Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0243759-53.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0243759-53.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243759-53.2021.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CÍVEL ENGENHARIA LTDA - EPP POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributário cumulado com pedido de Repetição de Indébito proposta por Cível Engenharia Ltda em face do Município de Fortaleza. A autora informa que, em fevereiro de 2021, firmou contrato de empreitada com a Companhia de Águas e Esgotos do Ceará - CAGECE (Contrato n° 0026/2021 - DJU - CAGECE), tendo por objeto, a execução do sistema de esgotamento sanitário remanescente do bairro Dendê, em Fortaleza. Do serviço, sofreu retenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), o que entende ser indevido, argumentando ser inexistente qualquer relação jurídico-tributária entre o autor e o Município, em razão do veto presidencial que excluiu da lista de serviços previstas na LC 116/2003 os itens 7.14 e 7.15. O Município de Fortaleza, na manifestação de id. 37758385 e na contestação de id. 37758398, suscitou a falta de interesse processual, em razão da ausência de pretensão resistida, já que não houve pedido administrativo sobre o objeto desta demanda. Réplica id. 37758407. O autor, intimado para apresentar novas provas, postulou, em id. 37758581, que este Juízo delimitasse as questões de fato e de direito da atividade probatória, além de definir a distribuição do ônus da prova, conforme prescrito pelo art. 357, do CPC. O Município, por sua vez, requereu o julgamento antecipado do feito (id. 37758416). É o relatório. Decido. Verifico que o promovido não refutou a principal alegação do autor, qual seja, a inexistência de tributação no serviço prestado por ele, objeto do Contrato n° 0026/2021 - DJU - CAGECE. A lide se instaura na análise da preliminar de falta de interesse de agir, já que o ente público arguiu que caberia ao contribuinte pleitear, administrativamente, a repetição de indébito, nos termos do art. 128, do Código Tributário do Município de Fortaleza. Não há, a meu ver, litígio que necessite de prova técnica, motivo pelo qual, torno sem efeito a nomeação de id. 37758395. Nesse sentido, anuncio o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, do CPC. Inexistindo recurso da presente decisão, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público, para manifestação, com prazo de 30 dias. Após, conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, 4 de julho de 2024. Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 196885942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 196885942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196885942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CIVEL ENGENHARIA LTDA - EPP em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE em 25/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 03/11/2025. Documento: 177375598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025 Documento: 177375598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177375598

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)