Procedimento Comum Cível 0021398-43.2019.8.06.0115 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 13/03/2025

14/03/2025, 09:52

Juntada de Certidão

14/03/2025, 09:52

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAIA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:28

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130808514

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 12:16

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/12/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130808514

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Anulação de Embargo à Obra com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por M&V CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, ambos qualificados nos autos. A inicial veio acompanhada de documentos. Decisão inicial no ID 48371565 indeferindo a tutela provisória de urgência. Contestação no ID 48370115. Réplica no ID 48370112. Intimadas acerca do interesse na produção de provas, o requerido se manifestou no ID 69539256 e a requerente quedou-se inerte (ID 71377873). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela extinção do processo ante a perda do objeto (ID 130757875). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, observa-se que ocorreu a perda superveniente do interesse de agir ante a mudança do cenário fático inicial a gerar a desnecessidade de intervenção judicial. Isso porque a presente demanda tem por objeto o Auto de Embargo nº 01/2019, lavrado pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Limoeiro do Norte, o qual impediu a parte autora de continuar com a reforma em seu imóvel localizado na Rua Cel. Serafim Chaves, com matrícula nº 4.671; bem como exigiu-lhe a reconstrução da fachada do prédio conforme outrora existente. Todavia, extrai-se da Ação Civil Pública nº 0800035-59.2022.8.06.0115 que o Ministério Público celebrou o Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2023 com o Sr. Fernando Menneguety de Freitas Moreira, a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e a Procuradoria do Município de Limoeiro do Norte, referente a todo o teor da ACP e do Auto de Embargo nº 01/2019, tendo o processo sido extinto com resolução do mérito e, após, instaurado o Procedimento Administrativo nº 09.2024.00005801-7 para acompanhar o cumprimento do TAC, vindo este a ser devidamente cumprimento e o referido procedimento arquivado. Desta feita, vê-se que o objeto deste processo foi abarcado por completo pela Ação Civil Pública nº 0800035-59.2022.8.06.0115, já extinta, da qual resultou a celebração de um TAC, também já cumprido. Por conseguinte, este processo perdeu a utilidade, impondo-se a extinção sem a resolução do mérito conforme dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130808514

19/12/2024, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 09:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/12/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 11:57

Conclusos para despacho

21/06/2024, 09:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAIA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:42

Publicado Intimação em 29/05/2024. Documento: 85976114

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para se manifestar em até 15 (quinze) dias sobre a petição de Id 69539256, subscrita pelo Procurador do Município, notadamente sobre a menção à reconstrução "dos atos necessários deste patrimônio, para resguardar o interesse coletivo". Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. Maria Luísa Emerenciano Pinto Juíza de Direito

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024 Documento: 85976114

28/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85976114

27/05/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 21:15

Conclusos para decisão

10/11/2023, 14:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em 25/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAIA em 25/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:03

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69283771

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, WhatsApp Business (88) 3423-1242, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1621, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0021398-43.2019.8.06.0115 DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como o Município, no mesmo prazo, acerca do interesse em produzir outras provas, expondo para tanto, as razões factuais e jurídicas. O silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito. Limoeiro do Norte/CE, Datado e Assinado Digitalmente. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69283771

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 13:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/09/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 12:43

Conclusos para decisão

10/04/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 19:54

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 10:08

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 21:14

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/04/2022, 13:49

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01802852-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/04/2022 14:50

05/04/2022, 15:01

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0193/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 2806

17/03/2022, 21:50

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0193/2022 Teor do ato: Contestação apresentada (fls. 228-230). Intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Advogados(s): Maria de Fatima Maia (OAB 20470/CE)

16/03/2022, 02:13

Mov. [45] - Mero expediente: Contestação apresentada (fls. 228-230). Intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Expedientes necessários. Cumpra-se.

14/03/2022, 20:01

Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 04:21

Mov. [43] - Concluso para Despacho

14/02/2022, 10:17

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01800985-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/02/2022 17:38

10/02/2022, 18:01

Mov. [41] - Certidão emitida

09/02/2022, 09:36

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2022, 17:48

Mov. [39] - Concluso para Despacho

22/01/2022, 18:27

Mov. [38] - Certidão emitida

12/01/2022, 13:45

Mov. [37] - Documento

12/01/2022, 13:42

Mov. [36] - Ofício

12/01/2022, 13:41

Mov. [35] - Petição juntada ao processo

17/02/2021, 11:31

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.21.00165754-3 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 16/02/2021 07:48

16/02/2021, 07:51

Mov. [33] - Conclusão

13/01/2021, 16:10

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Resolução 07/2020/TJCE

13/01/2021, 16:10

Mov. [32] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020/TJCE

13/01/2021, 16:10

Mov. [30] - Concluso para Despacho

16/10/2020, 14:50

Mov. [29] - Documento

28/09/2020, 09:26

Mov. [28] - Expedição de Termo de Audiência: A seguir, em virtude do requerimento acima, a Conciliadora encaminhou os autos conclusos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito.

28/09/2020, 09:24

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00170105-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 17/09/2020 15:37

17/09/2020, 18:18

Mov. [26] - Concluso para Despacho

17/08/2020, 13:43

Mov. [25] - Certidão emitida

17/08/2020, 12:12

Mov. [24] - Documento

17/08/2020, 12:07

Mov. [23] - Ofício

17/08/2020, 12:05

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0288/2020 Data da Publicação: 10/08/2020 Número do Diário: 2433

12/08/2020, 21:13

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2020, 14:43

Mov. [20] - Certidão emitida

31/07/2020, 10:45

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2020, 10:42

Mov. [18] - Certidão de designação de sessão conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2020, 09:54

Mov. [17] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/09/2020 Hora 09:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Não Realizada

31/07/2020, 09:41

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

31/07/2020, 08:59

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00168746-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 29/07/2020 21:33

29/07/2020, 21:52

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0256/2020 Data da Publicação: 09/07/2020 Número do Diário: 2411

10/07/2020, 14:47

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2020, 10:01

Mov. [12] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/07/2020, 14:24

Mov. [11] - Conclusão

08/06/2020, 11:06

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.20.00167343-2 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 05/06/2020 17:07

05/06/2020, 17:51

Mov. [9] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

07/04/2020, 22:38

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 11/02/2020 Data da Publicação: 12/02/2020 Número do Diário: Página:

12/02/2020, 08:26

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/02/2020, 08:11

Mov. [6] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/01/2020, 17:24

Mov. [5] - Ofício: Nº Protocolo: WLIM.19.00048917-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 13/12/2019 12:59

13/12/2019, 13:10

Mov. [4] - Petição juntada ao processo

18/11/2019, 11:11

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.19.00048318-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 12/11/2019 14:04

16/11/2019, 20:10

Mov. [2] - Conclusão

11/11/2019, 12:52

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

11/11/2019, 12:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MAIA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130808514

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130808514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130808514

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)