Execução de Título Extrajudicial 3000483-57.2021.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000483-57.2021.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 12:12

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 12:12

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:12

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 04:12

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71871018

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000483-57.2021.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o autor foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do mandado. Assim, este informou que o executado se encontra em local incerto e não sabido, requerendo, pois, a realização da citação por edital. Contudo, consoante o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais Cíveis será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo totalmente divergente do instituto da citação por edital, vedada pelo art. 18, §2º da lei de regência. Desse modo, embora os enunciados do FONAJE possuam grande importância na aplicação e interpretação da Lei nº 9.099/95, suas disposições não se enquadram como lei, sendo recomendações ou orientações procedimentais que não possuem caráter de aplicação obrigatória. Assim, diante da falta de obrigatoriedade de sua aplicação e existindo disposição legal que veda a aplicação do instituto da citação por edital, não pode um mero enunciado com entendimento diverso se sobrepor à aplicação de um dispositivo legal. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - RI Nº 71006973259 (Nº CNJ: 0039682-73.2017.8.21.9000) - 1ª Turma Recursal Cível - Julgamento: 25/07/2017). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71871018

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71871018

14/11/2023, 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/11/2023, 10:17

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 16:46

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:02

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69469387

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3488-7288 - Whatssap (85) 98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3000483-57.2021.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69469387

29/09/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 14:08

SENTENÇA

•14/11/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000483-57.2021.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o autor foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do mandado. Assim, este informou que o executado se encontra em local incerto e não sabido, requerendo, pois, a realização da citação por edital. Contudo, consoante o art. 2º da Lei nº 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais Cíveis será orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sendo totalmente divergente do instituto da citação por edital, vedada pelo art. 18, §2º da lei de regência. Desse modo, embora os enunciados do FONAJE possuam grande importância na aplicação e interpretação da Lei nº 9.099/95, suas disposições não se enquadram como lei, sendo recomendações ou orientações procedimentais que não possuem caráter de aplicação obrigatória. Assim, diante da falta de obrigatoriedade de sua aplicação e existindo disposição legal que veda a aplicação do instituto da citação por edital, não pode um mero enunciado com entendimento diverso se sobrepor à aplicação de um dispositivo legal. Vejamos: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - RI Nº 71006973259 (Nº CNJ: 0039682-73.2017.8.21.9000) - 1ª Turma Recursal Cível - Julgamento: 25/07/2017). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CENTRO PEDAGOGICO PERNALONGA LTDA - EPP em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71871018

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71871018

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71871018

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69469387

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69469387

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