Procedimento Comum Cível 0172641-56.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0172641-56.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:34

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/03/2025, 00:21

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 12:06

Alterado o assunto processual

17/03/2025, 12:05

Conclusos para despacho

11/03/2025, 13:18

Decorrido prazo de CAROLLINE ARAUJO GADELHA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 04:42

Juntada de certidão de custas - guia paga

17/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de apelação

17/02/2025, 12:27

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/02/2025, 11:11

Juntada de certidão de custas - guia gerada

14/02/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 09:04

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 130839473

27/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 130839473

27/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 130839473

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172641-56.2017.8.06.0001. Autora: JOISA MARIA BEZERRA OLIVEIRA CARVALHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 277.431,64 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, promovida por Joísa Maria Bezerra Oliveira Carvalho, por procurador judicial constituído, contra o Estado do Ceará, aduzindo a Autora, na qualidade de Promotora de Justiça, que faz jus a gratificação denominada Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à razão de 5% por cada cinco anos de atividade efetiva, incidente sobre o vencimento base e a verba de representação, conforme lei estadual n°12.482/95. Informa que o referido adicional não lhe foi pago durante o período compreendido entre outubro/2001 até setembro/2006, data fixada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como fatal para pagamento do ATS aos membros da carreira emtodo território nacional. Ainda informa que, nesse contexto, o Ministério Público do Estado do Ceará solicitou ao Conselho Nacional do Ministério Pública a adoção de medidas para reconhecimento e efetivação do pagamento devido, tendo a Procuradora-Geral de Justiça deste estado, à época, expedido o Provimento n.º026/2009, através do qual reconheceu a existência do débito, bem como se comprometeu a adimpli-lo conforme cronograma de pagamento parcelado nos moldes apresentados. Todavia, afirma que o Ministério Público do Estado do Ceará interrompeu, de forma ilegítima e arbitrária, os pagamentos mensais dos valores citados, apesar de reconhecer que o Promovente ainda possui crédito a receber, alegando impossibilidade financeira como justificativa para o descumprimento unilateral do pactuado. No mérito, defende, dentre outros fatos, o reconhecimento da dívida estatal; princípio da confiança na lealdade da administração pública; cumprimento de obrigação de fazer; que o requerido suspendeu unilateral e arbitrariamente a observância ao cronograma mensal dos pagamentos, tendo realizado apenas poucos pagamentos ao longo dos anos; que a postura estatal adotada revela conduta abusiva, vilipendiando direito adquirido a verba alimentar da promovente, descambando em verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado na esteira vazada no art. 884, CC/2002; que o promovido não pode se esquivar do pagamento de verbas salariais de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e igualdade, normatizados no art. 37, CF; que o direito ao pagamento de verba salarial, incluído o ATS não pode sofrer impedimento, ante a negativa de recurso orçamentário sem respaldo legal e jurisprudencial; que a promovente pretende o cumprimento de obrigação de fazer e não cobrar valores, compelindo, isto sim, à Administração Pública a adotar as medidas necessárias, a fim de viabilizar o efetivo pagamento das verbas alimentícias devidas. Ao final, pleiteia através da presente demanda, que o demandado seja condenado "a fazer o pagamento mensal das parcelas devidas à requerente nos termos do cronograma inicialmente elaborado, devidamente corrigidas desde as datas em que deveriamter sidos efetuados os respectivos pagamentos até a data do efetivo reembolso, restabelecendo-o integralmente, na conformidade daquele cronograma mensal anteriormente estabelecido pela Procuradoria Geral de Justiça, até a liquidação de todo o débito reconhecido em favor da promovente", além de proceder com o ressarcimento das despesas processuais adiantadas. Inicial e documentos no id38603058 e seguintes. Despacho de id38603030, recebendo à inicial, postergando a análise do pedido de tutela para após a formação do contraditório, esclarecendo a não designação de audiência de instrução e determinando a citação do réu. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará no id38603041, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, haja vista a presente demanda ter sido ajuizada em período superior aos 5(cinco) anos estabelecidos no art.1º do Decreto n.º20.910/32 da Lei n.º12.950/99, a qual suprimiu o recebimento da referida verba. No mérito, defende a ausência de direito adquirido à regime jurídico, haja vista o valor devido a título de ATS ter sido absolvido pelo novo padrão remuneratório dos membros do Ministério Público instituído pela Lei estadual n.º12.950/99, bem como que este não pode incidir sobre subsídio criado posteriormente e que se deve respeitar o teto constitucional previsto no art.37, inciso XI, da Constituição Federal. Além disso, defende a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal n.º101/2000, a qual prevê limites para gastos com pessoal, o que por si só impede a realização de pagamento que os ultrapasse, requerendo, ao final, que seja reconhecida a prescrição do fundo do direito ou que seja julgado improcedente o pleito exordial. Decisão de id38603039, na qual a juíza titular da unidade se declara suspeita para conhecer da causa. Cópia da portaria n.º799/2019, a qual designa a juíza titular da 3ª vara da fazenda para atuar na causa. Despacho de id38603054, determinando intimação da autora para réplica. Réplica interposta pela autora no id38603036, defendendo que não ocorreu a prescrição alegada, haja vista o demandado nunca ter deixado de pagar pequenas importância, modificando apenas a sua periodicidade, reconhecendo de forma inequívoca a dívida ora pleiteada. Ademais, defende serem infundadas as arguições do Demandado quanto ao mérito, haja vista ter a apresente demanda como único pleito a manutenção do compromisso assumido pelo réu, inexistindo pedido na exordial de aplicação da ATS aos subsídios atuais da parte postulante. Defende ainda que não há que se alegar limitações financeiras para pagamento de obrigações assumidas pelo Poder Público, sob pena de enriquecimento ilícito deste, ratificando ao fim todos os pleitos apostos na exordial. Decisão de id69542922, anunciando o julgamento antecipado da lide. Cópia da portaria n.º1398/2024, a qual designa a Dra. Lia Sammia Souza Moreira para atuar no processo em apreço em decorrência da aposentadoria da magistrada anteriormente designada. Breve relato. Decido. Quanto à preliminar de prescrição do fundo do direito, imperioso se faz observar que, através do Provimento n.º26/2009 (id38603061), a Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu a existência de valores devidos aos Promotores de Justiça à título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) referente ao período de outubro/2001 até setembro/2006. Haja vista a Procuradoria-Geral de Justiça ter se comprometido em proceder com o pagamento parcelado das verbas devidas à Autora, conforme cronograma constante no id38603062, vislumbro que o termo inicial da prescrição interrompida somente se reiniciaria como inadimplemento injustificado do Demandado, o que não ocorreu. Ressalto, por ser de conhecimento desta magistrada, que fora expedida pela PGJ a Nota Técnica n.º001/PGJ/2010 (disponibilizada no Diário do dia 16/08/2010), através da qual se determinou expressamente a "suspensão temporária" do ressarcimento da referida verba até o adimplemento da condição futura e incerta de "suporte orçamentário favorável". A data da publicação da Nota Técnica n.º001/PGJ/2010 também não é o termo inicial de reinício da contagem do prazo prescricional da exigibilidade do crédito aposto no Provimento n.º26/2009, pois o referido documento não prevê injustificado inadimplemento por parte do Demandado, devendo tal marco temporal ser considerado, na verdade, como o início da cláusula acidental da condição suspensiva decretada pela Procuradoria Geral do Estado, a qual, por força do art.199, inciso I, do CC/02, suspendeu a contagem da prescrição da exigibilidade do crédito. Nesse sentido, leiamos as esclarecedoras palavras proferidas pelo Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho deste TJCE em caso semelhante: (...) Assim sendo, entendo que - mesmo que a prescrição do fundo de direito tenha chegado a se consumar no caso dos autos - a edição superveniente de atos administrativos reconhecendo o direito da parte autora/agravada ao percebimento do ATS, e bem assim, o pagamento parcial do débito pelo Estado do Ceará, caracterizam fatos incompatíveis com a prescrição, configurando, assim, a hipótese de renúncia tácia descrita no art. 191, do Código Civil de 2002. No tocante ao segundo fundamento que alicerça a mesma preliminar relativo à contagem do prazo extintivo a partir da publicação da Nota Técnica nº 001/PGJ/2010, diviso, ainda num juízo de cognição sumária, que este ato não alterou a situação jurídica fundamental originada do Provimento nº 26/2009 e não se traduziu em negativa expressa ao direito da parte agravada, pois, a rigor, apenas suspendeu os efeitos desta última até a superveniência de "alteração legislativa posterior" ou "suporte orçamentário favorável". Ao condicionar o adimplemento da vantagem financeira à ocorrência de fato eventual, futuro e incerto, parece-me que a aludida Nota Técnica - de maneira análoga ao que prevê o art. 121, do CC/2002 - estipulou uma condição de caráter suspensivo. Convém não olvidar que, na pendência deste tipo de condicionante, o prazo da prescrição fica paralisado. É o que preceitua, de forma induvidosa, o art. 199, inc. I, do CC/2002, in verbis: "Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva". Sendo assim, rejeito a tese de prescrição do fundo de direito no caso dos autos (...) (trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento n.º0630748-31.2017.8.06.000 deste TJCE, sob a relatoria do Des. Paulo Airton Albuquerque Filho. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito; Data do julgamento: 13/08/2018) Assim, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito levantada pelo demandado, razão pela qual passo para a análise do mérito do caso em apreço. Prima facie, imperioso se faz ressaltar que o cerne da presente demanda consiste em aferir se a parte postulante possui direito subjetivo de pleitear judicialmente a execução do cronograma de pagamento aposto no Provimento n°026/2009, ao requerer que este Poder Judiciário determine que o Demandado proceda com o pagamento mensal das parcelas atrasadas ali identificadas. Primeiramente é de se observar que a última parcela do pagamento previsto no cronograma de id38603062 o qual a parte autoral pleiteia cumprimento, é datada de março de 2014, razão pela qual não há como se olvidar que a execução atual dos valores ali discriminados não pode mais ser interpretada como uma obrigação de fazer, haja vista a impossibilidade fática de se determinar a implantação na folha de pagamento de parcela já vencida. Assim, é de se concluir que cabe ao credor, após o vencimento de todas as parcelas do acordo firmado, pleitear o resultado econômico equivalente, qual seja a condenação do demandado na obrigação de pagar fixada, ordem de crédito esta que deve obediência ao regramento do precatório, por força do próprio art.100 da CF/88. Entender de maneira diversa seria exigir do Demandado, que este desrespeitasse a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n.º101/00), procedendo com a inclusão de despesa no orçamento atual de obrigação não autorizada pelo Legislativo, indo de encontro ao art.15 do referido diploma. Além disso, violaria normas orçamentárias vigentes, traria grave repercussão na esfera fiscal, comprometendo a prestação dos serviços públicos e o adimplemento de outras obrigações já previstas na LDO e LOA, para o exercício deste ano. O ato administrativo quanto ao reconhecimento de direito ao pagamento do ATS (restituições) não configura por si o aventado direito a obrigação de fazer (continuidade do pagamento do parcelamento), à luz do disposto no art.169, §1°, incisos I e II, da CF, que condiciona este ato à observância de prévia dotação orçamentária e de autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias. Vejamos: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A expressão "não poderá exceder", presente no art. 169 da CF, conjugada como caráter nacional da Lei Complementar ali mencionada, assentam a noção de marco negativo imposto a todos os membros da Federação, no sentido de que os parâmetros de controle de gastos ali estabelecidos não podem ser ultrapassados, sob pena de se atentar contra o intuito de preservação do equilíbrio orçamentário (receita/despesa) consagrado na norma (ADI 4426, Rel.Min. Dias Tofolli e ADI 5449, Rel. Min.Teori Zavaski). A exigência da adequação orçamentária se compreende como a situação orçamentária em que, tendo a despesa de ser atendida por dotação orçamentária especifica, tenha esta saldo suficiente para atendê-la; ou que, tendo de ser atendida por dotação orçamentária genérica, tenha ela saldo suficiente para atender a nova despesa, depois de somados todos os gastos realizados e a se realizarem durante o exercício, e que serão custeados através da mesma dotação (art.16, §1°, I, da LRF). Ressalto que, antes da edição do ato que promova de alguma forma aumento de despesa deve o ordenador de despesa proceder a um levantamento correto para saber quanto esse ato vai provocar de aumento na despesa do exercício e dos anos seguintes (art.16, §2°, da LRF), de modo a demonstrar a estimativa real do aumento com a inclusão do novo gasto público, retratando as premissas justificadoras dos gastos e cálculos utilizados para encontrar seu custo total, juntamente com o impacto orçamentário-financeiro. A inobservância das exigências dos artigos 16 e 17, da LRF referidos, resulta em despesa não autorizada legalmente, porquanto irregular, com agravante de ser considerada como lesiva ao patrimônio público (art.15, da LRF), ficando o ordenador de despesa, por ele responsável, submetido às sanções civil, penal, administrativa e político-administrativa, acaso seja cargo eletivo. No presente, anoto que o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral de Justiça, como ordenador de despesas, após decisão administrativa do CNMP, publicou Provimento n°026/2009, ali consignando os limites previstos no art.127, §6°, da CF, para pagamento do ATS (ato administrativo reconheceu o direito), aos seus integrantes, relativos ao período compreendido entre outubro de 2001 a setembro de 2006, em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme cronograma de pagamento que iniciaria em abril de 2009 e terminaria em março de 2014, salvaguardando no art. 7°, do Provimento, a suspensão temporária do pagamento, "desde que tal suspensão seja necessária ao equilíbrio financeiro e orçamentário da Instituição". É evidente que o Ministério Público, acreditava ser possível realizar o pagamento parcelado de todos os seus integrantes, mediante a utilização de saldo suficiente para atender a nova despesa, depois de somados todos os gastos realizados e a se realizarem durante o exercício, e que seriam custeados através da mesma dotação (art.16, §1°, I, da LRF). Entretanto, constato que a PGJ, através do documento de fl3 do id38603062, reconheceu novamente a existência de valores não pagos ao autor, indeferindo o pagamento na forma pleiteada ante a ausência de recursos financeiros para quitação do débito. Ressalto que não cabe ao Judiciário, proceder pagamento de despesa, semque seja apontado a existência de dotação orçamentária genérica ou especifica, promovendo créditos suplementares ou especiais para cumprir obrigação de fazer, decorrente de Provimento (ato administrativo) emitido por Instituição a qual foi constitucionalmente assegurado autonomia funcional e administrativa e com competência para elaborar a sua proposta orçamentária. A autorização orçamentária é sempre um requisito básico para realizar qualquer despesa, nova ou não, sendo o orçamento aqui entendido com as modificações posteriores autorizadas pelo Poder Legislativo: orçamento mais créditos adicionais e extraordinários. Portanto, ao Judiciário é vedado determinar a obrigação de fazer na forma pretendida, pois seria se apropriar indevidamente da competência do Executivo (iniciativa da lei) e Legislativo (debate e aprovação da lei), prevista no art.165, da CF; bem como usurpação da autonomia do Ministério Público para elaborar sua proposta orçamentária e sua execução nos limites aprovado na LDO, conforme art.127 §§3° e 6°, da CF. Esse é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão leiamos recente julgamento proferido em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS AINDA PENDENTES E DEVIDAS AO AUTOR NOS MOLDES DO ESTABELECIDO PELO PROVIMENTO Nº. 26/2009, ANEXO I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO E AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISCRICIONARIEDADE DO APELANTE EM DETERMINAR QUAIS GASTOS SERÃO PRIORITÁRIOS. PEDIDO EXORDIAL QUE SE LIMITA AO RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §3º, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em suas razões recursais, o Apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição de fundo de direito e, ao adentrar no mérito, argui a necessária observância à limitação orçamentária e a ausência de direito adquirido a regime jurídico, além da não incidência de adicional por tempo de serviço em subsídio. 2. De pronto, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Ente Estatal, eis que houve renúncia tácita a esta, a partir do momento em que, ao garantir o direito do parcelamento por meio do Provimento nº. 26/2009, admitiu os valores devidos, chegando inclusive, a adimplir uma parte destes, não havendo se falar, portanto, na aplicação da prejudicial entelada. Precedentes STJ e TJCE. Preliminar afastada. 3. Quanto ao mérito, sobremodo importante salientar que a Apelada limitou o seu pedido ao restabelecimento do Cronograma outrora suspenso pela Administração Pública, e a imprescindível atualização deste, não mencionando qualquer pedido quanto ao pagamento dos valores atrasados por meio de Precatório, pelo que se verifica do seu expresso pedido em Exordial, na qual postula o restabelecimento e o pagamento apenas na modalidade prevista no Anexo I, do Provimento nº. 26/2009, o que, conforme o princípio da Congruência (Adstrição), impede o julgamento ultra ou extra petita. 4. Nessa toada, apesar do reconhecimento expresso da dívida pela Administração Pública, esta se viu impossibilitada de proceder com a regular quitação das parcelas, ante a limitação orçamentária e a ausência de dotação financeira suficientemente capaz de adimplir com todas as obrigações assumidas. 5. Assim, verifica-se que, desde a publicação da Nota Técnica nº. 01/2010, a Administração Pública ratificou por meio de suas Leis de Diretrizes Orçamentárias subsequentes a mencionada limitação, passando a adimplir, esporadicamente, durante os anos de 2010 à 2016, alguns daqueles que aderiram ao Provimento em testilha. 6. Ademais, restou consabido que, quando os Promotores e Procuradores assinaram a proposta entelada, tinham ciência da submissão do pagamento das parcelas da ATS à disponibilidade financeira e orçamentária do Ministério Público Estadual, ou seja, que era possível a suspensão temporária pelos motivos já amplamente discorridos. 7. Portanto, evidente o óbice ao Poder Judiciário de adentrar a discricionariedade da Administração Pública, para enunciar ou delimitar quais serão as prioridades de pagamento, sob pena de interferir diretamente na gestão financeira do Poder Executivo, o que culminaria em verdadeira afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. 8. Nesse norte, não compete ao Judiciário, inadvertidamente determinar o restabelecimento do Cronograma, uma vez que a proposta orçamentária do Ministério Público se submeteu aos prazos e limites estabelecidos na LDO obedecendo aos ditames legais, o que extrapolaria as balizas ali delineadas, não havendo se falar também, através deste processo de Obrigação de Fazer, em expedição de Precatório para possibilitar o pagamento dos valores devidos, eis que não há pedido expresso nesse sentido, nada impedindo, contudo, que, através do meio processual adequado, a parte Autora pleiteie os valores vencidos pelo sistema epigrafado.9. Por tais razões, não nos resta outra medida senão a reforma da sentença hostilizada para julgar improcedentes os pedidos exordiais e, consequentemente, inverter os honorários advocatícios a serem pagos pelo Autor, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao art. 85, § 3º, II, e § 4º, III, do CPC. 10. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Sentença reformada.(TJCE;APELAÇÃO CÍVEL - 01154476420188060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/03/2024) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, razão pela qual ponho fim a fase cognitiva do presente feito, o que faço com fulcro no art.487, inciso I, do CPC. Condeno a autora em custas (já recolhidas, conforme id38602958) e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., no caso de silêncio, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Fortaleza 2024-12-18 Lia Sammia Souza Moreira Juíza De Direito designada pela Portaria 1398/2024 (DJE 29/10/2024)

Documentos

Despacho

•15/05/2025, 11:43

Intimação da Sentença

•23/01/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0172641-56.2017.8.06.0001. Autora: JOISA MARIA BEZERRA OLIVEIRA CARVALHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 277.431,64 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, promovida por Joísa Maria Bezerra Oliveira Carvalho, por procurador judicial constituído, contra o Estado do Ceará, aduzindo a Autora, na qualidade de Promotora de Justiça, que faz jus a gratificação denominada Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à razão de 5% por cada cinco anos de atividade efetiva, incidente sobre o vencimento base e a verba de representação, conforme lei estadual n°12.482/95. Informa que o referido adicional não lhe foi pago durante o período compreendido entre outubro/2001 até setembro/2006, data fixada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como fatal para pagamento do ATS aos membros da carreira emtodo território nacional. Ainda informa que, nesse contexto, o Ministério Público do Estado do Ceará solicitou ao Conselho Nacional do Ministério Pública a adoção de medidas para reconhecimento e efetivação do pagamento devido, tendo a Procuradora-Geral de Justiça deste estado, à época, expedido o Provimento n.º026/2009, através do qual reconheceu a existência do débito, bem como se comprometeu a adimpli-lo conforme cronograma de pagamento parcelado nos moldes apresentados. Todavia, afirma que o Ministério Público do Estado do Ceará interrompeu, de forma ilegítima e arbitrária, os pagamentos mensais dos valores citados, apesar de reconhecer que o Promovente ainda possui crédito a receber, alegando impossibilidade financeira como justificativa para o descumprimento unilateral do pactuado. No mérito, defende, dentre outros fatos, o reconhecimento da dívida estatal; princípio da confiança na lealdade da administração pública; cumprimento de obrigação de fazer; que o requerido suspendeu unilateral e arbitrariamente a observância ao cronograma mensal dos pagamentos, tendo realizado apenas poucos pagamentos ao longo dos anos; que a postura estatal adotada revela conduta abusiva, vilipendiando direito adquirido a verba alimentar da promovente, descambando em verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração Pública, vedado na esteira vazada no art. 884, CC/2002; que o promovido não pode se esquivar do pagamento de verbas salariais de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e igualdade, normatizados no art. 37, CF; que o direito ao pagamento de verba salarial, incluído o ATS não pode sofrer impedimento, ante a negativa de recurso orçamentário sem respaldo legal e jurisprudencial; que a promovente pretende o cumprimento de obrigação de fazer e não cobrar valores, compelindo, isto sim, à Administração Pública a adotar as medidas necessárias, a fim de viabilizar o efetivo pagamento das verbas alimentícias devidas. Ao final, pleiteia através da presente demanda, que o demandado seja condenado "a fazer o pagamento mensal das parcelas devidas à requerente nos termos do cronograma inicialmente elaborado, devidamente corrigidas desde as datas em que deveriamter sidos efetuados os respectivos pagamentos até a data do efetivo reembolso, restabelecendo-o integralmente, na conformidade daquele cronograma mensal anteriormente estabelecido pela Procuradoria Geral de Justiça, até a liquidação de todo o débito reconhecido em favor da promovente", além de proceder com o ressarcimento das despesas processuais adiantadas. Inicial e documentos no id38603058 e seguintes. Despacho de id38603030, recebendo à inicial, postergando a análise do pedido de tutela para após a formação do contraditório, esclarecendo a não designação de audiência de instrução e determinando a citação do réu. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará no id38603041, alegando, preliminarmente, a ocorrência da prescrição do fundo do direito, haja vista a presente demanda ter sido ajuizada em período superior aos 5(cinco) anos estabelecidos no art.1º do Decreto n.º20.910/32 da Lei n.º12.950/99, a qual suprimiu o recebimento da referida verba. No mérito, defende a ausência de direito adquirido à regime jurídico, haja vista o valor devido a título de ATS ter sido absolvido pelo novo padrão remuneratório dos membros do Ministério Público instituído pela Lei estadual n.º12.950/99, bem como que este não pode incidir sobre subsídio criado posteriormente e que se deve respeitar o teto constitucional previsto no art.37, inciso XI, da Constituição Federal. Além disso, defende a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal n.º101/2000, a qual prevê limites para gastos com pessoal, o que por si só impede a realização de pagamento que os ultrapasse, requerendo, ao final, que seja reconhecida a prescrição do fundo do direito ou que seja julgado improcedente o pleito exordial. Decisão de id38603039, na qual a juíza titular da unidade se declara suspeita para conhecer da causa. Cópia da portaria n.º799/2019, a qual designa a juíza titular da 3ª vara da fazenda para atuar na causa. Despacho de id38603054, determinando intimação da autora para réplica. Réplica interposta pela autora no id38603036, defendendo que não ocorreu a prescrição alegada, haja vista o demandado nunca ter deixado de pagar pequenas importância, modificando apenas a sua periodicidade, reconhecendo de forma inequívoca a dívida ora pleiteada. Ademais, defende serem infundadas as arguições do Demandado quanto ao mérito, haja vista ter a apresente demanda como único pleito a manutenção do compromisso assumido pelo réu, inexistindo pedido na exordial de aplicação da ATS aos subsídios atuais da parte postulante. Defende ainda que não há que se alegar limitações financeiras para pagamento de obrigações assumidas pelo Poder Público, sob pena de enriquecimento ilícito deste, ratificando ao fim todos os pleitos apostos na exordial. Decisão de id69542922, anunciando o julgamento antecipado da lide. Cópia da portaria n.º1398/2024, a qual designa a Dra. Lia Sammia Souza Moreira para atuar no processo em apreço em decorrência da aposentadoria da magistrada anteriormente designada. Breve relato. Decido. Quanto à preliminar de prescrição do fundo do direito, imperioso se faz observar que, através do Provimento n.º26/2009 (id38603061), a Procuradoria-Geral de Justiça reconheceu a existência de valores devidos aos Promotores de Justiça à título de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) referente ao período de outubro/2001 até setembro/2006. Haja vista a Procuradoria-Geral de Justiça ter se comprometido em proceder com o pagamento parcelado das verbas devidas à Autora, conforme cronograma constante no id38603062, vislumbro que o termo inicial da prescrição interrompida somente se reiniciaria como inadimplemento injustificado do Demandado, o que não ocorreu. Ressalto, por ser de conhecimento desta magistrada, que fora expedida pela PGJ a Nota Técnica n.º001/PGJ/2010 (disponibilizada no Diário do dia 16/08/2010), através da qual se determinou expressamente a "suspensão temporária" do ressarcimento da referida verba até o adimplemento da condição futura e incerta de "suporte orçamentário favorável". A data da publicação da Nota Técnica n.º001/PGJ/2010 também não é o termo inicial de reinício da contagem do prazo prescricional da exigibilidade do crédito aposto no Provimento n.º26/2009, pois o referido documento não prevê injustificado inadimplemento por parte do Demandado, devendo tal marco temporal ser considerado, na verdade, como o início da cláusula acidental da condição suspensiva decretada pela Procuradoria Geral do Estado, a qual, por força do art.199, inciso I, do CC/02, suspendeu a contagem da prescrição da exigibilidade do crédito. Nesse sentido, leiamos as esclarecedoras palavras proferidas pelo Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho deste TJCE em caso semelhante: (...) Assim sendo, entendo que - mesmo que a prescrição do fundo de direito tenha chegado a se consumar no caso dos autos - a edição superveniente de atos administrativos reconhecendo o direito da parte autora/agravada ao percebimento do ATS, e bem assim, o pagamento parcial do débito pelo Estado do Ceará, caracterizam fatos incompatíveis com a prescrição, configurando, assim, a hipótese de renúncia tácia descrita no art. 191, do Código Civil de 2002. No tocante ao segundo fundamento que alicerça a mesma preliminar relativo à contagem do prazo extintivo a partir da publicação da Nota Técnica nº 001/PGJ/2010, diviso, ainda num juízo de cognição sumária, que este ato não alterou a situação jurídica fundamental originada do Provimento nº 26/2009 e não se traduziu em negativa expressa ao direito da parte agravada, pois, a rigor, apenas suspendeu os efeitos desta última até a superveniência de "alteração legislativa posterior" ou "suporte orçamentário favorável". Ao condicionar o adimplemento da vantagem financeira à ocorrência de fato eventual, futuro e incerto, parece-me que a aludida Nota Técnica - de maneira análoga ao que prevê o art. 121, do CC/2002 - estipulou uma condição de caráter suspensivo. Convém não olvidar que, na pendência deste tipo de condicionante, o prazo da prescrição fica paralisado. É o que preceitua, de forma induvidosa, o art. 199, inc. I, do CC/2002, in verbis: "Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva". Sendo assim, rejeito a tese de prescrição do fundo de direito no caso dos autos (...) (trecho do voto proferido no Agravo de Instrumento n.º0630748-31.2017.8.06.000 deste TJCE, sob a relatoria do Des. Paulo Airton Albuquerque Filho. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito; Data do julgamento: 13/08/2018) Assim, rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito levantada pelo demandado, razão pela qual passo para a análise do mérito do caso em apreço. Prima facie, imperioso se faz ressaltar que o cerne da presente demanda consiste em aferir se a parte postulante possui direito subjetivo de pleitear judicialmente a execução do cronograma de pagamento aposto no Provimento n°026/2009, ao requerer que este Poder Judiciário determine que o Demandado proceda com o pagamento mensal das parcelas atrasadas ali identificadas. Primeiramente é de se observar que a última parcela do pagamento previsto no cronograma de id38603062 o qual a parte autoral pleiteia cumprimento, é datada de março de 2014, razão pela qual não há como se olvidar que a execução atual dos valores ali discriminados não pode mais ser interpretada como uma obrigação de fazer, haja vista a impossibilidade fática de se determinar a implantação na folha de pagamento de parcela já vencida. Assim, é de se concluir que cabe ao credor, após o vencimento de todas as parcelas do acordo firmado, pleitear o resultado econômico equivalente, qual seja a condenação do demandado na obrigação de pagar fixada, ordem de crédito esta que deve obediência ao regramento do precatório, por força do próprio art.100 da CF/88. Entender de maneira diversa seria exigir do Demandado, que este desrespeitasse a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar n.º101/00), procedendo com a inclusão de despesa no orçamento atual de obrigação não autorizada pelo Legislativo, indo de encontro ao art.15 do referido diploma. Além disso, violaria normas orçamentárias vigentes, traria grave repercussão na esfera fiscal, comprometendo a prestação dos serviços públicos e o adimplemento de outras obrigações já previstas na LDO e LOA, para o exercício deste ano. O ato administrativo quanto ao reconhecimento de direito ao pagamento do ATS (restituições) não configura por si o aventado direito a obrigação de fazer (continuidade do pagamento do parcelamento), à luz do disposto no art.169, §1°, incisos I e II, da CF, que condiciona este ato à observância de prévia dotação orçamentária e de autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias. Vejamos: Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. A expressão "não poderá exceder", presente no art. 169 da CF, conjugada como caráter nacional da Lei Complementar ali mencionada, assentam a noção de marco negativo imposto a todos os membros da Federação, no sentido de que os parâmetros de controle de gastos ali estabelecidos não podem ser ultrapassados, sob pena de se atentar contra o intuito de preservação do equilíbrio orçamentário (receita/despesa) consagrado na norma (ADI 4426, Rel.Min. Dias Tofolli e ADI 5449, Rel. Min.Teori Zavaski). A exigência da adequação orçamentária se compreende como a situação orçamentária em que, tendo a despesa de ser atendida por dotação orçamentária especifica, tenha esta saldo suficiente para atendê-la; ou que, tendo de ser atendida por dotação orçamentária genérica, tenha ela saldo suficiente para atender a nova despesa, depois de somados todos os gastos realizados e a se realizarem durante o exercício, e que serão custeados através da mesma dotação (art.16, §1°, I, da LRF). Ressalto que, antes da edição do ato que promova de alguma forma aumento de despesa deve o ordenador de despesa proceder a um levantamento correto para saber quanto esse ato vai provocar de aumento na despesa do exercício e dos anos seguintes (art.16, §2°, da LRF), de modo a demonstrar a estimativa real do aumento com a inclusão do novo gasto público, retratando as premissas justificadoras dos gastos e cálculos utilizados para encontrar seu custo total, juntamente com o impacto orçamentário-financeiro. A inobservância das exigências dos artigos 16 e 17, da LRF referidos, resulta em despesa não autorizada legalmente, porquanto irregular, com agravante de ser considerada como lesiva ao patrimônio público (art.15, da LRF), ficando o ordenador de despesa, por ele responsável, submetido às sanções civil, penal, administrativa e político-administrativa, acaso seja cargo eletivo. No presente, anoto que o Ministério Público, por meio do Procurador-Geral de Justiça, como ordenador de despesas, após decisão administrativa do CNMP, publicou Provimento n°026/2009, ali consignando os limites previstos no art.127, §6°, da CF, para pagamento do ATS (ato administrativo reconheceu o direito), aos seus integrantes, relativos ao período compreendido entre outubro de 2001 a setembro de 2006, em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme cronograma de pagamento que iniciaria em abril de 2009 e terminaria em março de 2014, salvaguardando no art. 7°, do Provimento, a suspensão temporária do pagamento, "desde que tal suspensão seja necessária ao equilíbrio financeiro e orçamentário da Instituição". É evidente que o Ministério Público, acreditava ser possível realizar o pagamento parcelado de todos os seus integrantes, mediante a utilização de saldo suficiente para atender a nova despesa, depois de somados todos os gastos realizados e a se realizarem durante o exercício, e que seriam custeados através da mesma dotação (art.16, §1°, I, da LRF). Entretanto, constato que a PGJ, através do documento de fl3 do id38603062, reconheceu novamente a existência de valores não pagos ao autor, indeferindo o pagamento na forma pleiteada ante a ausência de recursos financeiros para quitação do débito. Ressalto que não cabe ao Judiciário, proceder pagamento de despesa, semque seja apontado a existência de dotação orçamentária genérica ou especifica, promovendo créditos suplementares ou especiais para cumprir obrigação de fazer, decorrente de Provimento (ato administrativo) emitido por Instituição a qual foi constitucionalmente assegurado autonomia funcional e administrativa e com competência para elaborar a sua proposta orçamentária. A autorização orçamentária é sempre um requisito básico para realizar qualquer despesa, nova ou não, sendo o orçamento aqui entendido com as modificações posteriores autorizadas pelo Poder Legislativo: orçamento mais créditos adicionais e extraordinários. Portanto, ao Judiciário é vedado determinar a obrigação de fazer na forma pretendida, pois seria se apropriar indevidamente da competência do Executivo (iniciativa da lei) e Legislativo (debate e aprovação da lei), prevista no art.165, da CF; bem como usurpação da autonomia do Ministério Público para elaborar sua proposta orçamentária e sua execução nos limites aprovado na LDO, conforme art.127 §§3° e 6°, da CF. Esse é o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão leiamos recente julgamento proferido em caso semelhante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS AINDA PENDENTES E DEVIDAS AO AUTOR NOS MOLDES DO ESTABELECIDO PELO PROVIMENTO Nº. 26/2009, ANEXO I. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE LIMITE ORÇAMENTÁRIO E AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISCRICIONARIEDADE DO APELANTE EM DETERMINAR QUAIS GASTOS SERÃO PRIORITÁRIOS. PEDIDO EXORDIAL QUE SE LIMITA AO RESTABELECIMENTO DO CRONOGRAMA DEVIDAMENTE ATUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 8% (OITO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 85, §3º, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em suas razões recursais, o Apelante aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição de fundo de direito e, ao adentrar no mérito, argui a necessária observância à limitação orçamentária e a ausência de direito adquirido a regime jurídico, além da não incidência de adicional por tempo de serviço em subsídio. 2. De pronto, afasto a preliminar de prescrição arguida pelo Ente Estatal, eis que houve renúncia tácita a esta, a partir do momento em que, ao garantir o direito do parcelamento por meio do Provimento nº. 26/2009, admitiu os valores devidos, chegando inclusive, a adimplir uma parte destes, não havendo se falar, portanto, na aplicação da prejudicial entelada. Precedentes STJ e TJCE. Preliminar afastada. 3. Quanto ao mérito, sobremodo importante salientar que a Apelada limitou o seu pedido ao restabelecimento do Cronograma outrora suspenso pela Administração Pública, e a imprescindível atualização deste, não mencionando qualquer pedido quanto ao pagamento dos valores atrasados por meio de Precatório, pelo que se verifica do seu expresso pedido em Exordial, na qual postula o restabelecimento e o pagamento apenas na modalidade prevista no Anexo I, do Provimento nº. 26/2009, o que, conforme o princípio da Congruência (Adstrição), impede o julgamento ultra ou extra petita. 4. Nessa toada, apesar do reconhecimento expresso da dívida pela Administração Pública, esta se viu impossibilitada de proceder com a regular quitação das parcelas, ante a limitação orçamentária e a ausência de dotação financeira suficientemente capaz de adimplir com todas as obrigações assumidas. 5. Assim, verifica-se que, desde a publicação da Nota Técnica nº. 01/2010, a Administração Pública ratificou por meio de suas Leis de Diretrizes Orçamentárias subsequentes a mencionada limitação, passando a adimplir, esporadicamente, durante os anos de 2010 à 2016, alguns daqueles que aderiram ao Provimento em testilha. 6. Ademais, restou consabido que, quando os Promotores e Procuradores assinaram a proposta entelada, tinham ciência da submissão do pagamento das parcelas da ATS à disponibilidade financeira e orçamentária do Ministério Público Estadual, ou seja, que era possível a suspensão temporária pelos motivos já amplamente discorridos. 7. Portanto, evidente o óbice ao Poder Judiciário de adentrar a discricionariedade da Administração Pública, para enunciar ou delimitar quais serão as prioridades de pagamento, sob pena de interferir diretamente na gestão financeira do Poder Executivo, o que culminaria em verdadeira afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. 8. Nesse norte, não compete ao Judiciário, inadvertidamente determinar o restabelecimento do Cronograma, uma vez que a proposta orçamentária do Ministério Público se submeteu aos prazos e limites estabelecidos na LDO obedecendo aos ditames legais, o que extrapolaria as balizas ali delineadas, não havendo se falar também, através deste processo de Obrigação de Fazer, em expedição de Precatório para possibilitar o pagamento dos valores devidos, eis que não há pedido expresso nesse sentido, nada impedindo, contudo, que, através do meio processual adequado, a parte Autora pleiteie os valores vencidos pelo sistema epigrafado.9. Por tais razões, não nos resta outra medida senão a reforma da sentença hostilizada para julgar improcedentes os pedidos exordiais e, consequentemente, inverter os honorários advocatícios a serem pagos pelo Autor, estes fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, em obediência ao art. 85, § 3º, II, e § 4º, III, do CPC. 10. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido. Sentença reformada.(TJCE;APELAÇÃO CÍVEL - 01154476420188060001, Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 06/03/2024) Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, razão pela qual ponho fim a fase cognitiva do presente feito, o que faço com fulcro no art.487, inciso I, do CPC. Condeno a autora em custas (já recolhidas, conforme id38602958) e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C., no caso de silêncio, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, após, arquive-se. Fortaleza 2024-12-18 Lia Sammia Souza Moreira Juíza De Direito designada pela Portaria 1398/2024 (DJE 29/10/2024)

24/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAROLLINE ARAUJO GADELHA em 17/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia paga

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 130839473

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2025. Documento: 130839473

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 130839473

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