Procedimento Comum Cível 0000291-98.2014.8.06.0217 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2014

Valor da Causa

R$ 36.006,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipaumirim

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · Francisco Gladyson Pontes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199766109

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199766109

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199766109

14/04/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:58

Transitado em Julgado em 30/03/2026

10/04/2026, 15:34

Juntada de Certidão

10/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA em 25/02/2026 23:59.

25/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 188777134

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 188777134

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188777134

28/01/2026, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2026, 11:12

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:12

Todas as movimentações(82)

Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 199766109

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199766109

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199766109

14/04/2026, 14:30

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 13:58

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:00

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:58

10/04/2026, 15:34

Juntada de Certidão

10/04/2026, 15:34

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 11:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JEAN OLIVEIRA SILVA em 25/02/2026 23:59.

25/02/2026, 23:59

Confirmada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 30/01/2026. Documento: 188777134

30/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026 Documento: 188777134

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188777134

28/01/2026, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 13:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/01/2026, 11:12

Conclusos para decisão

28/11/2024, 09:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARI em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 03:24

Juntada de Petição de petição (outras)

26/11/2024, 08:51

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2024, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024 Documento: 83681274

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA GOMES DE SOUSA REU: MUNICIPIO DE UMARI D E S P A C H O Intimação - Comarca de IpaumirimVara Única da Comarca de Ipaumirim 0000291-98.2014.8.06.0217 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Pagamento] Vistos etc. Intime-se as partes para se manifestarem, em 15 (quinze) dias, sobre as planilhas de cálculos oriundos da Contadoria Judicial juntado no id 77476639. Expedientes necessários. Ipaumirim, data no sistema. Joseph Raphael Alencar Brandão Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83681274

25/10/2024, 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 16:59

Conclusos para decisão

28/12/2023, 08:51

Realizado Cálculo de Liquidação

25/12/2023, 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

17/11/2023, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UMARI em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:41

Decorrido prazo de MARIA GOMES DE SOUSA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 04:14

Publicado Decisão em 02/10/2023. Documento: 67108706

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Ceará Vara Única da Comarca de Ipaumirim Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A parte exequente utilizou juros de 1% ao mês, ou seja, não está de acordo como a jurisprudência que interpreta o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Dessa forma, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos deste Tribunal, para fins de apuração do exato valor do requisitório e da especificação discriminada dos índices aplicados, nos termos do art.13, § 2º, da Resolução n.º 29/2020 do TJCE. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para dizerem sobre o valor apurado. Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito - Respondendo

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67108706

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 17:38

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:06

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 17:27

Mov. [46] - Concluso para Despacho

09/08/2021, 10:33

Mov. [45] - Expedição de Ato Ordinatório: Faço, nesta data, os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª) juiz(íza), para os devidos fins.

09/08/2021, 10:28

Mov. [44] - Certidão emitida

09/08/2021, 10:24

Mov. [43] - Certidão emitida

30/09/2020, 04:44

Mov. [42] - Certidão emitida

28/08/2020, 13:25

Mov. [41] - Processo Recebido do TJCE

26/08/2020, 18:39

Mov. [40] - Mero expediente: Vistos hoje. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar, querendo, o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Expedientes necessários.

26/08/2020, 10:29

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0109/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 2324

20/04/2020, 12:33

Mov. [38] - Conclusão

10/03/2020, 11:17

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WIPA.20.00165375-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 04/03/2020 10:11

04/03/2020, 12:49

Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2020, 12:12

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/01/2020, 16:22

Mov. [34] - Petição juntada ao processo

10/01/2020, 14:09

Mov. [33] - Ofício: Nº Protocolo: PIPA.19.00023391-1 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/11/2019 11:19

10/01/2020, 14:09

Mov. [32] - Concluso para Despacho

10/01/2020, 14:00

Mov. [31] - Ofício: Nº Protocolo: PIPA.19.00023388-6 Tipo da Petição: Ofício Data: 07/11/2019 11:08

10/01/2020, 13:59

Mov. [30] - Processo eletrônico convertido em processo físico

14/09/2019, 08:42

Mov. [29] - Conclusão

14/09/2019, 08:41

Mov. [26] - Processo Redistribuído por Sorteio: red

14/09/2019, 08:41

Mov. [27] - Processo recebido de outro Foro

14/09/2019, 08:41

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída

14/09/2019, 08:41

Mov. [25] - Remessa a outro Foro: red Foro destino: Ipaumirim

14/09/2019, 08:39

Mov. [24] - Reativação

14/09/2019, 08:37

Mov. [22] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

14/09/2019, 08:36

Mov. [23] - Recebimento

14/09/2019, 08:36

Mov. [21] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

14/09/2019, 08:35

Mov. [20] - Definitivo: ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NÚMERO DE VOLUMES: 1 NÚMERO DE APENSOS: 0 Aguardando julgamento do recurso, conforme portaria 08/2017... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

11/12/2017, 16:39

Mov. [19] - Recurso Digitalizado e em Curso no TJCE [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2017, 09:18

Mov. [18] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO ENCAMINHANDO OS AUTOS DO TJ/CE - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

06/12/2016, 10:57

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INTIMAÇÃO via DJ - Decorrendo prazo - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

04/11/2016, 12:45

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES apelação: Aguardando intimação via DJ - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

13/07/2016, 14:34

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO ...Intime-se o recorrido... Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao TJ/CE... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

13/07/2016, 10:38

Mov. [14] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO dia 27/05/2016 - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

08/06/2016, 09:40

Mov. [13] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

16/03/2016, 13:26

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES contestação - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

16/03/2016, 13:25

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO intime-se a parte requerente... - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

12/01/2016, 13:18

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

27/11/2015, 11:19

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES contestação - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

23/11/2015, 09:54

Mov. [8] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO prazo - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

23/09/2015, 12:38

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO aguard. dev. de mandado - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

18/09/2015, 13:27

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

08/01/2015, 11:46

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA VINCULADA DE UMARI

08/01/2015, 11:39

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE UMARI

08/01/2015, 09:40

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE UMARI

08/01/2015, 09:39

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE UMARI

08/01/2015, 09:39

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISÃO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE UMARI

15/12/2014, 09:36

Intimação da Sentença

•28/01/2026, 13:48

Intimação da Sentença

•28/01/2026, 13:48

Sentença

•28/01/2026, 11:12

Despacho

•12/08/2024, 16:59

Decisão

•28/09/2023, 17:38

Decisão

•28/09/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2020, 10:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/03/2020, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2020, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Todos os documentos(57)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 10:00

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 13:58

Intimação da Sentença

•28/01/2026, 13:48

Intimação da Sentença

•28/01/2026, 13:48

Sentença

•28/01/2026, 11:12

Despacho

•12/08/2024, 16:59

Decisão

•28/09/2023, 17:38

Decisão

•28/09/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 10:28

Despacho de Mero Expediente

•26/08/2020, 10:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•04/03/2020, 12:49

Despacho de Mero Expediente

•22/01/2020, 16:22

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Despacho de Mero Expediente

•10/01/2020, 14:09

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Sentença

•28/11/2019, 08:20

Sentença

•28/11/2019, 08:20

Sentença

•28/11/2019, 08:20

Sentença

•28/11/2019, 08:20

Sentença

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Sentença

•28/11/2019, 08:20

Sentença

•28/11/2019, 08:20

Sentença

•28/11/2019, 08:20

Sentença

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2019, 08:20

Ato Ordinatório

•28/11/2019, 08:20