Execução de Título Extrajudicial 3003383-89.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003383-89.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE HONORIO DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:45

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE HONORIO DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:44

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 09:59

Transitado em Julgado em 02/02/2024

28/02/2024, 09:59

Juntada de Certidão

28/02/2024, 09:59

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:52

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:52

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 73162490

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: ANTONIO JOSE HONORIO DE SOUSA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 mfg e-mail: [email protected] Processo nº 3003383-89.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VIVA VIDA CAUCAIA, em face de ANTÔNIO JOSÉ HONORIO DE SOUSA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 73128149. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID nº 73128149, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 73162490

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73162490

15/01/2024, 12:48

Juntada de certidão

15/01/2024, 12:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/12/2023, 16:02

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 08:08

Documentos

SENTENÇA

•07/12/2023, 16:02

DECISÃO

•04/10/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VIVA VIDA CAUCAIA EXECUTADO: ANTONIO JOSE HONORIO DE SOUSA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] Processo nº 3003383-89.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Diante da certidão de ID nº 69457992, verifica-se que está sendo cobrada neste processo as taxas condominiais do período de setembro a dezembro de 2022 que também são objeto do processo 3001670-79.2023.8.06.0064 que tramita na 2ª Undiade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia. Verifica-se constar na planilha de débito a cobrança de valores denominados de "Diligências e Custas cartorárias", sem a devida comprovação nos autos quanto a liquidez, certeza e exigibilidade, já que não foram constituídas na convenção do condomínio ou nas atas da assembleia apresentadas. Destaca-se que o título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. Além disso, observa-se que na exordial foi formulado o pedido de condenação em honorários, o que é incompatível com o rito do Juizado Especial, em razão da vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Assim, intime-se a parte autora para emendar à inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo: a) apresentar planilha de débito sem a inclusão das cobranças denominadas de "Diligências e Custas cartorárias" e o período de setembro a dezembro de 2022 que estão sendo cobradas no processo nº 3001670-79.2023.8.06.0064; e b) individualizar na planilha de débito a taxa condominial, o fundo de reserva e a taxa de rateio da CAGECE, em conformidade com a ata de assembleia de constituição e dos boletos de cobrança apresentados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retorne os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO JOSE HONORIO DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE HONORIO DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANANIAS MAIA ROCHA NETO em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CHAVES SAMPAIO FILHO em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 73162490

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 73162490

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73162490

Juntada de certidão

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

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