Execução de Título Extrajudicial 3001384-54.2023.8.06.0015 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 11:30

Transitado em Julgado em 05/05/2025

05/05/2025, 11:30

Juntada de Certidão

05/05/2025, 11:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 14:42

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 137916787

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137916787

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - R.h. DECIDO. Em que pesem os argumentos da parte autora e ainda que as intimações/citações estejam sendo feitas, em alguns casos, por via eletrônica, o endereço do promovido é requisito formal indispensável em sede de Juizados Especiais, tendo em vista o rito próprio estabelecido na Lei 9.099/95, razão pela qual indefiro o pedido de citação do promovido por meios eletrônicos. Em análise dos autos indefiro a pesquisa junto aos sistemas INFOJUD e outros congêneres é importante destacar, que cabe ao Magistrado analisar os motivos e fundamentos para a concessão de tais solicitações excepcionais. Assim, a pesquisa junto à Receita Federal do Brasil, para verificar a existência de endereço, tem o intuito de quebra do sigilo fiscal, sendo admitida em casos excepcionais, conforme se extrai das ementas abaixo, verbis: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. SISTEMA INFOJUD. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJDFT - 07078977620178070000 - (0707897-76.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Acórdão nº. 1046463 - Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/09/2017, Publicado no DJE: 17/10/2017) Igualmente, a pesquisa perante as concessionárias de serviços públicos não se revela oportuna, pois a parte promovente deve tomar as diligências necessárias para trazer aos autos as informações que lhe são obrigatórias, bem como a C. Turma Recursal do Ceará já firmou entendimento acerca da matéria, vejamos: ENUNCIADO 1 - Não se aplica à Lei nº 9.099/95 o disposto no § 1º, do art. 319 do CPC. Dessa forma, em face ao caráter sigiloso das informações e a execução versar sobre direito patrimonial privado, sem qualquer ofensa a ordem pública, INDEFIRO o pedido, pois o Poder Judiciário não poderá substituir as partes nas diligências que lhe são atribuídas para demandar em Juízo. Sendo assim, INTIME-SE a exequente para indicar endereço da executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

31/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137916787

28/03/2025, 14:51

Determinada Requisição de Informações

26/03/2025, 09:17

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 14:34

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136236046

24/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136236046

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em apreciação dos autos determino a INTIMAÇÃO da parte promovente/exequente para manifestar-se sobre a devolução do mandado sem a citação da parte promovida/executada, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136236046

20/02/2025, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 11:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELLEVILLE em 24/01/2025 23:59.

18/02/2025, 05:59

Conclusos para despacho

17/02/2025, 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2025, 13:41

Juntada de Petição de diligência

17/02/2025, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2025, 16:37

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:22

Conclusos para despacho

24/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 17:01

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 130429180

18/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 130429180

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL WhatsApp (85)98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3001384-54.2023.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130429180

16/12/2024, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 13:14

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:13

Juntada de Petição de diligência

12/12/2024, 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2024, 17:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELLEVILLE em 29/01/2024 23:59.

04/07/2024, 02:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/05/2024, 15:57

Expedição de Mandado.

06/05/2024, 12:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

29/04/2024, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:09

Conclusos para despacho

26/01/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:43

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77175052

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3492-8229 - Whatssap (85) 98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3001384-54.2023.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77175052

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77175052

18/12/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 22:31

Conclusos para despacho

11/12/2023, 17:32

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

07/12/2023, 05:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/11/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 09:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO BELLEVILLE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:27

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 15:46

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69642487

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3488-7288 - Whatssap (85) 98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3001384-54.2023.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69642487

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 13:56

Conclusos para despacho

27/09/2023, 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/09/2023, 07:35

Juntada de Petição de diligência

26/09/2023, 07:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/09/2023, 13:51

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 11:15

Conclusos para despacho

31/08/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

31/08/2023, 10:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 137916787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 137916787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137916787

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136236046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136236046

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