Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PROCESSO Nº: 3001500-66.2023.8.06.0013 Ementa: Cobrança de taxa condominial. Competência do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Precedentes. Incompetência territorial. SENTENÇA De início, importante destacar que, nos termos previsto no artigo 53, III, alínea 'd', do CPC, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação que lhe exigir o cumprimento, in verbis: Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; A propósito, na lição de Cândido Rangel Dinamarco: "Tratando-se de crise de inadimplemento, que sempre se refere a um possível direito que ordinariamente seria satisfeito por ato do obrigado, mas não o foi, o foro em que a afirmada obrigação deveria ter sido cumprida será competente para os processos instaurados com o objetivo de debelar essa crise (CPC, art. 53, inc. III, letra d). Ali serão propostas as chamadas ações de cobrança, que se resolvem em demandas de instauração de processo de conhecimento para futura emissão de sentença condenatória em dinheiro, bem como as demandas por obrigação de fazer, de não-fazer ou de entregar coisa certa quando for determinado em lei ou no contrato o foro em que devam ser cumpridas". (Instituições de Direito Processual Civil: volume I. 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, pág. 721). Deve-se aplicar a referida regra de competência, porquanto não há convenção em sentido diverso e o contrário também não decorre da natureza da obrigação e das circunstâncias do caso. Importante observar que a obrigação decorrente da divisão de despesas entre os condôminos de um imóvel (art. 1.315 do CC), tem natureza 'propter rem', ou seja, decorrem da própria coisa e sempre segue o bem, portanto, sua satisfação deve ser saldada junto ao próprio condomínio. In casu, esta é a hipótese dos autos, a credenciar a aplicação da regra definida no artigo 53, inciso III, alínea "d", do CPC, que determina a competência do juízo onde a obrigação deve ser satisfeita. Nesse sentido, o entendimento consolidado no âmbito do STJ, nas Turmas Recursais do TJCE e em diversos tribunais pátrios: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - COMPETÊNCIA - LOCAL DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER CUMPRIDA - AGRAVO IMPROVIDO." (STJ, AgRg no REsp n. 1.335.376/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 5/10/2012). "COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. ART. 100, IV, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DE ELEIÇÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. 1. Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil. 2. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte. 3. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp n. 150.271/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 3/12/1998, DJ de 1/3/1999, p. 308). "EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECHAÇADA. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA NO LOCAL DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. MÉRITO. CONDÔMINO ALEGA COBRANÇA EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. ARTIGO 373, INCISO II, CPC. DESPESAS PREVISTA EM ASSEMBLEIA GERAL. DÉBITO DEVIDO (ARTIGO 1.136. INCISO I, CC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SENTENÇA MANTIDA." (TJCE, Processo 3000773-37.2019.8.06.0017, 1ª Turma Recursal, Relator ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO, Data de julgamento 11 de agosto de 2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais. Condomínio edilício situado em Praia Grande. Obrigação de natureza propter rem, conforme inteligência do artigo 1.315 do Código Civil. Norma do artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil que, na espécie, prevalece sobre qualquer outro critério para fixação da competência. Precedentes desta C. Câmara Especial" (TJSP; Conflito de competência cível 0002156- 92.2022.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022). "Conflito Negativo de Competência - Ação de Execução de Cotas Condominiais - Livremente ajuizada no foro em que se dará o cumprimento da obrigação (...) Obrigação de natureza propter rem - Inteligência do art. 53, inciso III, alínea 'd', do Código Processual Civil - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado" (TJSP; Conflito de competência cível 0022320-49.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 21/08/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cobrança de despesas condominiais. (...) Obrigação de natureza propter rem, conforme inteligência do artigo 1.315 do Código Civil. Norma do artigo 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil vigente que, na espécie, prevalece sobre qualquer outro critério para fixação da competência. Precedentes desta C. Câmara Especial" (TJSP; Conflito de competência cível 0044130-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 28/01/2020). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. FORO DO LUGAR. Na ação de cobrança de cotas condominiais, o foro competente é o do local onde deve ser cumprida a obrigação." (TJRS, Conflito de Competência Nº 70065033920, Vigésima Câmara Cível, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 03/06/2015) "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. ARTIGO 53, III, "D" CPC. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL - Nos termos do artigo 53, III, "d" do CPC: É competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; - Em se tratando de pagamento de taxas de condomínio a obrigação deve ser satisfeita onde o imóvel está localizado. - Conflito julgado procedente." (TJMG. Conflito de Competência 1.0000.20.050785-3/000, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CAMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2020, publicação da súmula em 15/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. (...) TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO "PROPTER REM", A COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR O PEDIDO DE COBRANÇA É DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. APLICAÇÃO DO ART. 53, IV, 'D', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" (TJSP, GRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0043232-67.2017.8.19.0000, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO, Data de julgamento 22/11/2017). Portanto, tratando-se de demanda que persegue o adimplemento de cotas condominiais, o foro competente é o do local onde deve ser cumprida a obrigação de pagar, ou seja, local em que o condomínio é localizado. Na presente espécie, o condomínio autor possui endereço que não faz parte da jurisdição territorial desta Unidade Judiciária, mas sim compreendida pela jurisdição da 16ª Unidade de Juizado Especial Cível de Fortaleza, conforme consulta, cujo recorte segue colacionado abaixo: Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis.
Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pela parte, sua análise fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito