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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/05/2026
Valor da Causa
R$ 8.363,80
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
Processos relacionados
Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ