021.8.06.0034/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Direito de Imagem

18/05/2022, 14:22

Mov. [36] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel

18/05/2022, 14:21

Mov. [35] - Certidão emitida

08/05/2022, 00:29

Mov. [34] - Concluso para Despacho

02/05/2022, 11:33

Mov. [33] - Certidão emitida

27/04/2022, 16:59

Mov. [32] - Petição juntada ao processo

26/04/2022, 16:29

Mov. [31] - Petição: N Protocolo: WAQR.22.01804110-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/04/2022 15:53

26/04/2022, 16:08

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0105/2022Data da Publicacao: 08/03/2022Numero do Diario: 2799

07/03/2022, 20:57

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2022, 13:57

Mov. [28] - Certidão emitida

04/03/2022, 07:36

Mov. [27] - Informação

04/03/2022, 07:33

Mov. [26] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 19:48

Mov. [25] - Concluso para Sentença

15/02/2022, 08:59

Mov. [24] - Decurso de Prazo

15/02/2022, 08:58

Mov. [23] - Certidão emitida

05/11/2021, 00:19

Mov. [22] - Certidão emitida

25/10/2021, 12:13

Mov. [21] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/10/2021, 23:14

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

20/10/2021, 00:07

Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WAQR.21.00172794-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/10/2021 13:01

19/10/2021, 13:09

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0309/2021Data da Publicacao: 18/08/2021Numero do Diario: 2676

17/08/2021, 21:27

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2021, 12:57

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 15:14

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/07/2021, 07:18

Mov. [14] - Certidão emitida

12/07/2021, 07:18

Mov. [13] - Concluso para Despacho

09/07/2021, 14:51

Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WAQR.21.00169215-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 08/07/2021 21:14

08/07/2021, 22:27

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0229/2021Data da Disponibilizacao: 08/07/2021Data da Publicacao: 09/07/2021Numero do Diario: 2648Pagina: 662/664

08/07/2021, 20:30

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0229/2021Teor do ato: Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestacao de fls. 55/68 e documentos. Expedientes necessarios.Advogados(s): Jose Rocha Sales Lopes (OAB 2702/CE)

07/07/2021, 11:14

Mov. [9] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu Advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a contestacao de fls. 55/68 e documentos. Expedientes necessarios.

06/07/2021, 06:55

Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WAQR.21.00169049-4Tipo da Peticao: ContestacaoData: 06/07/2021 00:42

06/07/2021, 00:46

Mov. [7] - Certidão emitida

28/06/2021, 15:43

Mov. [6] - Documento

28/06/2021, 15:43

Mov. [5] - Documento

28/06/2021, 15:42

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado n: 034.2021/001727-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 28/06/2021 Local: Oficial de justica - Luziana Tavares Braga

17/06/2021, 11:54

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2021, 18:57

Mov. [2] - Conclusão

20/05/2021, 19:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

20/05/2021, 19:00

Petição (Outras)

•10/06/2025, 10:46

Despacho

•19/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:34

Despacho

•22/03/2024, 17:48

Despacho

•29/11/2023, 14:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/09/2023, 17:36

Despacho

•29/08/2023, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2023, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 18:07

Ementa

•15/11/2022, 09:06

Todos os documentos(27)

Despacho

•20/11/2025, 12:18

Despacho

•04/07/2025, 15:21

Petição (Outras)

•10/06/2025, 10:46

Despacho

•19/05/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:34

Despacho

•22/03/2024, 17:48

Despacho

•29/11/2023, 14:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/09/2023, 17:36

Despacho

•29/08/2023, 14:22

Despacho de Mero Expediente

•10/05/2023, 15:34

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:04

Ato Ordinatório

•24/11/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 18:07

Ementa

•15/11/2022, 09:06

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 15:30

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•04/10/2022, 13:37

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2022, 13:38

Interlocutória

•25/07/2022, 15:53

Despacho de Mero Expediente

•30/05/2022, 15:32

Sentença

•16/02/2022, 19:48

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 23:14

Interlocutória

•12/07/2021, 15:14

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 06:55

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2021, 18:57