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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 352,16

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte

Partes do Processo

JOSIVANIA SANTOS LIMA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 200869097

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 200869097

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200869097

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSIVANIA SANTOS LIMA em 07/11/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)