Cumprimento de sentença 0441383-48.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0441383-48.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 172509046

19/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 172509046

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172509046

17/09/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 10:49

Conclusos para despacho

02/05/2025, 09:44

Juntada de decisão

15/04/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0441383-48.2000.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.O Município de Fortaleza interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, condenando-lhe ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões recursais, o ente embargante alega omissão no Acórdão, em razão da inércia da parte autora em se manifestar sobre a propositura da ação principal, circunstância que ensejaria a inversão dos honorários advocatícios. 3. Todos os pontos devolvidos a esta relatoria foram devidamente abordados, não se servindo os Embargos de Declaração como meio a se modificar o julgado. Súmula 18 desta Corte de Justiça. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO O Município de Fortaleza interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, condenando-lhe ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais, o ente embargante alega omissão no Acórdão, em razão da inércia da parte autora em se manifestar sobre a propositura da ação principal, circunstância que ensejaria a inversão dos honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões recursais, vieram os autos conclusos. É o relato. VOTO Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Insurge-se o Município de Fortaleza contra o Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, condenando-lhe ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Muito embora aponte vício de omissão, porquanto supostamente não teria esta relatoria observado que a parte autora deixou de se manifestar sobre a propositura da ação principal, na verdade essa questão restou devidamente observada quando do exame da apelação. Essa questão fora exatamente o objeto do apelo, quando pleiteou pela reforma do capítulo do julgado relativo à condenação honorária. No Acórdão restou consignado que a ação cautelar fora interposta com escopo de suspender os efeitos da Lei Municipal nº 8.229/98 (Taxa de Registro e Inspeção Sanitária), com escopo de ser declarada a ilegalidade e nulidade do processo legislativo municipal por vício nas deliberações de votação e inobservância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza. Entretanto, após a formação da relação processual e do indeferimento da liminar, com a interposição de agravo de instrumento, seguiu-se a réplica, bem como a intimação do autor para juntar comprovação do ingresso da ação principal. A Federação do Comércio do Estado do Ceará e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza atravessaram petição informando a perda superveniente de objeto, em razão da revogação da Lei nº 8.229/98 pela Lei Complementar n° 159/2013 e, posteriormente, pelo Projeto de Lei Complementar n° 020/2023, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Fortaleza. Com efeito, restou proferida sentença pela extinção do feito, condenando a parte promovida nos ônus da sucumbência. Com efeito, quando da extinção do feito a relação processual estava formada, ficando ressaltado que o Município de Fortaleza deu causa ao ingresso da ação, em razão das apontadas irregularidades no processo legislativo, situação logo em seguida confirmada coma posterior revogação da lei questionada. Tudo isso caracterizou a incidênica do principio da causalidade, porquanto o ente municipal deu causa à propositura da ação, na for do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a ação perdeu seu objeto, não mais havendo interesse processual, em razão da revogação da lei questionada, frise-se, o que dispensaria o ingresso da ação principal. Com efeito, não há vício a ser sanado, porquanto o Acórdão recorrido demonstra fundamentação adequada dos pontos aqui abordados pelo recorrente, tendo apreciado e julgado a lide de acordo com o que lhe foi apresentado. Na verdade, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima com o de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, conforme posicionamento sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". ISSO POSTO, conheço dos Embargos interpostos, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 05/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0441383-48.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza em desfavor do Acórdão que conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios Em suas razões recursais argui omissão, porquanto a extinção da demanda deveria ocorrer pela não propositura da ação originária no prazo legal, da qual a cautelar é dependente. Acrescenta que "(…) a autora desta demanda fora expressamente intimada a respeito da propositura da ação principal, não alegando qualquer perda do objeto naquele momento para justificar a sua omissão que legitimasse o não ajuizamento tempestivo". (ID 12209601) Por fim, requereu o provimento do recurso com efeitos infringentes. Nesse contexto, na forma do art. 1.023, § 2º, do CPC, ouça-se a parte embargada, tornando empós os autos conclusos. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relator

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0441383-48.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de Ação Cautelar Inominada com pedido liminar interposta em desfavor do Município de Fortaleza, em cujo feito restou julgada extinta a ação, sem resolução do mérito, condenando o ente municipal ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 2.Não merece guarida a inquietação recursal, tendo vista que uma vez formada a relação processual cabe a condenação em verba honorária, considerando que a condenação dessa espécie se origina da provocação do aparato judicial. 3. Sobre o tema, em recente julgado a Corte Superior sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, assim decidiu: "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais". (AgInt no REsp 1849703/CE, Quarta Turma, julgado em 30.03.2020, DJe 02.04.2020) 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação nos autos da Ação Cautelar c/c Pedido Liminar interposta pela Federação do Comércio do Estado do Ceará e pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza em desfavor do Município de Fortaleza, pretendendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 8.229/98 (Taxa de Registro e Inspeção Sanitária), e declarada a ilegalidade e nulidade do processo legislativo municipal por vício nas deliberações de votação e inobservância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza. Empós regulamente citado, o Município de Fortaleza contestou o feito, sendo indeferido o pedido liminar, decisão quer restou agravada pela parte autora. Juntada a réplica, fora informado o conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, seguindo-se parecer ministerial ressaltando a necessidade da propositura da ação principal, em 30 (trinta) dias. Intimada para comprovar o ingresso do feito principal no prazo legal, a parte autora informou a perda superveniente de objeto, considerando a revogação da Lei nº 8.229/98 pela Lei Complementar nº 159/2013 e, posteriormente, pelo Projeto de Lei Complementar n° 020/2023 aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Fortaleza. Lançada sentença pela extinção do feito, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, capítulo embargado, recurso conhecido e provido, invertendo a condenação horária ao município que deu causa a ação. Irresignado, o Município de Fortaleza apelou pela reforma do julgado, pela manutenção da condenação da parte autora na verba honorária, considerando a presunção de legitimidade dos atos legislativos. Juntadas as contrarrazões recursais pela manutenção do julgado, subiram os autos a esta Corte. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação Cautelar Inominada com pedido liminar interposta em desfavor do Município de Fortaleza, em cujo feito restou julgada extinta a ação, sem resolução do mérito, condenando o ente municipal ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). (ID 13562343) Por essa via, insurge-se o Município de Fortaleza quanto a condenação em verba honorária, arguindo que a sentença não restou suficientemente fundamentada, considerando a presunção de constitucionalidade das leis. Vejamos. Como dantes dito, a ação cautelar fora interposta com escopo de suspender os efeitos da Lei Municipal nº 8.229/98 (Taxa de Registro e Inspeção Sanitária), e de ver declarada a ilegalidade e nulidade do processo legislativo municipal por vício nas deliberações de votação e inobservância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza. No decorrer da lide, a Federação do Comércio do Estado do Ceará e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza informou ao juízo "(…) que em decorrência da revogação da Lei 8.229/98 pela Lei Complementar n° 159/2013 e posteriormente pelo Projeto de Lei Complementar n° 020/2023, aprovado recentemente pelo Poder Legislativo do Município de Fortaleza/CE, a presente ação obteve a perda superveniente do objeto por fato não imputável às Partes Promoventes. Dessa maneira, as sucessivas alterações da Lei 8.229/98, objeto da presente lide, pelo Legislativo do Município, demonstram a consonância com os requerimentos arguidos pelas Partes Autoras sobre a irregularidade e ilegalidade do seu procedimento legislativo, de tal modo, que se demonstrou a necessidade de diversas reformas para a sua adequação legal". (ID 13562324) Diante desse contexto, e independentemente da presunção de legitimidade dos atos legislativos, entendo que não merece guarida a inquietação recursal, tendo em vista que uma vez formada a relação processual cabe a condenação em verba honorária, considerando que a condenação dessa espécie se origina da provocação do aparato judicial. Em outras palavras, os autores Federação do Comércio do Estado do Ceará e Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza tiveram que acionar seu aparato jurídico para buscarem seus direitos, quando arguiram irregularidades no processo legislativo que, frise-se, culminou com a posterior revogação da lei tida como ilegal. Consequentemente, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, valendo a incidência do Princípio da Causalidade. Sobre o tema assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO DA (IN)ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR QUE IMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, havendo interesse de agir quando ajuizada a ação cautelar e sendo extinto o processo por perda superveniente de objeto, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda, aplicando-se o princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp. 1.689.859/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.9.2019 e REsp. 1.669.428/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.6.2017. 3. Ademais, a verificação da (in)adequação da ação cautelar ajuizada, bem como a avaliação dos requisitos da mesma, refoge à apreciação desta Corte de Justiça, por esbarrar no óbice contido no Enunciado Sumular 7/STJ. 4. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1557046/PB, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes maia Filho, julgado em 28.09.2020, DJe 1º.10.2020) (destaquei) Em sintonia com o princípio da causalidade, assegura o § 1º, do art. 85, do CPC a condenação em verba honorária até mesmo na execução resistida ou não. De outra banda, o § 10 do mesmo dispositivo legal estabelece que mesmo em casos de perda de objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Sobre o tema, em recente julgado a Corte Superior sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, assim decidiu: "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais". (AgInt no REsp 1849703/CE, Quarta Turma, julgado em 30.03.2020, DJe 02.04.2020) No mesmo sentido: "A sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, consequente, extinção do feito". (AgRg no Ag n. 1149834/RS, Relator Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador convocado TJ/RS, Terceira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe 1/9/2010). Cito julgado desta Corte de Justiça: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUTOS DE INFRAÇÕES POR COLETA DO LIXO IRREGULAR. MULTAS AMBIENTAIS. ANULAÇÃO POSTERIOR DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E, COMO CONSEQUÊNCIA, DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELOS RÉUS, QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 10 E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TEMAS NÃO LEVANTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.". (ED nº 0003692-89.2005.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 15.02.2023, DJe 15.02.2023) Oportuno acrescentar o que dispõe o art. 85, § 14, do CPC, segundo o qual: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". De outra banda, estabelece o Estatuto da Advocacia, em seus arts. 22 e 23, que os honorários sucumbenciais pertencem tão somente ao advogado e não às partes litigantes. ISSO POSTO, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 23/10/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0441383-48.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0441383-48.2000.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA A5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO EM FAVOR DO SUCESSOR DO DESEMBARGADOR QUE PROCESSOU E JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TJCE. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Cautelar c/c Pedido Liminar nº 0441383-48.2000.8.06.0001, proposta pela Federação do Comércio do Estado do Ceará e pelo Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza. Ocorre que, em consulta aos sistemas processuais, constatei a existência do Agravo de Instrumento nº 0458730-97.2000.8.06.0000 (458730-97.2000.8.06.0000/0), que fora processado junto à extinta 2ª Câmara Cível sob a Relatoria do Exmo. Des. João de Deus Barros Bringel. Sendo assim, entendo que o sucessor do referido julgador é prevento para o processamento deste recurso, explico. Prescreve o art. 930 do CPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (destacou-se) Por seu turno, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (destacou-se) Quando da criação das novas Câmaras, assim dispôs a Portaria nº 1.554/2016 desta egrégia Corte: Art. 4º. Os processos distribuídos para a Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis Isoladas e Câmaras Cíveis Reunidas que, nos termos do Regimento, passaram à competência das Câmaras de Direito Público ou da Seção de Direito Público, permanecerão na relatoria de seus integrantes. Quanto aos feitos distribuídos para a Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis Isoladas e Câmaras Cíveis Reunidas, que serão de competência das Câmaras de Direito Privado e da seus atuais ocupantes. Parágrafo único. Nos processos que permanecerão sob as atuais relatorias, nos termos do caput deste artigo, proceder-se-á tão somente a mudança da nomenclatura do órgão julgador, para figurarem sob as novas competências jurisdicionais. (destacou-se) Art. 5º. Com exceção dos processos cuja relatoria já esteja firmada, nos termos do art. 4º desta norma, os demais feitos dos acervos das Câmaras Cíveis Isoladas e das Câmaras Cíveis Reunidas que passarão a ser de competência das Câmaras de Direito Público, das Câmaras de Direito Privado, da Seção de Direito Público ou da Seção de Direito Privado, serão distribuídos por sorteio, dentro da competência correspondente. (destacou-se) (...) Art. 8º. A exceção à redistribuição por sorteio prevista nesta Portaria dar-se-á nos processos salvaguardados pelo instituto da prevenção, os quais seguirão dependentes do processo paradigma redistribuído, nos termos previstos nesta norma. (destacou-se) Nesse contexto, resta patente a prevenção da 2ª Câmara de Direito Público e, por conseguinte, do (a) Desembargador (a) sucessor (a) do Exmo. Des. João de Deus Barros Bringel. Tal entendimento está diretamente ligado à coerência ao sistema dos precedentes judiciais vinculantes, adotado pelo art. 926 do CPC, de modo que a estabilidade e a integridade das decisões judiciais sejam preservadas. Inclusive, destaco julgado do Órgão Especial deste Tribunal, que se assemelha ao presente caso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL PARA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ARTIGO 930 DO CPC/2015. REGIMENTO INTERNO TJ/CE. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 1.554/2016. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cogita-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Em. DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL em face da declinação competencial do Em. DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO nos autos da Apelação Cível e do Recurso Adesivo manejados, respectivamente, por CUMBUCO SCANDIC CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e MANACÁ RESTAURANTE E BAR LTDA. E OUTROS. 2. Convém registrar que o presente processo fora distribuído por sorteio à relatoria do em. Desembargador Emanuel Leite Albuquerque no dia 14/06/2017 (fl. 1.730), o qual, em despacho de fl. 1.731, declarou-se suspeito para processar e julgar o feito. 3. Após redistribuição (por sucessão legal), a presente insurgência recursal passou a ser da relatoria do em. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto (01/08/2017), o qual determinou a redistribuição do caderno digital à relatoria do em. Des. Jucid Peixoto do Amaral, em face do instituto da prevenção, como dito, firmada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº. 9687-76.2011.8.06.0000, quando o em. Des. suscitante era integrante da 6ª Câmara Cível, tudo em conformidade com o decisório de fls. 1.739/1.742. 4. Merece relevo e anotação a alteração do Regimento Interno desta eg. Corte de Justiça quanto à alteração da 6ª Câmara de Direito Cível, a qual passou a ser nominada de Terceira Câmara de Direito Privado, conforme se infere do artigo 321 do RI/TJCE. 5. Não obstante a transformação da 6ª Câmara Cível isolada em 3ª Câmara de Direito Privado, o parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, estabelece que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". 6. O Regimento Interno desta Corte de Justiça autoriza a redistribuição de feitos para os órgãos doravante competentes para o processamento e julgamento da causa, que se tornarão preventos, a serem redistribuídos diretamente pela Secretaria Judiciária, mediante portaria da Presidência deste Sodalício (§ 1º, artigo 321) 8. Por força da criação das Câmaras de Direito Privado, o em Des. Jucid Peixoto do Amaral passou a integrar a 3º Câmara de Direito Privado, devendo, assim, incidir, no presente caso, o caput e o parágrafo único do artigo 4º, da Portaria n.º 1.554/2016 desta egrégia Corte. Com efeito, o presente processo deve permanecer na relatoria do em Des. Jucid Peixoto do Amaral, na medida em que se configurou apenas a mudança de nomenclatura do órgão julgador, tudo em conformidade com a sistemática processual civil vigente e o Regimento Interno desta eg. Corte de Justiça. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência, em que figuram os Juízos acima indicados. Acorda o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência do em. Des. Jucid Peixoto do Amaral, integrante da 3ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar a presente insurgência recursal, nos termos do voto da Relatora. (Conflito de competência cível - 0000338-05.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Órgão Especial, data do julgamento: 22/11/2018, data da publicação: 26/11/2018) (destacou-se) No mesmo sentido são os julgados da Seção de Direito Público: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUSCITANTE. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR PREVENÇÃO, AO JUÍZO SUSCITADO. DEBATE ACERCA DA PREVENÇÃO OU NÃO DO JUÍZO SUSCITADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO REGIMENTO DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. MERA TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO TORNA PREVENTA A CÂMARA JULGADORA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMAIS INSURGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo Suscitado, competente para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 30 de junho de 2020 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Conflito de competência cível - 0004073-12.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) (destacou-se) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEMBROS DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. APRECIAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DO NOVO RITJCE. PREVENÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEITO DE ORDEM PROCESSUAL OBSERVADO PELO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA SEÇÃO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.Analisando as disposições finais e transitórias do atual RITJCE, constata-se que as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis Isoladas não foram extintas, tendo ocorrido mera transformação - "passarão a ser nominadas" - com alteração de nomenclatura e de competência, permanecendo com a incumbência de apreciar matéria da área cível pública. Não houve, portanto, supressão de órgão judiciário, sendo inaplicável a ressalva constante no art. 43 do CPC/2015. 2.Na redação do Regimento Interno que fora submetida e aprovada pelo Tribunal Pleno não consta norma estabelecendo como marco inicial para aferição da prevenção a entrada em vigor da referida legislação. Ainda que se avoque como fundamento a Portaria nº 1.554/2016, não se chega à conclusão diversa. 3. Nessa perspectiva, verifica-se que o julgamento anterior de recurso continua gerando prevenção para relatoria que tenha apreciado a primeira insurgência, observada a especialidade do órgão colegiado, evidentemente. 4.Com efeito, não se pode esquecer que "zerar a prevenção" poderia acarretar maior risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, pois o relator que primeiro conheceu da causa, isto é, teve contato com a controvérsia antes da entrada em vigor do atual RITJCE, não necessariamente será o designado para julgar os recursos posteriores. Se assim fosse, segurança jurídica, a racionalização da prestação jurisdicional e até mesmo o princípio do juiz natural, que são consideradas garantias processuais das partes, estariam comprometidas. 5.A interpretação do art. 96, inciso I, alínea "a", da CF/1988 revela que as matérias contidas no Regimento Interno que envolverem a própria organização do judiciário prevalecerão sobre qualquer outra legislação. Agora, se adentrar em preceitos de ordem processual, a previsão regimental deverá estar em rigorosa sintonia com a lei, sob pena de não ter nenhuma efetividade. Precedentes do STF. 6.Registre-se, outrossim, que o CPC/2015, norma processual com status de Lei Federal, reforça o instituto da prevenção por meio do art. 930. 7.Conflito desacolhido, para declarar competente o e. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha - Membro da 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, o suscitante. ACÓRDÃO ACORDAM os membros integrantes da SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em desacolher o conflito e reconhecer a competência do Juízo suscitante, tudo nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 26 de maio de 2020. (Conflito de competência cível - 0000310-66.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 26/05/2020, data da publicação: 26/05/2020) (destacou-se) Isso posto, DECLINO da competência e determino à remessa dos autos à 2ª Câmara de Direito Público, para redistribuição a Relatoria do (a) Desembargador (a) sucessor (a) do Exmo. Des. João de Deus Barros Bringel, com a respectiva baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/07/2024, 13:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

23/07/2024, 13:52

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 19:05

Decisão

•19/02/2026, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0441383-48.2000.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VÍCIO DE OMISSÃO NÃO VISLUMBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.O Município de Fortaleza interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, condenando-lhe ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões recursais, o ente embargante alega omissão no Acórdão, em razão da inércia da parte autora em se manifestar sobre a propositura da ação principal, circunstância que ensejaria a inversão dos honorários advocatícios. 3. Todos os pontos devolvidos a esta relatoria foram devidamente abordados, não se servindo os Embargos de Declaração como meio a se modificar o julgado. Súmula 18 desta Corte de Justiça. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO AcordaM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO O Município de Fortaleza interpôs Embargos Declaratórios contra o Acórdão que conheceu do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, condenando-lhe ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões recursais, o ente embargante alega omissão no Acórdão, em razão da inércia da parte autora em se manifestar sobre a propositura da ação principal, circunstância que ensejaria a inversão dos honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões recursais, vieram os autos conclusos. É o relato. VOTO Segundo a norma prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Insurge-se o Município de Fortaleza contra o Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, condenando-lhe ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). Muito embora aponte vício de omissão, porquanto supostamente não teria esta relatoria observado que a parte autora deixou de se manifestar sobre a propositura da ação principal, na verdade essa questão restou devidamente observada quando do exame da apelação. Essa questão fora exatamente o objeto do apelo, quando pleiteou pela reforma do capítulo do julgado relativo à condenação honorária. No Acórdão restou consignado que a ação cautelar fora interposta com escopo de suspender os efeitos da Lei Municipal nº 8.229/98 (Taxa de Registro e Inspeção Sanitária), com escopo de ser declarada a ilegalidade e nulidade do processo legislativo municipal por vício nas deliberações de votação e inobservância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza. Entretanto, após a formação da relação processual e do indeferimento da liminar, com a interposição de agravo de instrumento, seguiu-se a réplica, bem como a intimação do autor para juntar comprovação do ingresso da ação principal. A Federação do Comércio do Estado do Ceará e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza atravessaram petição informando a perda superveniente de objeto, em razão da revogação da Lei nº 8.229/98 pela Lei Complementar n° 159/2013 e, posteriormente, pelo Projeto de Lei Complementar n° 020/2023, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Fortaleza. Com efeito, restou proferida sentença pela extinção do feito, condenando a parte promovida nos ônus da sucumbência. Com efeito, quando da extinção do feito a relação processual estava formada, ficando ressaltado que o Município de Fortaleza deu causa ao ingresso da ação, em razão das apontadas irregularidades no processo legislativo, situação logo em seguida confirmada coma posterior revogação da lei questionada. Tudo isso caracterizou a incidênica do principio da causalidade, porquanto o ente municipal deu causa à propositura da ação, na for do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Em outras palavras, a ação perdeu seu objeto, não mais havendo interesse processual, em razão da revogação da lei questionada, frise-se, o que dispensaria o ingresso da ação principal. Com efeito, não há vício a ser sanado, porquanto o Acórdão recorrido demonstra fundamentação adequada dos pontos aqui abordados pelo recorrente, tendo apreciado e julgado a lide de acordo com o que lhe foi apresentado. Na verdade, o pedido de alteração do julgado mais se aproxima com o de reanálise do mérito da demanda, medida não albergada por esta via, conforme posicionamento sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". ISSO POSTO, conheço dos Embargos interpostos, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0441383-48.2000.8.06.0001. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:A Turma por unanimidade de votos, conheceu da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO:EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tratam os autos de Ação Cautelar Inominada com pedido liminar interposta em desfavor do Município de Fortaleza, em cujo feito restou julgada extinta a ação, sem resolução do mérito, condenando o ente municipal ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). 2.Não merece guarida a inquietação recursal, tendo vista que uma vez formada a relação processual cabe a condenação em verba honorária, considerando que a condenação dessa espécie se origina da provocação do aparato judicial. 3. Sobre o tema, em recente julgado a Corte Superior sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, assim decidiu: "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais". (AgInt no REsp 1849703/CE, Quarta Turma, julgado em 30.03.2020, DJe 02.04.2020) 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. RELATÓRIO Cuida-se de Apelação nos autos da Ação Cautelar c/c Pedido Liminar interposta pela Federação do Comércio do Estado do Ceará e pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza em desfavor do Município de Fortaleza, pretendendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei Municipal nº 8.229/98 (Taxa de Registro e Inspeção Sanitária), e declarada a ilegalidade e nulidade do processo legislativo municipal por vício nas deliberações de votação e inobservância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza. Empós regulamente citado, o Município de Fortaleza contestou o feito, sendo indeferido o pedido liminar, decisão quer restou agravada pela parte autora. Juntada a réplica, fora informado o conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, seguindo-se parecer ministerial ressaltando a necessidade da propositura da ação principal, em 30 (trinta) dias. Intimada para comprovar o ingresso do feito principal no prazo legal, a parte autora informou a perda superveniente de objeto, considerando a revogação da Lei nº 8.229/98 pela Lei Complementar nº 159/2013 e, posteriormente, pelo Projeto de Lei Complementar n° 020/2023 aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Fortaleza. Lançada sentença pela extinção do feito, sem resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, capítulo embargado, recurso conhecido e provido, invertendo a condenação horária ao município que deu causa a ação. Irresignado, o Município de Fortaleza apelou pela reforma do julgado, pela manutenção da condenação da parte autora na verba honorária, considerando a presunção de legitimidade dos atos legislativos. Juntadas as contrarrazões recursais pela manutenção do julgado, subiram os autos a esta Corte. É o breve relato. VOTO Tratam os autos de Ação Cautelar Inominada com pedido liminar interposta em desfavor do Município de Fortaleza, em cujo feito restou julgada extinta a ação, sem resolução do mérito, condenando o ente municipal ao pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais). (ID 13562343) Por essa via, insurge-se o Município de Fortaleza quanto a condenação em verba honorária, arguindo que a sentença não restou suficientemente fundamentada, considerando a presunção de constitucionalidade das leis. Vejamos. Como dantes dito, a ação cautelar fora interposta com escopo de suspender os efeitos da Lei Municipal nº 8.229/98 (Taxa de Registro e Inspeção Sanitária), e de ver declarada a ilegalidade e nulidade do processo legislativo municipal por vício nas deliberações de votação e inobservância do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza. No decorrer da lide, a Federação do Comércio do Estado do Ceará e o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza informou ao juízo "(…) que em decorrência da revogação da Lei 8.229/98 pela Lei Complementar n° 159/2013 e posteriormente pelo Projeto de Lei Complementar n° 020/2023, aprovado recentemente pelo Poder Legislativo do Município de Fortaleza/CE, a presente ação obteve a perda superveniente do objeto por fato não imputável às Partes Promoventes. Dessa maneira, as sucessivas alterações da Lei 8.229/98, objeto da presente lide, pelo Legislativo do Município, demonstram a consonância com os requerimentos arguidos pelas Partes Autoras sobre a irregularidade e ilegalidade do seu procedimento legislativo, de tal modo, que se demonstrou a necessidade de diversas reformas para a sua adequação legal". (ID 13562324) Diante desse contexto, e independentemente da presunção de legitimidade dos atos legislativos, entendo que não merece guarida a inquietação recursal, tendo em vista que uma vez formada a relação processual cabe a condenação em verba honorária, considerando que a condenação dessa espécie se origina da provocação do aparato judicial. Em outras palavras, os autores Federação do Comércio do Estado do Ceará e Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza tiveram que acionar seu aparato jurídico para buscarem seus direitos, quando arguiram irregularidades no processo legislativo que, frise-se, culminou com a posterior revogação da lei tida como ilegal. Consequentemente, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com as despesas dela decorrentes, valendo a incidência do Princípio da Causalidade. Sobre o tema assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO EM VIRTUDE DA PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO DA (IN)ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR QUE IMPLICA REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Corte de Justiça, segundo a qual, havendo interesse de agir quando ajuizada a ação cautelar e sendo extinto o processo por perda superveniente de objeto, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda, aplicando-se o princípio da causalidade. Precedentes: AgInt no REsp. 1.689.859/MS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.9.2019 e REsp. 1.669.428/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.6.2017. 3. Ademais, a verificação da (in)adequação da ação cautelar ajuizada, bem como a avaliação dos requisitos da mesma, refoge à apreciação desta Corte de Justiça, por esbarrar no óbice contido no Enunciado Sumular 7/STJ. 4. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 1557046/PB, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes maia Filho, julgado em 28.09.2020, DJe 1º.10.2020) (destaquei) Em sintonia com o princípio da causalidade, assegura o § 1º, do art. 85, do CPC a condenação em verba honorária até mesmo na execução resistida ou não. De outra banda, o § 10 do mesmo dispositivo legal estabelece que mesmo em casos de perda de objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Sobre o tema, em recente julgado a Corte Superior sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, assim decidiu: "A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade, de modo que a parte que suscitou instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais". (AgInt no REsp 1849703/CE, Quarta Turma, julgado em 30.03.2020, DJe 02.04.2020) No mesmo sentido: "A sucumbência é analisada em relação ao princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, mesmo ocorrendo a superveniente perda do objeto e, consequente, extinção do feito". (AgRg no Ag n. 1149834/RS, Relator Ministro Vasco Della Giustina, Desembargador convocado TJ/RS, Terceira Turma, julgado em 24/8/2010, DJe 1/9/2010). Cito julgado desta Corte de Justiça: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO CAUTELAR. AUTOS DE INFRAÇÕES POR COLETA DO LIXO IRREGULAR. MULTAS AMBIENTAIS. ANULAÇÃO POSTERIOR DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E, COMO CONSEQUÊNCIA, DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELOS RÉUS, QUE DERAM CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 10 E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TEMAS NÃO LEVANTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO OU APELO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA, MESMO EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERIDOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.". (ED nº 0003692-89.2005.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Público, Des. Francisco Gladyson Pontes, julgado em 15.02.2023, DJe 15.02.2023) Oportuno acrescentar o que dispõe o art. 85, § 14, do CPC, segundo o qual: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". De outra banda, estabelece o Estatuto da Advocacia, em seus arts. 22 e 23, que os honorários sucumbenciais pertencem tão somente ao advogado e não às partes litigantes. ISSO POSTO, conheço do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. Maria Iraneide Moura Silva Desembargadora Relatora

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0441383-48.2000.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA, SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA A5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESE DE REDISTRIBUIÇÃO POR DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO EM FAVOR DO SUCESSOR DO DESEMBARGADOR QUE PROCESSOU E JULGOU O AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REGIMENTO INTERNO DO TJCE. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza nos autos da Ação Cautelar c/c Pedido Liminar nº 0441383-48.2000.8.06.0001, proposta pela Federação do Comércio do Estado do Ceará e pelo Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza. Ocorre que, em consulta aos sistemas processuais, constatei a existência do Agravo de Instrumento nº 0458730-97.2000.8.06.0000 (458730-97.2000.8.06.0000/0), que fora processado junto à extinta 2ª Câmara Cível sob a Relatoria do Exmo. Des. João de Deus Barros Bringel. Sendo assim, entendo que o sucessor do referido julgador é prevento para o processamento deste recurso, explico. Prescreve o art. 930 do CPC: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (destacou-se) Por seu turno, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator § 1º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (destacou-se) Quando da criação das novas Câmaras, assim dispôs a Portaria nº 1.554/2016 desta egrégia Corte: Art. 4º. Os processos distribuídos para a Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis Isoladas e Câmaras Cíveis Reunidas que, nos termos do Regimento, passaram à competência das Câmaras de Direito Público ou da Seção de Direito Público, permanecerão na relatoria de seus integrantes. Quanto aos feitos distribuídos para a Quarta, Quinta, Sexta e Sétima Câmaras Cíveis Isoladas e Câmaras Cíveis Reunidas, que serão de competência das Câmaras de Direito Privado e da seus atuais ocupantes. Parágrafo único. Nos processos que permanecerão sob as atuais relatorias, nos termos do caput deste artigo, proceder-se-á tão somente a mudança da nomenclatura do órgão julgador, para figurarem sob as novas competências jurisdicionais. (destacou-se) Art. 5º. Com exceção dos processos cuja relatoria já esteja firmada, nos termos do art. 4º desta norma, os demais feitos dos acervos das Câmaras Cíveis Isoladas e das Câmaras Cíveis Reunidas que passarão a ser de competência das Câmaras de Direito Público, das Câmaras de Direito Privado, da Seção de Direito Público ou da Seção de Direito Privado, serão distribuídos por sorteio, dentro da competência correspondente. (destacou-se) (...) Art. 8º. A exceção à redistribuição por sorteio prevista nesta Portaria dar-se-á nos processos salvaguardados pelo instituto da prevenção, os quais seguirão dependentes do processo paradigma redistribuído, nos termos previstos nesta norma. (destacou-se) Nesse contexto, resta patente a prevenção da 2ª Câmara de Direito Público e, por conseguinte, do (a) Desembargador (a) sucessor (a) do Exmo. Des. João de Deus Barros Bringel. Tal entendimento está diretamente ligado à coerência ao sistema dos precedentes judiciais vinculantes, adotado pelo art. 926 do CPC, de modo que a estabilidade e a integridade das decisões judiciais sejam preservadas. Inclusive, destaco julgado do Órgão Especial deste Tribunal, que se assemelha ao presente caso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL PARA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ARTIGO 930 DO CPC/2015. REGIMENTO INTERNO TJ/CE. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. PORTARIA Nº 1.554/2016. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Cogita-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Em. DESEMBARGADOR JUCID PEIXOTO DO AMARAL em face da declinação competencial do Em. DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO nos autos da Apelação Cível e do Recurso Adesivo manejados, respectivamente, por CUMBUCO SCANDIC CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e MANACÁ RESTAURANTE E BAR LTDA. E OUTROS. 2. Convém registrar que o presente processo fora distribuído por sorteio à relatoria do em. Desembargador Emanuel Leite Albuquerque no dia 14/06/2017 (fl. 1.730), o qual, em despacho de fl. 1.731, declarou-se suspeito para processar e julgar o feito. 3. Após redistribuição (por sucessão legal), a presente insurgência recursal passou a ser da relatoria do em. Des. Heráclito Vieira de Sousa Neto (01/08/2017), o qual determinou a redistribuição do caderno digital à relatoria do em. Des. Jucid Peixoto do Amaral, em face do instituto da prevenção, como dito, firmada pelo julgamento do Agravo de Instrumento nº. 9687-76.2011.8.06.0000, quando o em. Des. suscitante era integrante da 6ª Câmara Cível, tudo em conformidade com o decisório de fls. 1.739/1.742. 4. Merece relevo e anotação a alteração do Regimento Interno desta eg. Corte de Justiça quanto à alteração da 6ª Câmara de Direito Cível, a qual passou a ser nominada de Terceira Câmara de Direito Privado, conforme se infere do artigo 321 do RI/TJCE. 5. Não obstante a transformação da 6ª Câmara Cível isolada em 3ª Câmara de Direito Privado, o parágrafo único do artigo 930, do Código de Processo Civil, estabelece que "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". 6. O Regimento Interno desta Corte de Justiça autoriza a redistribuição de feitos para os órgãos doravante competentes para o processamento e julgamento da causa, que se tornarão preventos, a serem redistribuídos diretamente pela Secretaria Judiciária, mediante portaria da Presidência deste Sodalício (§ 1º, artigo 321) 8. Por força da criação das Câmaras de Direito Privado, o em Des. Jucid Peixoto do Amaral passou a integrar a 3º Câmara de Direito Privado, devendo, assim, incidir, no presente caso, o caput e o parágrafo único do artigo 4º, da Portaria n.º 1.554/2016 desta egrégia Corte. Com efeito, o presente processo deve permanecer na relatoria do em Des. Jucid Peixoto do Amaral, na medida em que se configurou apenas a mudança de nomenclatura do órgão julgador, tudo em conformidade com a sistemática processual civil vigente e o Regimento Interno desta eg. Corte de Justiça. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Conflito de Competência, em que figuram os Juízos acima indicados. Acorda o Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do conflito, a fim de declarar a competência do em. Des. Jucid Peixoto do Amaral, integrante da 3ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar a presente insurgência recursal, nos termos do voto da Relatora. (Conflito de competência cível - 0000338-05.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Órgão Especial, data do julgamento: 22/11/2018, data da publicação: 26/11/2018) (destacou-se) No mesmo sentido são os julgados da Seção de Direito Público: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUSCITANTE. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, POR PREVENÇÃO, AO JUÍZO SUSCITADO. DEBATE ACERCA DA PREVENÇÃO OU NÃO DO JUÍZO SUSCITADO COM A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO REGIMENTO DO TJCE. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DE ÓRGÃO JUDICIÁRIO. MERA TRANSFORMAÇÃO DAS CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO TORNA PREVENTA A CÂMARA JULGADORA PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMAIS INSURGÊNCIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, para, dirimindo-o, remeter os autos ao Juízo Suscitado, competente para processar e julgar o feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 30 de junho de 2020 FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Conflito de competência cível - 0004073-12.2019.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 30/06/2020, data da publicação: 30/06/2020) (destacou-se) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEMBROS DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DISTINTAS. APRECIAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DO NOVO RITJCE. PREVENÇÃO. CONSTATAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRECEITO DE ORDEM PROCESSUAL OBSERVADO PELO NOVO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA SEÇÃO. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.Analisando as disposições finais e transitórias do atual RITJCE, constata-se que as 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis Isoladas não foram extintas, tendo ocorrido mera transformação - "passarão a ser nominadas" - com alteração de nomenclatura e de competência, permanecendo com a incumbência de apreciar matéria da área cível pública. Não houve, portanto, supressão de órgão judiciário, sendo inaplicável a ressalva constante no art. 43 do CPC/2015. 2.Na redação do Regimento Interno que fora submetida e aprovada pelo Tribunal Pleno não consta norma estabelecendo como marco inicial para aferição da prevenção a entrada em vigor da referida legislação. Ainda que se avoque como fundamento a Portaria nº 1.554/2016, não se chega à conclusão diversa. 3. Nessa perspectiva, verifica-se que o julgamento anterior de recurso continua gerando prevenção para relatoria que tenha apreciado a primeira insurgência, observada a especialidade do órgão colegiado, evidentemente. 4.Com efeito, não se pode esquecer que "zerar a prevenção" poderia acarretar maior risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, pois o relator que primeiro conheceu da causa, isto é, teve contato com a controvérsia antes da entrada em vigor do atual RITJCE, não necessariamente será o designado para julgar os recursos posteriores. Se assim fosse, segurança jurídica, a racionalização da prestação jurisdicional e até mesmo o princípio do juiz natural, que são consideradas garantias processuais das partes, estariam comprometidas. 5.A interpretação do art. 96, inciso I, alínea "a", da CF/1988 revela que as matérias contidas no Regimento Interno que envolverem a própria organização do judiciário prevalecerão sobre qualquer outra legislação. Agora, se adentrar em preceitos de ordem processual, a previsão regimental deverá estar em rigorosa sintonia com a lei, sob pena de não ter nenhuma efetividade. Precedentes do STF. 6.Registre-se, outrossim, que o CPC/2015, norma processual com status de Lei Federal, reforça o instituto da prevenção por meio do art. 930. 7.Conflito desacolhido, para declarar competente o e. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha - Membro da 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, o suscitante. ACÓRDÃO ACORDAM os membros integrantes da SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por unanimidade, em desacolher o conflito e reconhecer a competência do Juízo suscitante, tudo nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 26 de maio de 2020. (Conflito de competência cível - 0000310-66.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 26/05/2020, data da publicação: 26/05/2020) (destacou-se) Isso posto, DECLINO da competência e determino à remessa dos autos à 2ª Câmara de Direito Público, para redistribuição a Relatoria do (a) Desembargador (a) sucessor (a) do Exmo. Des. João de Deus Barros Bringel, com a respectiva baixa no acervo deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0441383-48.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DO CEARÁ (FECOMÉRCIO/CE), em face da sentença prolatada no Id 78841939. Contrarrazões do embargado (Id 85988542). Relatado no essencial. Passo a DECIDIR. De plano, registra-se serem cabíveis embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, se porventura o julgador for omisso na análise de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar, ou caso seja necessário corrigir erro material (Art. 1.022 do Código de Processo Civil). Em abordagem acerca dos vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1 "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão." "A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa." "Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão […]." "A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência por todos, inclusive das partes […]." "[…] a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]." "[…] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão." No caso presente, a parte embargante entende ter ocorrido omissão e erro material na sentença, notadamente quanto a aplicação e reconhecimento do princípio da causalidade, e por deixar de condenar em custas e honorários quem deu causa a ação. O embargado argumentou sucintamente, através da petição de Id 85988542, que os requisitos de admissibilidade do artigo 1.022 do CPC não foram demonstrados, tendo o recurso sido manejado para obter rediscussão do mérito, pugnando, ao fim, pelo desprovimento dos declaratórios. Isto posto, resulta do confronto entre o contexto processual e o teor do julgado assistir razão a embargante. O pedido técnico volta-se a declaração de ilegalidade/nulidade do processo legislativo concernente a Lei Municipal nº 8.229/1998 (Taxa de Registro e Inspeção Sanitária), com suspensão dos respectivos efeitos, como a cobrança da taxa e quaisquer encargos incidentes sobre ela, por alegado vício nas deliberações de votação, face a inobservância da legalidade exigida pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, bem como da inconstitucionalidade incidental da Taxa de Registro e Inspeção Sanitária, com efeito perdimento de vigência, eficácia, e exigibilidade. Nesse cenário, mostra-se clarividente que a própria municipalidade deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, pois, arcar com os honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, §10, do CPC: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Destarte, acolhe-se o recurso, sanando a omissão/erro material, para inverter o ônus de sucumbência, passando a constar no dispositivo da sentença de Id 78841939 o seguinte: Onde se lê: "Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC." Leia-se: "Condeno o promovido em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC, sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016)." Permanecem inalterados os demais pontos do julgado. P.R.I. Expedientes Necessários. 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1698-1700. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0441383-48.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM S E N T E N Ç A I. Propulsão. Trata-se de Ação Cautelar c/c Pedido Liminar, ajuizada pela Federação do Comércio do Estado do Ceará e pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza em face do Município de Fortaleza, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (ids. 52568980 a 52568997). Defesa Prévia do Município de Fortaleza (ids 52569264 a 52569273). Decisum indeferindo a liminar requestada (id. 52569274). Comunicação do Agravo de Instrumento interposto pela Federação do Comércio do Estado do Ceará e pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza - id. 52569427/52569442. Réplica (id. 52569448/52569451) Ofício informando que foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto - id. 52569627/52569628. Parecer do Ministério Público sinalizando que a parte autora deve propor Ação Principal no prazo de 30 (trinta) dias - id. 52569631/52569632. Despacho intimando a parte autora para informar se a providência foi adotada - id. 52569633. Determinada intimação da autora para informar acerca da propositura da ação principal ou potencial desinteresse por perda do objeto (id. 67478762). Petição da parte autora informando que a presente ação obteve a perda superveniente do objeto por fato não imputável às Partes Promoventes, posto que se sucedeu em decorrência da revogação da Lei 8.229/98 pela Lei Complementar n° 159/2013 e posteriormente pelo Projeto de Lei Complementar n° 020/2023 aprovado recentemente pelo Poder Legislativo do Município de Fortaleza/CE (id. 70232883). É o RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que o interesse processual constitui requisito mínimo para o ajuizamento de uma demanda, perfazendo uma das condições da ação, cuja ausência leva a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante regramento insculpido no Art. 485, VI, do CPC. Arruda Alvim ensina que o interesse processual é aquele que se expressa pela indispensabilidade do uso do processo para o autor, sob pena de, não o sendo, ficar o autor sem meios para fazer valer sua pretensão. Não há, propriamente, neste passo, que se falar em direito, pois este somente aparece, ao final, na sentença. O que se há de considerar suficiente é a existência de uma pretensão, ou seja, a afirmação de um direito, ou a opinião de ter direito. Esta afirmação ou opinião do autor, todavia, há de ser tal, suscetível de aferição pelo Juiz. O interesse processual, desta forma, é aferido como existente através de um critério eminentemente objetivo, e não pelo critério subjetivo do autor. (Código de Processo Civil comentado, Ed. RT, 1975, v. I, p. 316). Dessa maneira, o interesse de agir deve ser visto sob enfoque estritamente processual, consubstanciado na possibilidade da parte, em tese, requerer a tutela jurisdicional; se configurando com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida à apreciação do Estado-Juiz. Cumpre consignar, neste ínterim, consoante teor do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento da presente ação, que o processo cautelar era sempre dependente do principal, de modo que, inexistindo o segundo, o primeiro perde seu objeto, veja-se: "Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". In casu, como visto, embora devidamente intimada para informar acerca da propositura da ação principal, a parte autora nada apresentou. Em momento posterior, a parte foi novamente intimada a respeito da propositura da ação principal, ou potencial desinteresse - perda do objeto, tendo então se manifestado expressamente no id. 70232885, no qual informou a perda superveniente do objeto, em razão da legislação aprovada recentemente pelo Poder Legislativo do Município de Fortaleza/CE. Em virtude das considerações expostas, não se vislumbrando o ajuizamento da ação principal, a ação cautelar deve ser extinta, vez ausente pressuposto elementar para o regular desenvolvimento do processo. Destarte, ante o cotejo fático retro, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas finais. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( x ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0441383-48.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O I. Propulsão. Trata-se de uma Ação Cautelar Inominada movida pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza em face do Município de Fortaleza, sendo requerido liminarmente a suspensão da Lei Municipal nº 8.229 de 1998 e no mérito a declaração de ilegalidade e nulidade do processo legislativo. Decisão indeferindo a medida liminar - id. 52569274. Comunicação do Agravo de Instrumento interposto pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Fortaleza - id. 52569429. Decisão do Tribunal de Justiça negando seguimento ao agravo - id. 52569627. Parecer do Ministério Público sinalizando que a parte autora deve propor Ação Principal no prazo de 30 (trinta) dias - id. 52569631. Despacho intimando a parte autora para informar se a providência foi adotada - id. 52569633. É o breve relato. Passo para a diligência necessária. Cumpre observar, inicialmente, que a parte autora não se manifestou nos autos para informar se foi adotada a providência de ajuizar a Ação Principal, sendo assim, observando o lapso temporal se faz necessário que a parte autora seja intimada para esclarecer se ainda possui interesse no feito ou sobre possível perda do objeto, no prazo de 05 (cinco) dias; advertindo sob potencial extinção sem mérito ( caducidade). Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( X ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/09/2023, 00:00

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