Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0195586-66.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2019

Valor da Causa

R$ 47.251,11

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · André Aguiar Magalhães 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · André Aguiar Magalhães

Partes do Processo

NILZA GONCALVES DE SANTANA

CPF

Autor

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MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

NILZA GONCALVES DE SANTANA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 202152199

11/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2026, 20:05

Confirmada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202152199

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202152199

07/05/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 10:51

Conclusos para despacho

26/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/11/2025, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:31

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:31

Todas as movimentações(203)

Publicado Intimação da Sentença em 11/05/2026. Documento: 202152199

11/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

08/05/2026, 20:05

Confirmada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 202152199

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202152199

Documentos

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 09:37

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 09:37

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legal

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07/05/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2026, 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 10:51

Conclusos para despacho

26/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

26/11/2025, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:31

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 04:31

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 11:58

Decorrido prazo de REGIS VASCONCELOS PARENTE em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 04:46

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 01:15

Publicado Intimação em 27/10/2025. Documento: 179406542

27/10/2025, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 16:10

Confirmada a comunicação eletrônica

24/10/2025, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025 Documento: 179406542

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179406542

23/10/2025, 14:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/10/2025, 11:03

Processo Reativado

20/10/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 10:51

Juntada de outros documentos

12/05/2025, 15:00

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 20:52

Juntada de outros documentos

03/06/2024, 15:12

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:01

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:54

Decorrido prazo de REGIS VASCONCELOS PARENTE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:26

Decorrido prazo de REGIS VASCONCELOS PARENTE em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 01:26

Publicado Intimação em 19/04/2024. Documento: 84425154

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NILZA GONCALVES DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de precatório de ID 65566178. Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Expediente necessário. Fortaleza, 16 de abril de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0195586-66.2019.8.06.0001 [Repetição de indébito]

18/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84425154

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84425154

17/04/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 15:33

Conclusos para despacho

06/12/2023, 15:44

Decorrido prazo de EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO em 18/10/2023 23:59.

22/10/2023, 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 05:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 04:23

Decorrido prazo de REGIS VASCONCELOS PARENTE em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 04:27

Publicado Intimação em 02/10/2023. Documento: 67355070

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NILZA GONCALVES DE SANTANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV. Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas. Expediente necessário. Fortaleza, 23 de agosto de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0195586-66.2019.8.06.0001 [Repetição de indébito]

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 67355070

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67355070

28/09/2023, 09:23

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

23/08/2023, 09:01

Mov. [144] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/08/2023, 03:32

Mov. [143] - Documento

11/05/2023, 08:47

Mov. [142] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica

11/05/2023, 08:45

Mov. [141] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

08/05/2023, 07:31

Mov. [140] - Mero expediente: Considerando a peticao de pag. 368/369 e a certidao de pag. 366, expeca-se a devida minuta de RPV acerca dos honorarios sucumbenciais. Fortaleza/CE, 04 de maio de 2023. Jamyerson Camara Bezerra Juiz de Direito

05/05/2023, 21:06

Mov. [139] - Petição juntada ao processo

10/03/2023, 09:06

Mov. [138] - Conclusão

09/03/2023, 15:49

Mov. [137] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01923270-8Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 09/03/2023 13:45

09/03/2023, 13:57

Mov. [136] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/03/2023, 10:24

Mov. [135] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica

09/03/2023, 10:23

Mov. [134] - Petição juntada ao processo

01/03/2023, 18:54

Mov. [133] - Ofício

01/03/2023, 13:12

Mov. [132] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica

01/03/2023, 13:11

Mov. [131] - Decurso de Prazo: JFP - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

01/03/2023, 12:32

Mov. [130] - Decurso de Prazo: JFP - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

01/03/2023, 12:31

Mov. [129] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0015/2023Data da Publicacao: 27/01/2023Numero do Diario: 3004

27/01/2023, 03:36

Mov. [128] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2023, 19:35

Mov. [127] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)

24/01/2023, 18:45

Mov. [126] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico

24/01/2023, 17:43

Mov. [125] - Documento Analisado

24/01/2023, 17:43

Mov. [124] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/01/2023, 19:51

Mov. [123] - Conclusão

28/08/2022, 09:55

Mov. [122] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02326623-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 25/08/2022 15:58

25/08/2022, 16:18

Mov. [121] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0731/2022Data da Publicacao: 25/08/2022Numero do Diario: 2913

24/08/2022, 20:41

Mov. [120] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0731/2022Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de cumprimento de obrigacao de fazer acostado aos autos as p. 340/341. Expediente necessario.Advogados(s): Regis Vasconcelos Parente (OAB 17243/CE)

23/08/2022, 11:46

Mov. [119] - Documento Analisado

23/08/2022, 08:40

Mov. [118] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca de cumprimento de obrigacao de fazer acostado aos autos as p. 340/341. Expediente necessario.

22/08/2022, 19:17

Mov. [117] - Encerrar análise

22/07/2022, 16:32

Mov. [116] - Petição juntada ao processo

24/06/2022, 12:21

Mov. [115] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02184727-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/06/2022 11:28

24/06/2022, 11:52

Mov. [114] - Petição juntada ao processo

10/06/2022, 16:42

Mov. [113] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02155919-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 10/06/2022 14:57

10/06/2022, 15:26

Mov. [112] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02155908-4Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de AlvaraData: 10/06/2022 14:55

10/06/2022, 15:09

Mov. [111] - Conclusão

07/06/2022, 14:09

Mov. [110] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02145284-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 07/06/2022 11:25

07/06/2022, 11:58

Mov. [109] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0578/2022Data da Publicacao: 31/05/2022Numero do Diario: 2854

30/05/2022, 21:18

Mov. [108] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2022, 13:42

Mov. [107] - Documento Analisado

27/05/2022, 13:19

Mov. [106] - Trânsito em julgado: pag. 277

27/05/2022, 13:17

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/05/2022, 18:12

Mov. [104] - Conclusão

03/12/2021, 11:05

Mov. [103] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02478148-8Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 03/12/2021 10:15

03/12/2021, 10:27

Mov. [102] - Conclusão

26/11/2021, 14:18

Mov. [101] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

26/11/2021, 14:18

Mov. [100] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 08/10/2021 07:28:05Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES

26/11/2021, 14:18

Mov. [99] - Recurso Eletrônico

13/07/2021, 19:03

Mov. [98] - Trânsito em julgado

13/07/2021, 16:24

Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2021, 12:35

Mov. [96] - Petição juntada ao processo

01/06/2021, 18:11

Mov. [95] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02090650-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 01/06/2021 16:25

01/06/2021, 16:46

Mov. [94] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0193/2021Data da Publicacao: 01/06/2021Numero do Diario: 2621

31/05/2021, 21:07

Mov. [93] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2021, 13:42

Mov. [92] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0167/2021Data da Publicacao: 12/05/2021Numero do Diario: 2607

11/05/2021, 21:08

Mov. [91] - Conclusão

11/05/2021, 12:14

Mov. [90] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02044026-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/05/2021 09:59

11/05/2021, 10:31

Mov. [89] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02043975-0Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 11/05/2021 09:47

11/05/2021, 10:21

Mov. [88] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0167/2021Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Recurso Inominado de p. 223/228 e da peticao de p. 231/234. Expediente necessario.Advogados(s): Regis Vasconcelos Parente (OAB 17243/CE)

10/05/2021, 11:44

Mov. [87] - Documento Analisado

10/05/2021, 11:22

Mov. [86] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do Recurso Inominado de p. 223/228 e da peticao de p. 231/234. Expediente necessario.

06/05/2021, 22:31

Mov. [85] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

06/05/2021, 19:21

Mov. [84] - Documento

06/05/2021, 19:20

Mov. [83] - Petição juntada ao processo

04/05/2021, 18:00

Mov. [82] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02030477-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/05/2021 14:47

04/05/2021, 15:33

Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02030427-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/05/2021 14:40

04/05/2021, 15:07

Mov. [80] - Conclusão

14/04/2021, 11:26

Mov. [79] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01987992-0Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 12/04/2021 22:09

12/04/2021, 22:27

Mov. [78] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0110/2021Data da Publicacao: 31/03/2021Numero do Diario: 2580

30/03/2021, 21:52

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/03/2021, 01:58

Mov. [76] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2021/050250-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2021 Local: Oficial de justica - Augusto Cesar da Silva Rodrigues

26/03/2021, 11:58

Mov. [75] - Documento Analisado

26/03/2021, 11:57

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/03/2021, 10:21

Mov. [73] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0102/2021Data da Publicacao: 24/03/2021Numero do Diario: 2576

23/03/2021, 20:35

Mov. [72] - Concluso para Despacho

23/03/2021, 16:11

Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0102/2021Teor do ato: Considerando o exposto em Decisao Monocratica de p. 207, autos a SEJUD para proceder com a intimacao do Municipio de Fortaleza e da URBFOR. Empos, autos ao orgao recursal competente. Expediente necessario.Advogados(s): Luciana Matos Alves (OAB 25656/CE)

22/03/2021, 01:36

Mov. [70] - Certidão emitida

19/03/2021, 21:11

Mov. [69] - Documento Analisado

19/03/2021, 19:06

Mov. [68] - Mero expediente: Considerando o exposto em Decisao Monocratica de p. 207, autos a SEJUD para proceder com a intimacao do Municipio de Fortaleza e da URBFOR. Empos, autos ao orgao recursal competente. Expediente necessario.

16/03/2021, 14:30

Mov. [67] - Conclusão

05/03/2021, 11:10

Mov. [66] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.

05/03/2021, 11:10

Mov. [65] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 29/01/2021 16:28:30Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Relator: ANDRE AGUIAR MAGALHAES

05/03/2021, 11:10

Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0332/2020Data da Publicacao: 11/01/2021Numero do Diario: 2525

08/01/2021, 21:39

Mov. [63] - Recurso Eletrônico

08/01/2021, 14:27

Mov. [62] - Certidão emitida

08/01/2021, 14:26

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01804652-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 07/01/2021 16:27

07/01/2021, 16:47

Mov. [60] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01626612-9Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 21/12/2020 15:55

21/12/2020, 16:18

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/12/2020, 02:45

Mov. [58] - Documento Analisado

18/12/2020, 14:39

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2020, 19:35

Mov. [56] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01610500-1Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 11/12/2020 09:55

11/12/2020, 10:17

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00995040-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 08/12/2020 15:01

08/12/2020, 15:35

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0308/2020Data da Publicacao: 07/12/2020Numero do Diario: 2514

05/12/2020, 04:04

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0308/2020Data da Publicacao: 07/12/2020Numero do Diario: 2514

05/12/2020, 04:04

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0308/2020Data da Publicacao: 07/12/2020Numero do Diario: 2514

05/12/2020, 04:03

Mov. [51] - Certidão emitida

03/12/2020, 16:01

Mov. [50] - Certidão emitida

03/12/2020, 16:01

Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2020, 13:50

Mov. [48] - Documento Analisado

03/12/2020, 13:44

Mov. [47] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2020, 15:05

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

11/11/2020, 23:08

Mov. [45] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01548126-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 10/11/2020 07:29

10/11/2020, 07:56

Mov. [44] - Concluso para Sentença

19/06/2020, 16:22

Mov. [43] - Concluso para Despacho

18/06/2020, 15:04

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria 378/2020

18/06/2020, 15:04

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020

18/06/2020, 15:04

Mov. [40] - Certidão emitida

16/06/2020, 00:02

Mov. [39] - Encerrar análise

15/06/2020, 13:32

Mov. [38] - Concluso para Sentença

18/05/2020, 14:15

Mov. [37] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00882513-0Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 10/03/2020 18:13

10/03/2020, 18:24

Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01123666-3Tipo da Peticao: ReplicaData: 10/03/2020 07:23

10/03/2020, 07:56

Mov. [35] - Certidão emitida

02/03/2020, 12:36

Mov. [34] - Mero expediente: Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2020.

02/03/2020, 09:32

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0113/2020Data da Publicacao: 18/02/2020Numero do Diario: 2321

17/02/2020, 22:09

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2020, 12:34

Mov. [31] - Concluso para Despacho

13/02/2020, 09:16

Mov. [30] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01075000-2Tipo da Peticao: ContestacaoData: 12/02/2020 17:56

12/02/2020, 18:25

Mov. [29] - Mero expediente: Em face das preliminares suscitadas pelo requerido em contestacao, intime-se a parte requerente, atraves de seu patrono, para apresentacao de replica, caso assim o deseje, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 351 do CPC. Expediente necessario. Fortaleza/CE, 12 de fevereiro de 2020.

12/02/2020, 11:06

Mov. [28] - Concluso para Despacho

11/02/2020, 07:55

Mov. [27] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01066547-1Tipo da Peticao: ContestacaoData: 10/02/2020 13:13

10/02/2020, 13:43

Mov. [26] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.00856682-8Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 20/01/2020 16:39

20/01/2020, 16:57

Mov. [25] - Certidão emitida

14/01/2020, 11:44

Mov. [24] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.

09/01/2020, 12:37

Mov. [23] - Concluso para Despacho

09/01/2020, 11:33

Mov. [22] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01006811-2Tipo da Peticao: ReplicaData: 08/01/2020 17:30

08/01/2020, 17:53

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriadosPrazo referente ao usuario foi alterado para 29/01/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

20/12/2019, 23:17

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

19/12/2019, 09:22

Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01747494-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 18/12/2019 20:18

18/12/2019, 20:19

Mov. [18] - Certidão emitida

13/12/2019, 10:14

Mov. [17] - Documento

13/12/2019, 10:13

Mov. [16] - Documento

13/12/2019, 10:12

Mov. [15] - Mero expediente: R. H. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a contestacao do IPM, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 11 de dezembro de 2019.

11/12/2019, 17:54

Mov. [14] - Concluso para Despacho

10/12/2019, 08:17

Mov. [13] - Petição: N Protocolo: WEB1.19.01726169-2Tipo da Peticao: ContestacaoData: 09/12/2019 11:04

09/12/2019, 11:28

Mov. [12] - Certidão emitida

06/12/2019, 20:30

Mov. [11] - Documento

06/12/2019, 20:30

Mov. [10] - Documento

06/12/2019, 20:22

Mov. [9] - Certidão emitida

04/12/2019, 20:47

Mov. [8] - Documento

04/12/2019, 20:47

Mov. [7] - Documento

04/12/2019, 20:45

Mov. [6] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2019/286091-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 13/12/2019 Local: Oficial de justica - Mario Rubens Falcao de Lima

04/12/2019, 14:01

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2019/286080-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2019 Local: Oficial de justica - Marden Costa Vieira

04/12/2019, 13:59

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado n: 001.2019/286071-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/12/2019 Local: Oficial de justica - Maria Orsini de Aragao Lino Tavares

04/12/2019, 13:56

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2019, 19:04

Mov. [2] - Concluso para Despacho

28/11/2019, 22:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/11/2019, 22:00

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 09:37

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 09:37

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 09:37

Sentença

•05/05/2026, 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 14:15

Despacho

•25/11/2025, 11:58

Despacho

•20/10/2025, 10:51

Despacho

•03/06/2024, 20:52

Despacho

•16/04/2024, 15:33

Despacho

•24/08/2023, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2023, 21:06

Interlocutória

•23/01/2023, 19:51

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 19:17

Todos os documentos(47)

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 09:37

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 09:37

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 09:37

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 09:37

Intimação da Sentença

•07/05/2026, 09:37

Sentença

•05/05/2026, 10:51

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/11/2025, 14:15

Despacho

•25/11/2025, 11:58

Despacho

•20/10/2025, 10:51

Despacho

•03/06/2024, 20:52

Despacho

•16/04/2024, 15:33

Despacho

•24/08/2023, 12:22

Despacho de Mero Expediente

•05/05/2023, 21:06

Interlocutória

•23/01/2023, 19:51

Despacho de Mero Expediente

•22/08/2022, 19:17

Despacho de Mero Expediente

•25/05/2022, 18:12

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•03/12/2021, 10:27

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:21

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 15:20

Ato Ordinatório

•20/10/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 13:33

Ementa

•08/10/2021, 07:28

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•06/09/2021, 13:07

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 14:08

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 13:15

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 15:18

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2021, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2021, 12:26

Despacho de Mero Expediente

•12/07/2021, 12:35

Despacho de Mero Expediente

•06/05/2021, 22:31

Despacho de Mero Expediente

•24/03/2021, 10:21

Despacho de Mero Expediente

•16/03/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 11:06

Ato Ordinatório

•05/03/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 16:00

Despacho de Mero Expediente

•29/01/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 15:29

Despacho de Mero Expediente

•26/01/2021, 09:15

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•07/01/2021, 16:47

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 19:35

Sentença

•26/11/2020, 15:05

Despacho de Mero Expediente

•02/03/2020, 09:32

Despacho de Mero Expediente

•12/02/2020, 11:06

Despacho de Mero Expediente

•09/01/2020, 12:37

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2019, 17:54

Despacho de Mero Expediente

•03/12/2019, 19:04