Execução de Título Extrajudicial 3001608-28.2023.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001608-28.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 22:59

Juntada de Certidão

22/11/2023, 22:59

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/11/2023, 22:59

Decorrido prazo de ODETE OLIVEIRA PEREIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 01:21

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71392829

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001608-28.2023.8.06.0003. Exequente: ODETE OLIVEIRA PEREIRA Executado: JOVANILTON MACIEL XAVIER SENTENÇA Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão. O Enunciado 89 do FONAJE dispõe que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no Sistema dos Juizados Especiais cíveis. Conforme determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cada juizado somente pode atuar na circunscrição definida previamente. Compulsando os autos, verifica-se que nem o endereço da parte exequente, nem do executado estão na área de abrangência desse juizado, estando eles na área de abrangência da 16ª e 15ª unidade, respectivamente. O artigo 51, III, da Lei 9.099/95 determina que o processo será extinto quando for reconhecida a incompetência territorial. Posto isto, ante a incompetência territorial deste juizado, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/95, ao tempo que determino o arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes. Sem custas e nem honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza. R. Des. Floriano Benevides Magalhães, 220 - sala 414 - Setor Azul, Água Fria, Fortaleza - CE. Natureza da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INTIME-SE. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente - alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) Fernando Arrais Guerra Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

01/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71392829

01/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71392829

31/10/2023, 18:52

Extinto o processo por incompetência territorial

31/10/2023, 18:52

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 00:16

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2023, 11:56

Publicado Despacho em 02/10/2023. Documento: 69721579

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Visto em inspeção, O CPC dispõe que: Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado. Pois bem. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) adeque o endereço do requerido, sob pena de extinção e arquivamento. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

29/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69721579

29/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•31/10/2023, 18:52

DESPACHO

•28/09/2023, 18:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de ODETE OLIVEIRA PEREIRA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023. Documento: 71392829

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023 Documento: 71392829

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71392829

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 02/10/2023. Documento: 69721579

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023 Documento: 69721579

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