Execução Fiscal 0015155-32.2019.8.06.0035 - TJCE

Execução Fiscal 0015155-32.2019.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI EDMAR CALIXTO DA SILVA SENTENÇA Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Cuida-se de execução fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Citado o executado ao ID: 47634059. No curso do processo, o exequente noticiou o parcelamento do débito pelo executado e requereu a suspensão da execução, o que foi deferido por este Juízo. Finda a suspensão, o exequente informou o pagamento do débito e pugnou pela extinção da execução fiscal (ID: 57180600). É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) prevê, em seu art. 156, inciso I, o pagamento como uma das causas de extinção do crédito tributário, ao passo que o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece a satisfação da obrigação como hipótese de extinção da execução, veja-se: [CTN - Lei nº 5.172/1966] Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [CPC - Lei nº 13.105/2015] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Assim, no caso dos autos, em razão do adimplemento integral do débito objeto da presente execução fiscal, noticiado pelo exequente ao ID: 57180600, a extinção do processo é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a execução fiscal, tendo em vista o pagamento do débito. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que ora arbitro no percentual de 10% do valor atualizado da causa. Decorrido o prazo legal, e não tendo sido recolhidas as custas finais, oficiem à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do débito na dívida ativa e, adotadas todas as providências, arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Aracati/CE, data da assinatura digital. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de EDMAR CALIXTO DA SILVA em 07/02/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEORGIA MOURA DE SOUSA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR CALIXTO DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 59094457

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