Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000476-74.2023.8.06.0054 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000476-74.2023.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES DECISÃO Processo n.º 3000476-74.2023.8.06.0054 Relatório Cuida-se de ação proposta por Maria Conceição de Morais contra o Município de Campos Sales e o Estado do Ceará. Na inicial, a autora narra que foi diagnosticada com quadro clínico de perda auditiva e otite média crônica bilateral. Alega que, em decorrência de seu quadro clínico, tem de fazer uso constante de prótese auditiva (aparelho de amplificação sonora). Consigna que já a possui, porém o equipamento apresentou defeito. Alega que, em virtude do alto valor de mercado de um novo (entre R$ 11.340,00 e R$ 20.026,00), não tem condições de adquirir um novo. É o relatório. Gratuidade judiciária Inicialmente, defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Concessão da tutela de urgência Nos termos do artigo 300, "caput" e § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência requerida se evidenciada a probabilidade do direito postulado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, entendo que estão evidenciados todos esses requisitos. Extrai-se dos documentos carreados aos autos que a autora, de 79 anos de idade, foi diagnosticada, ainda em 2014, com perda de audição. Sabe-se que a referida condição de saúde pode ocasionar transtornos de toda ordem (relativamente à locomoção e equilíbrio, dores de cabeça, cansaço, tensão muscular, redução da capacidade cerebral, entre outras intercorrências), interferindo na sua qualidade de vida, Por esse motivo, está evidenciado que ela necessita de prótese auditiva (aparelho de amplificação sonora individual), por ser esta a única medida eficaz de proteção à sua saúde. Ademais, a requerente fez juntar laudo médico pormenorizado acerca da sua condição de saúde (ID 69594484), a comprovar a imprescindibilidade da prótese. Além disso, a incapacidade financeira da autora para arcar com o custo do aparelho prescrito está evidenciada. Nesse contexto, tenho que a situação de saúde da requerente inspira cuidados especiais, de modo que, em um juízo de ponderação, impõe-se o acolhimento do pleito liminar. Por isso, defiro a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam à parte autora o aparelho auditivo indicado (sem vinculação a nenhuma marca específica), em até 30 (trinta) dias, sob pena de posterior adoção das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento desta ordem judicial. Diligências 1. Oficie-se à Secretaria de Saúde do Estado e do Município, para que se dê cumprimento a esta decisão. 2. Intime-se a autora, por seu advogado, com a advertência de que o eventual descumprimento desta decisão deverá ser noticiado nos autos, e a concessão de medidas (inclusive, a cominação de multa), requerida justificadamente. 3. Citem-se os requeridos, para, querendo, apresentarem resposta em 30 dias (arts. 182 e 335, "caput", do CPC). 4. Após o prazo para contestação, voltem-me conclusos, para saneamento e organização do processo. Felippe Araújo FieniJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

02/10/2023, 00:00

29/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200984050

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200984050

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 200984050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200984050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200984050

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 200984050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200984050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200984050

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200984050

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(22)