Execução de Título Extrajudicial 3001468-28.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001468-28.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRÉ PINTO PEIXOTO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:54

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 16:41

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:40

Juntada de certidão

17/10/2023, 16:39

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2023. Documento: 69509597

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ML PARTICIPACOES EIRELI PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: TERA TELECOMUNICACOES, REDES E INSTALACOES LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001468-28.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido. No caso em questão a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267)." Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: "Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza." E mais: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)" Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Cancele-se qualquer audiência designada. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023 Documento: 69509597

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2023, 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/09/2023, 20:42

Conclusos para decisão

22/09/2023, 16:10

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 16:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/09/2023, 16:45

SENTENÇA

•26/09/2023, 20:42