Execução Fiscal 0006045-75.2013.8.06.0081 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 09:08

Juntada de Certidão

16/04/2025, 09:08

Decorrido prazo de THUANNY CUNHA FREITAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 03:36

Decorrido prazo de LETICIA TEIXEIRA GUILHERME VERAS em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 00:36

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 14:26

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 130763196

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 130763196

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 130763196

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] Proc. 0006045-75.2013.8.06.0081 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em face Fabrica de Cera Cassimiro Ltda, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 4.693,90 (quatro mil, seiscentos e noventa e tres reais e noventa centavos). Certidão de dívida ativa em id 69501577. O processo teve regular processamento, tendo sido, por várias vezes suspenso, com o intuito de se efetivar a satisfação do débito tributário da parte executada. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, em que pese haja informação de que o devedor celebrou acordo para parcelar o débito após o ajuizamento da ação, o pedido de suspensão do feito não obsta a prolação de sentença terminativa, pois, a ausência do interesse de agir já está verificada no processo, ainda que ele permaneça suspenso aguardando parcelamento. Além disso, no presente contexto, o prazo de sobrestamento já se exauriu, estando os autos em arquivo provisório, ante a ausência de manifestação da parte exequente. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ.Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Para além disso, é de se notar que não há movimentação útil nesta ação há mais de um ano, acarretando, portanto, a necessidade de extinção, em consonância com o art. 1º, § 1º, da Resolução supramencionada. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, considerando que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 3. Dispositivo Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 130763196

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] Proc. 0006045-75.2013.8.06.0081 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em face Fabrica de Cera Cassimiro Ltda, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 4.693,90 (quatro mil, seiscentos e noventa e tres reais e noventa centavos). Certidão de dívida ativa em id 69501577. O processo teve regular processamento, tendo sido, por várias vezes suspenso, com o intuito de se efetivar a satisfação do débito tributário da parte executada. É o relatório, passo a decidir. 2. Fundamentação O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, em que pese haja informação de que o devedor celebrou acordo para parcelar o débito após o ajuizamento da ação, o pedido de suspensão do feito não obsta a prolação de sentença terminativa, pois, a ausência do interesse de agir já está verificada no processo, ainda que ele permaneça suspenso aguardando parcelamento. Além disso, no presente contexto, o prazo de sobrestamento já se exauriu, estando os autos em arquivo provisório, ante a ausência de manifestação da parte exequente. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ.Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Para além disso, é de se notar que não há movimentação útil nesta ação há mais de um ano, acarretando, portanto, a necessidade de extinção, em consonância com o art. 1º, § 1º, da Resolução supramencionada. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, considerando que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito novamente, não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 3. Dispositivo Isto posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Granja, data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130763196

13/02/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130763196

13/02/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 12:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/12/2024, 14:52

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 16:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

17/12/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 08:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2024, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 10:40

Conclusos para despacho

28/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 04:45

Decorrido prazo de LETICIA TEIXEIRA GUILHERME VERAS em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 04:21

Decorrido prazo de THUANNY CUNHA FREITAS em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2023, 12:34

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 69558754

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA DE GRANJA Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro, Granja-CE -CEP 62430-000. Fone: (88) 3624-1576 | E-mail: [email protected] DECISÃO Defiro o pedido de ID 69501224. DETERMINO a suspensão da presente execução fiscal, enquanto perdurar o parcelamento concedido, com o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo, intime-se o credor para que manifeste seu interesse no prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Granja (CE), data da assinatura eletrônica. YURI COLLYER DE AGUIAR Juiz

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69558754

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/09/2023, 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

26/09/2023, 10:42

Conclusos para decisão

26/09/2023, 06:25

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

22/09/2023, 14:34

Mov. [87] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/06/2023, 21:24

Mov. [86] - Conclusão

20/06/2023, 14:30

Mov. [85] - Concluso para Despacho

19/06/2023, 17:31

Mov. [84] - Petição: N Protocolo: WGRJ.23.01802446-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 19/06/2023 13:34

19/06/2023, 13:48

Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WGRJ.23.01802437-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 19/06/2023 10:32

19/06/2023, 10:54

Mov. [82] - Certidão emitida

12/06/2023, 15:14

Mov. [81] - Documento

12/06/2023, 15:13

Mov. [80] - Documento

12/06/2023, 15:12

Mov. [79] - Certidão emitida

12/06/2023, 15:11

Mov. [78] - Documento

12/06/2023, 15:11

Mov. [77] - Documento

12/06/2023, 15:10

Mov. [76] - Certidão emitida

05/04/2023, 10:42

Mov. [75] - Expedição de Mandado: Mandado n: 081.2022/001906-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2023 Local: Oficial de justica - Denilson Albuquerque da Fonseca Filho

14/12/2022, 08:44

Mov. [74] - Expedição de Mandado: Mandado n: 081.2022/001907-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 12/06/2023 Local: Oficial de justica - Denilson Albuquerque da Fonseca Filho

14/12/2022, 08:43

Mov. [73] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Decisao de fls. 52

13/12/2022, 13:33

Mov. [72] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2022, 16:28

Mov. [71] - Concluso para Despacho

30/11/2022, 13:53

Mov. [70] - Petição: N Protocolo: WGRJ.22.01805417-1Tipo da Peticao: AditamentoData: 30/11/2022 11:14

30/11/2022, 13:11

Mov. [69] - Certidão emitida

28/11/2022, 00:19

Mov. [68] - Certidão emitida

18/11/2022, 09:31

Mov. [67] - Certidão emitida

17/11/2022, 18:12

Mov. [66] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2022, 12:21

Mov. [65] - Conclusão

24/08/2022, 09:39

Mov. [64] - Certidão emitida

22/08/2022, 00:28

Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WGRJ.22.01803633-5Tipo da Peticao: Pedido de SuspensaoData: 19/08/2022 10:32

19/08/2022, 10:51

Mov. [62] - Certidão emitida

11/08/2022, 08:40

Mov. [61] - Mero expediente: Manifeste-se a parte autora sobre a certidao de f. 42, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.

24/04/2022, 17:13

Mov. [60] - Documento

14/03/2022, 14:18

Mov. [59] - Concluso para Despacho

01/03/2022, 10:26

Mov. [58] - Certidão emitida

01/03/2022, 10:26

Mov. [57] - Documento

23/08/2021, 10:55

Mov. [56] - Mero expediente: Cobre-se a devolucao do mandado de citacao, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de abertura de procedimento administrativo. Expedientes necessarios. Granja, 03 de maio de 2021.

05/05/2021, 09:32

Mov. [55] - Concluso para Despacho

03/05/2021, 14:28

Mov. [54] - Conclusão

28/04/2021, 15:15

Mov. [53] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [50] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [51] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [52] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [48] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [49] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [46] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [47] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [43] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [44] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [45] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [41] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [42] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [39] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [40] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [37] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [38] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [34] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [35] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [36] - Documento

28/04/2021, 15:15

Mov. [33] - Remessa: AO NUCLEO DE DIGITALIZACAO DO TJCE

01/12/2020, 09:50

Mov. [32] - Mandado: MANDADO DE CITACAO REDISTRIBUIDO

25/11/2020, 17:38

Mov. [31] - Memoriais: COPIA DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO PELO OFICIAL DE JUSTICA, IVALDO FERREIRA DE SOUA

25/06/2020, 11:27

Mov. [30] - Mandado

25/06/2020, 11:25

Mov. [29] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CENTRAL DE MANDADOS MANDADO DE CITACAO FOI ENTREGUE A CENTRAL PARA SER REPASSADO AO OFICIAL DE JUSTICA. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

30/11/2017, 17:10

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

19/05/2017, 14:02

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

09/02/2017, 11:53

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

08/08/2016, 15:50

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

08/08/2016, 15:46

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA FEDERALPROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

29/07/2016, 16:42

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM SOBRAL. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

30/06/2016, 16:49

Mov. [22] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO ENVIAR PROC P PROCURADOR DA UNIAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

31/05/2016, 14:48

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

22/04/2016, 10:01

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

30/11/2015, 17:43

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

20/11/2015, 14:10

Mov. [18] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CENTRAL DE MANDADOS - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

07/10/2015, 12:21

Mov. [17] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

23/09/2015, 11:56

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

16/04/2015, 16:20

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

01/10/2014, 12:13

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES PETICAO E DOC. DO IBAMA - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

01/10/2014, 12:12

Mov. [13] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: AO ARQUIVO PROVISORIO OFICIO 877/2014 PROCURADOR FEDERAL - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

05/09/2014, 11:45

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFICIO PROCURADOR IBAMA ENVIAR PROC P MANIFESTACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

14/08/2014, 17:04

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

26/05/2014, 13:22

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

26/05/2014, 08:39

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CENTRAL DE MANDADOS MANDADO DE CITACAO FOI ENTREGUE A CENTRAL PARA SER REPASSADO AO OFICIAL DE JUSTICA. - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

26/09/2013, 13:01

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

10/09/2013, 16:02

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

19/07/2013, 14:36

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

19/07/2013, 12:24

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 2 VARA DA COMARCA DE GRANJA

19/07/2013, 12:23

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

18/07/2013, 16:45

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

08/07/2013, 16:38

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

08/07/2013, 16:38

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE GRANJA

08/07/2013, 16:28

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THUANNY CUNHA FREITAS em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA TEIXEIRA GUILHERME VERAS em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 130763196

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 130763196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 130763196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 130763196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130763196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130763196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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