Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002547-34.2016.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002547-34.2016.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:20

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135297331

12/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135297331

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e determinação contida na Portaria nº 03/2018, da lavra do juízo da 1ª Vara Cível de Sobral, que trata dos atos ordinatórios, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0002547-34.2016.8.06.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fazenda Pública] intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias,declinar dados bancários para fins de expedição de RPV. Sobral, 10 de fevereiro de 2025. GLEUBA VASCONCELOS MATOS Servidor Geral

11/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135297331

10/02/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 10:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:59

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 124656988

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124656988

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002547-34.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, que alega a existência de omissão na decisão, especificamente quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, argumentando que o trabalho realizado na instância superior não foi devidamente considerado. Ademais alega que houve nos cálculos, pois não foram considerados os anos de 2015 a 2022. (vide ID 79644829). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, uma vez que foram opostos de forma tempestiva e preenchem os requisitos legais. No mérito, assiste razão, em parte, à parte embargante. A decisão embargada de fato não se pronunciou de maneira adequada sobre os honorários advocatícios relacionados à atuação da parte exequente na instância superior. Conforme entendimento pacífico, a fixação dos honorários deve contemplar todas as fases do processo, incluindo o trabalho realizado em grau recursal. Assim, verifico que houve omissão na decisão ao deixar de arbitrar honorários advocatícios relativos ao trabalho desempenhado na instância superior, razão pela qual os presentes embargos merecem parcial provimento. Sobre a alegação de erro de cálculo apurado pela parte embargante, é certo afirmar que não lhe assiste razão, uma vez que a Contadoria do TJCE considerou os valores atinentes aos anos de 2015 a 2022, conforme nitidamente consta na planilha de IDs 46176007 a 46176010. Diante do exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão de ID 72843066 e sanar a omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, fixando os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado no resumo de cálculo de ID 46176005, levando em consideração o trabalho desempenhado na instância superior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Após a estabilização desta decisão, determino à Secretaria da Vara que proceda à expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no sistema SAPRE, em favor da exequente, nos seguintes termos: a) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ, no valor de R$ 4.716,51. de acordo com as planilhas de IDs 46176005 a 46176010; b) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO, no valor de R$ 707,47, que corresponde a 15% sobre o valor antes reportado. Intime-se a exequente para que, caso ainda não tenha feito, apresente seus dados bancários para a confecção do(s) RPV/Precatório e a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) de transferência. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a expedir o(s) alvará(s) correspondente(s) tão logo seja efetuado o depósito judicial referente aos requisitórios mencionados. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124656988

13/11/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 15:13

Embargos de declaração acolhidos em parte

13/11/2024, 15:13

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002547-34.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Fazenda Pública] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, que alega a existência de omissão na decisão, especificamente quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, argumentando que o trabalho realizado na instância superior não foi devidamente considerado. Ademais alega que houve nos cálculos, pois não foram considerados os anos de 2015 a 2022. (vide ID 79644829). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, conheço dos embargos de declaração, uma vez que foram opostos de forma tempestiva e preenchem os requisitos legais. No mérito, assiste razão, em parte, à parte embargante. A decisão embargada de fato não se pronunciou de maneira adequada sobre os honorários advocatícios relacionados à atuação da parte exequente na instância superior. Conforme entendimento pacífico, a fixação dos honorários deve contemplar todas as fases do processo, incluindo o trabalho realizado em grau recursal. Assim, verifico que houve omissão na decisão ao deixar de arbitrar honorários advocatícios relativos ao trabalho desempenhado na instância superior, razão pela qual os presentes embargos merecem parcial provimento. Sobre a alegação de erro de cálculo apurado pela parte embargante, é certo afirmar que não lhe assiste razão, uma vez que a Contadoria do TJCE considerou os valores atinentes aos anos de 2015 a 2022, conforme nitidamente consta na planilha de IDs 46176007 a 46176010. Diante do exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração, para tornar sem efeito a decisão de ID 72843066 e sanar a omissão quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, fixando os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado no resumo de cálculo de ID 46176005, levando em consideração o trabalho desempenhado na instância superior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Após a estabilização desta decisão, determino à Secretaria da Vara que proceda à expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no sistema SAPRE, em favor da exequente, nos seguintes termos: a) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ, no valor de R$ 4.716,51. de acordo com as planilhas de IDs 46176005 a 46176010; b) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO, no valor de R$ 707,47, que corresponde a 15% sobre o valor antes reportado. Intime-se a exequente para que, caso ainda não tenha feito, apresente seus dados bancários para a confecção do(s) RPV/Precatório e a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) de transferência. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a expedir o(s) alvará(s) correspondente(s) tão logo seja efetuado o depósito judicial referente aos requisitórios mencionados. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 135297331

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 135297331

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135297331

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BORIZ em 10/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 18/11/2024. Documento: 124656988

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 124656988

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124656988

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

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