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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
02/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.100,00
Órgão julgador
2ª Vara da Comarca de Jaguaribe
Partes do Processo
DAMIAO CARNEIRO DE LIMA
CPFPROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE