Execução de Título Extrajudicial 0050475-63.2020.8.06.0115 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:58

Juntada de certidão

11/12/2024, 18:10

Transitado em Julgado em 10/12/2024

11/12/2024, 14:48

Juntada de Certidão

11/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:48

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124723661

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124723661

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME Parte Passiva - EXECUTADO: JOSE EDSON PAULO MATIAS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (85) 3108-1821 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0050475-63.2020.8.06.0115 - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Compromisso] Parte Ativa - Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial no âmbito do Juizado Especial Cível proposta pelo PITOMBEIRA EXCELÊNCIA EM GESTÃO EDUCACIONAL LTDA -ME em face de JOSÉ EDSON PAULO MATIAS, ambos qualificados nos autos. Citado o executado (ID53946002), não houve constrição de bens para garantir a dívida e nada foi apresentado pela parte executada. A exequente pugnou por buscas nos sistemas à disposição da justiça (ID53946014). Em seguida, foi deferido por este juízo o pedido de penhora online (ID72463223), conforme acostado o protocolamento de bloqueio junto ao SISBAJUD (ID87657610). Na sequência, em petição de ID 87669243, foi requerida a desistência da ação pela parte exequente. É o relato do essencial, não obstante previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis. No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 485, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação; senão vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da ré/recorrente. 2. A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (Enunciado 90 do FONAJE). 3. Ainda que a ré tivesse discordado do pedido de desistência, tal manifestação não obstaria a homologação, a menos que fosse comprovada a lide temerária ou a ocorrência das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, o que não ocorreu no presente feito. 4. O exercício do direito de ação, sem que tenha havido prova satisfatória da conduta temerária da litigante ou o enquadramento nas demais situações previstas no art. 80 do CPC, não constitui qualquer ato ilícito a impedir a homologação da desistência. 5. Precedente na Turma: Acórdão 1167941, 07294994120188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no PJe: 13/5/2019. 6. Recurso conhecido e improvido. 7. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07091541320208070007 DF 0709154-13.2020.8.07.0007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 11/11/2020, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/11/2020. O enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE, aduz: "A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária ". No que diz respeito às exceções previstas no Enunciado 90 do FONAJE, não existe nada nos autos a demonstrar se tratar de lide temerária, tampouco que esteja configurada hipótese de má-fé, que estão elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil. A condenação por litigância de má-fé pressupõe a existência de elemento subjetivo a evidenciar o intuito desleal e malicioso da parte, o que não ocorreu no caso concreto. Além do mais, para se condenar em litigância de má-fé necessário se faz a comprovação cabal e clara do dolo da parte. Assim sendo, não se pode presumir a conduta da parte demandante como tendente a causar dano à parte promovida. Ademais, a execução se move no interesse do credor (art. 797 do CPC). Ainda, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito quando o autor desistir da ação. Por conseguinte, com a extinção da execução, deve ser baixada qualquer restrição por ventura determinada/realizada nos autos em face de bens do devedor. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência pleiteada e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio de eventuais valores tornados indisponíveis nas contas bancárias da parte devedora, acaso a ordem de bloqueio no SISBAJUD tenha sido efetivada com sucesso (ID87657610). Por oportuno, REVOGO a Decisão sob o ID72463223. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Limoeiro do Norte/CE, Data da Assinatura Digital. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124723661

13/11/2024, 14:43

Extinto o processo por desistência

13/11/2024, 12:33

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/06/2024, 13:57

Juntada de ordem de bloqueio

04/06/2024, 12:09

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2023, 13:46

Conclusos para despacho

21/11/2023, 12:38

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:54

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 02:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/11/2023, 17:38

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71247863

09/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2023. Documento: 71247863

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, WhatsApp Business (88) 3423-1242, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1621, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0050475-63.2020.8.06.0115 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que houve despacho de ID 69320127 determinando a intimação da parte exequente para informar se permanece o inadimplemento. Certidão de ID 71246145 informando que decorreu o prazo legal da intimação da parte autora referente ao despacho supracitado e nada foi apresentado ou requerido. Dessa forma, à secretaria para intimar novamente a parte exequente, por seu causídico, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento processual e requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Limoeiro do Norte/CE, Datado e Assinado Digitalmente. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 2º Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte-CE Rua João Maria de Freitas, 1147, WhatsApp Business (88) 3423-1242, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1621, Limoeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0050475-63.2020.8.06.0115 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que houve despacho de ID 69320127 determinando a intimação da parte exequente para informar se permanece o inadimplemento. Certidão de ID 71246145 informando que decorreu o prazo legal da intimação da parte autora referente ao despacho supracitado e nada foi apresentado ou requerido. Dessa forma, à secretaria para intimar novamente a parte exequente, por seu causídico, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento processual e requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Limoeiro do Norte/CE, Datado e Assinado Digitalmente. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71247863

08/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023 Documento: 71247863

08/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71247863

07/11/2023, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71247863

07/11/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 11:18

Conclusos para despacho

26/10/2023, 14:04

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:46

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69320127

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050475-63.2020.8.06.0115. Intimação - Comarca de Limoeiro do Norte2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: PITOMBEIRA EXCELENCIA EM GESTAO EDUCACIONAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: Daniela Bezerra Moreira Alves - CE20142 POLO PASSIVO: JOSE EDSON PAULO MATIAS D E C I S Ã O Considerando que em cumprimento ao despacho sob ID 55343939, a empresa comprovou sua condição de microempresa para figurar no polo ativo da presente ação pelo rito especial(Lei nº 9099/95), através dos documentos com ID,s 56834375 e 56834377, o feito deverá ter seu seguimento regular. Intime-se o Exequente, por seu advogado, para que informe em até 15 (quinze) dias se o inadimplemento permanece. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte, data da assinatura digital. LIMOEIRO DO NORTE, 20 de setembro de 2023. MARIA LUISA EMERENCIANO PINTO Juíza de Direito

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69320127

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2023, 21:16

Conclusos para decisão

22/03/2023, 16:10

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição (outras)

16/03/2023, 08:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2023, 10:16

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:15

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/01/2023, 19:19

Mov. [31] - Mero expediente: R.H, Determino que à Secretaria proceda a migração da presente para o PJe, haja vista se tratar de feito do Juizado Especial Cível, empós, que seja efetivamente cumprida a ordem deprecante com posterior devolução e prestação das homenagens de estilo. Cumpra-se.

16/09/2022, 10:58

Mov. [30] - Concluso para Despacho

13/06/2022, 10:52

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WLIM.22.01804839-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 07/06/2022 10:16

07/06/2022, 10:23

Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0293/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 2848

20/05/2022, 22:28

Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/05/2022, 11:58

Mov. [26] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/05/2022, 12:09

Mov. [25] - Certidão emitida

18/05/2022, 12:01

Mov. [24] - Documento

18/05/2022, 11:59

Mov. [23] - Encerrar documento - restrição

05/05/2022, 10:15

Mov. [22] - Certidão emitida

04/05/2022, 22:28

Mov. [21] - Documento

04/05/2022, 22:27

Mov. [20] - Documento

04/05/2022, 22:20

Mov. [19] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 115.2022/000684-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2022 Local: Oficial de justiça - MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO

15/02/2022, 13:44

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2022, 18:29

Mov. [17] - Concluso para Despacho

10/02/2022, 16:57

Mov. [16] - Certidão emitida

30/06/2021, 19:22

Mov. [15] - Documento

30/06/2021, 18:36

Mov. [14] - Correção de classe: Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL (12154)/Corrigida a classe de Execução de Título Extrajudicial para Execução de Título Extrajudicial.

25/05/2021, 15:33

Mov. [13] - Certidão emitida

26/04/2021, 20:53

Mov. [12] - Documento

26/04/2021, 15:14

Mov. [11] - Expedição de Ofício: CEMAN de Limoeiro do Norte-Ce Rua João Maria de Freitas, 1147 - CEP 62930-000, Limoeiro Do Norte-CE Assunto: solicitação de cumprimento de mandado. Prezado(a) Senhor(a),

15/04/2021, 08:44

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2021, 19:07

Mov. [9] - Conclusão

21/01/2021, 14:58

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: PORTARIA N° 26/2021 TJCE

20/01/2021, 13:31

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio: PORTARIA N° 26/2021 TJCE

20/01/2021, 13:31

Mov. [6] - Informações: Mandado entregue a Coman. Ag. Dev. de mandado.

04/08/2020, 11:42

Mov. [5] - Mandado

29/06/2020, 08:36

Mov. [4] - Expedição de Mandado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/06/2020, 16:59

Mov. [3] - Outras Decisões: CITE-SE o(a) Executado(a) para pagar a quantia disposta na memória de cálculos de fl. 12, no prazo de 3 (TRÊS) dias.

04/05/2020, 14:34

Mov. [2] - Conclusão

29/04/2020, 09:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

29/04/2020, 09:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124723661

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124723661

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124723661

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de ordem de bloqueio

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(75)

legal