Procedimento Comum Cível 0061236-35.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0061236-35.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061236-35.2005.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Posturas Municipais] POLO ATIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM POLO PASSIVO: HELDER LIMA LEITE registrado(a) civilmente como HELDER LIMA LEITE e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de uma Ação de Nunciação de Obra Nova interposta pelo Município De Fortaleza em face de Helder Lima Leite objetivando, em síntese, que a ação seja julgada procedente condenando o réu a demolir (CPC, art. 936, I), a suas expensas, o que tiver construído em desacordo com a legislação urbanística, e a pagar perdas e danos a serem apuradas na fase de liquidação da sentença, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Decisão Interlocutória, acostada ao ID de nº 46960784, deferindo a liminarmente o embargo. Contestação, acostada ao ID de nº 46960799, sustentando preliminarmente a extinção sem resolução do mérito tendo em vista a existência do processo de nº 0037950-28.2005.8.06.0001. Réplica ID de nº 46960820. O Ministério Público opina pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção, ID de nº 46961262. Laudo pericial ID de nº 46959483. No ID nº 58209100, o Município solicita a extinção do processo por perda do objeto. Por outro lado, o réu, no ID nº 70106375, requer o julgamento do mérito, pleiteando a improcedência da ação, além da condenação do Município de Fortaleza ao pagamento de multa por litigância de má-fé, bem como em indenização por perdas e danos. Breve relato. Decido. A presente ação tem como objeto a demolição de uma construção supostamente erigida em desacordo com a legislação urbanística vigente. O ente público alega que a referida edificação, localizada na Av. Desembargador Gonzaga com a Rua José do Nascimento, foi construída sem a aprovação do projeto pela Administração Municipal. Além disso, sustenta que parte da construção extrapola os limites da propriedade do requerido. Como prova para embasar a ação, foi anexado o Auto de Embargo nº 047/2005, incluído nos autos sob o ID nº 46960775. Tal documento descreve que a construção de um muro foi realizada sem comprovação de documentos de propriedade do terreno, configurando violação ao Art. 15 da Lei Municipal nº 5530/81. O auto também relata que o infrator, identificado como Sr. Helder Lima Leite, foi previamente notificado pela Notificação Especial nº 15228-M, mas não atendeu às determinações nela contidas, o que motivou a Prefeitura Municipal de Fortaleza, por meio da SER-VI, a embargar a obra irregular e tomar providências para garantir o cumprimento da legislação. Entretanto, ao analisar os autos do Processo nº 0037950-28.2005.8.06.0001, verifica-se que este tinha como objeto justamente a anulação do Auto de Embargo nº 047/2005, datado de 24/06/2005. Nesse processo, foi proferida sentença em 2006, na qual o magistrado concedeu a segurança, declarando nulo o referido Auto de Embargo. A decisão autorizou a construção do muro, desde que respeitados os limites estabelecidos na Escritura Pública anexada aos autos. A sentença assim dispôs: Face ao exposto, concedo a segurança, declarando nulo o auto de embargo em questão e autorizando a edificação do muro, restringindo-o aos limites estabelecidos na Escritura Pública às fls. 09/10, o que importa em afastar também, todos e quaisquer óbices jurídico-administrativo advindos do ato ora anulado. (grifos nossos) A referida decisão foi confirmada em grau recursal pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se observa das fls. 158 a 174 do mesmo processo. O trânsito em julgado ocorreu em 01/10/2013. Portanto, é evidente que o Auto de Embargo nº 047/2005, utilizado como fundamento para a propositura da presente Ação de Nunciação de Obra Nova, foi invalidado por sentença transitada em julgado. Assim, a ação perde seu sustentáculo jurídico, uma vez que a anulação do Auto de Embargo afastou os efeitos jurídicos que poderiam embasar qualquer pretensão de ordem demolitória relacionada à construção em questão. Nesse cenário, verifica-se que não há mais a necessidade de provimento jurisdicional, visto que o substrato que ensejou o manejo da ação não mais se mantém. Posto que a situação atual difere significativamente daquela experimentada no passado, com notáveis mudanças. Prefacialmente, é válido salientar que o processo civil, para atingir o objetivo almejado, necessita estar alentado na utilidade do provimento jurisdicional a ser avaliado pelo julgador, de sorte que a ineficácia da decisão final, se constatada no curso do procedimento, acarreta a inexorável perda de interesse da parte requerente. O interesse processual reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não só no ajuizamento da ação, mas persistir até o momento em que a sentença é proferida. Neste sentido colacionamos o seguinte excerto: "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desaparecer antes, a ação terá de ser rejeitada." (JTJ 163/9, JTA 106/391). Pondero que o direito de ação como posto no plano constitucional, deflui do princípio da ubiquidade, de forma que a Constituição assegura que nenhuma lesão ou ameaça será subtraída ao exame do Poder Judiciário, que tem a jurisdição como sua atividade-fim. Pois bem, consoante entendimento amplamente pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, vê-se que os elementos amparadores da tutela jurisdicional devem ser considerados num plano prévio e distinto do mérito da causa. Em verdade, constituem requisitos que devem ser preenchidos para que este possa ser examinado. Impende rememorar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor litígios. Não constitui, portanto, peça acadêmica ou doutrinária nem tampouco se presta a responder argumentos nem a pronunciar-se sobre teses jurídicas postas no plano abstrato. Não se pode perder de perspectiva que, para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. O interesse de agir ou processual, segundo apregoa a doutrina e jurisprudência pátrias, configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Estado-Juiz. Por isso, que a necessidade de prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do requerente da obrigação. Empós, quanto a alegação de litigância de má-fé o Código de Processo Civil, em seu art. 80, dispõe que há litigância de má-fé quando a parte age com deslealdade processual, alterando a verdade dos fatos ou utilizando o processo para fins ilegais. A caracterização da má-fé exige demonstração concreta de que a conduta da parte foi pautada por intenção dolosa de prejudicar a outra parte ou obter vantagem indevida, mediante abuso do direito de ação. No caso dos autos, não vislumbro elementos suficientes para configurar a litigância de má-fé do Ente Público, sendo improcedente a preliminar suscitada pela parte requerida. Indefiro, assim, o pedido de condenação do Ente Público por litigância de má-fé, por ausência de demonstração de ato abusivo ou desleal que configure infração ao art. 80 do CPC. Em ato contínuo, em análise à alegação de condenação em honorários colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) MEDIDA CAUTELAR. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MESMO DESTINO A SER DADO À MEDIDA CAUTELAR. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR INESTIMÁVEL. EQUIDADE. 1. Hipótese em que o SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDIPOL/DF ajuizou a presente medida cautelar, incidental à Pet n. 10.484/DF, com pedido de liminar, contra a UNIÃO e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF, visando arguir a ilegitimidade desta para representar a categoria de Policiais Federais e, por conseguinte para "convocar greve dos servidores integrantes da carreira policial federal". Aduz que "o sindicato autor é a única entidade sindical legítima para representar os interesses da categoria Polícia Federal, tendo em vista a preservação do princípio da unicidade sindical". 2. A extinção do processo principal, sem julgamento de mérito, acarreta o superveniente esvaziamento da medida cautelar que a ele se refere. 3. "São cabíveis os honorários de sucumbência em ação cautelar, diante da autonomia do pleito cautelar. Contudo, essa condenação só é cabível quando a cautelar é resistida, ou seja, quando há contraditório, citação da parte e apresentação de contestação" (REsp 1.135.887/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 8/10/2010). Precedentes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação" (REsp n. 2.026.594/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). Aplicável ao caso, portanto, o Código de Processo Civil de 2015. 5. Em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, os ônus sucumbenciais - pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios - devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração do litígio, incidindo sobre a espécie o princípio da causalidade. Inteligência do § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil. Precedentes. 6. Ainda sob a perspectiva do princípio da causalidade, também deve ser sopesada pelo julgador a real possibilidade de uma parte ou outra ter-se sagrado vencedora na demanda, a fim de atribuir àquela potencialmente derrotada a obrigação de pagar pelos ônus sucumbenciais, notadamente os honorários advocatícios. Precedentes. 7. No caso, mostra-se mais do que plausível a tese da ré no sentido de que, "enquanto a ADPF atua nacionalmente em nome de uma carreira específica (Delegado de Polícia Federal), a representatividade do SINDIPOL/DF cinge-se ao Distrito Federal e congrega todas as carreiras da Polícia Federal. É precisamente em razão disso que a alegação do Sindicato Autor de que a existência da ADPF violaria o princípio da unicidade sindical é totalmente descabida". Entendimento em consonância com julgado do Supremo Tribunal Federal (ADI 7169 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-02-2023 PUBLIC 07-02-2023). 8. Nesse contexto, as verbas de sucumbência devem ficar a cargo do Sindicato autor, na medida em que deu causa ao ajuizamento de ação cautelar que, embora extinta sem o julgamento do mérito, denota alto grau de plausibilidade do direito alegado pela Associação ré. 9. Como se trata de causa de valor inestimável, a verba honorária deve observar o critério da equidade. Inteligência do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 10. Processo julgado extinto sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda de objeto (falta de interesse de agir), consoante o disposto no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor a ser pago exclusivamente à ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL - ADPF. (MC n. 24.369/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024.) (grifos nossos) Dessa forma, falecendo interesse de agir para continuidade da ação, o caso é de perda de objeto, nos remete à disciplina do § 10, art. 85 do CPC, para fixação dos honorários. Ora, nos casos de perda de objeto da ação, a responsabilidade pelos honorários deve recair sobre a parte que deu causa ao processo, o que, no presente caso, se refere ao Município de Fortaleza. Isso posto, considerando os elementos do processo, julgo a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por perda do objeto, com fulcro no art. 485, VI c/c o art. 493, todos do CPC. Condeno o Município de Fortaleza ao pagamento dos honorários sucumbências, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 10, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição com o devido arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

24/01/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/03/2026. Documento: 195715226

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 195715226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195715226

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE TELMO ALBUQUERQUE VASCONCELOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNE MELO DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA JUSTA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIGUEL FRANCISCO DE PAULO RODRIGUES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ANDRADE DIAS em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA MARLEY DE OLIVEIRA E SILVA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELDER LIMA LEITE em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(85)