Procedimento Comum Cível 0006176-10.2019.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006176-10.2019.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Comarca de Iguatu 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi - CEP 63501-002, Fone: (88) 3581-8181, Iguatu-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0006176-10.2019.8.06.0091 DECISÃO Saneamento processual (art. 357 do CPC). Cuida-se de Ação de ressarcimento ajuizado pelo Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Iguatu objetivando a condenação de Luhanna Urya Maciel Bezerra pelos supostos danos provocados à Associação. A parte autora relata que a requerida foi contratada para exercer a função de diretora geral da Associação pelo período de 03 de Julho de 2017 a 01 de Março de 2019. O promovente sustenta que a promovida, durante o período mencionado, cometeu uma serie de prejuízos à instituição, pois "diversos procedimentos nas especialidades de cirurgia, endodontia, prótese e ortodontia foram realizados sem a devida observância legal/estatutária, especialmente no que fora pactuado entre os Municípios e o Estado". Tudo sob a tutela da parte ré. Argumenta que a requerida facilitava o tratamento odontológico em benefício de pacientes oriundos de outros municípios, em especial o de Orós/CE, de onde é natural, cuja essência seria se promover politicamente. Noticia que "Várias fichas cadastrais de pacientes não foram encontradas, no entanto, dezenas se encontram no arquivo do CEO em que se comprovam os fatos alegados, bem como foram encontrados no sistema cerca de 187 (cento e oitenta e sete) pacientes que estavam fora do que foi pactuado causando um prejuízo estimado de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais) até aqui apurados, o que deve aumentar com o desenvolver da presente representação criminal". Pelos danos sofridos, pugna pela condenação da requerida em danos, no importe de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco reais). Com a inicial, juntou documentação. Citada, apresentou contestação de Id. Xx onde aduz ser este juízo incompetente, na medida em há ação trabalhista em curso, sendo a Justiça do Trabalho o foro competente. Assim, requer a extinção do presente feito. No mérito, argumenta a inexistência de danos à Associação. Réplica apresentada. É o essencial a relatar. Decido. Quanto à preliminar de incompetência da justiça suscita, observa-se que não há qualquer relação do feito com a Justiça Trabalhista, o que se busca aqui é o ressarcimento pelos supostos danos causados à Associação, e não matéria relacionada a questões trabalhistas, e sim a conduta da gestora. Com efeito, a natureza do objeto em deslinde é cunho administrativo, haja vista a relação patrimonial em torno do qual há os supostos danos causados à luz do RE 1288440. Portanto, afasto a preliminar arguida pela promovida. Passo aos pontos e questões controversas. Ponto incontroverso: a relação trabalhista desempenhada pela promovida junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Iguatu pelo período indicado (de 03 de Julho de 2017 a 01 de Março de 2019). Passo a controvérsia em questão. A controvérsia desta lide cinge-se em verificar a responsabilidade da promovida, conforme o suposto desvio de conduta aduzido pelo promovente, cujos atos teriam provocados danos ao Consórcio, no importe de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Diante do caso narrado, distribuo o ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova quanto ao fato constitutivo do direito que alega na inicial; à parte ré, incumbe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem interesse na produção de provas, justificando-as, em caso afirmativo, sob pena de indeferimento. Sendo o caso de prova testemunhal, seja apresentado o rol de testemunhas no mesmo prazo referido no parágrafo anterior (art. 357, 4º, CPC). Às partes é garantido o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Além disso, podem apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do suso dito artigo (art. 357, §2º, CPC). Expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito em respondência

29/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 178415008

Publicado Intimação em 23/10/2025. Documento: 178415008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178415008

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025 Documento: 178415008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178415008

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178415008

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição (outras)

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Luhanna Urya Maciel Bezerra em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE IGUATU - CPSMIG em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIAO DE IGUATU - CPSMIG em 28/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/06/2024. Documento: 86587467

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