Execução Fiscal 0050196-50.2020.8.06.0027 - TJCE

Execução Fiscal 0050196-50.2020.8.06.0027 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 10:06

Transitado em Julgado em 24/01/2024

24/01/2024, 10:06

Juntada de Certidão

24/01/2024, 10:06

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:15

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 60682205

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050196-50.2020.8.06.0027. Intimação - Comarca de Redenção2ª Vara da Comarca de Redenção CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ACARAPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO - CE6615 e ESIO RIOS LOUSADA NETO - CE18190 POLO PASSIVO:FRANCISCO ALBERTO PINHEIRO SENTENÇA Relatório Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ACARAPE, em face de FRANCISCO ALBERTO PINHEIRO, para fins de cobrança de valores consubstanciados em CDA's que instruem a inicial. Em petição de ID 63806959, o exequente informou que o exequido quitou o débito tributário, requerendo, por isso, a extinção da execução. É o relatório. Decido. Fundamentação Diz o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que: "Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" (g.n). No caso sub examine, a parte exequente informou que o exequido quitou, extrajudicialmente, a dívida objeto do presente executivo fiscal, conforme documentos de ID 63806967. Logo, diante do pagamento do débito tributário, resta evidente que houve satisfação da pretensão executória, não havendo mais o que ser perseguido neste processo, impondo-se a extinção da fase executiva, com arrimo no artigo 924, II, do CPC. Dispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários, por força do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80. Nada mais sendo requerido, no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura digital. VINICIUS RANGEL GOMES JUIZ

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 60682205

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 12:28

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2023, 18:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/07/2023, 17:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO PINHEIRO em 03/07/2023 23:59.

05/07/2023, 02:51

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

29/06/2023, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2023, 18:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2023, 12:27

SENTENÇA

•09/09/2023, 18:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO EDUARDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR em 09/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 60682205

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 60682205

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de FRANCISCO ALBERTO PINHEIRO em 03/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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