Cumprimento de sentença 3002524-60.2021.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002524-60.2021.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/02/2025, 14:01

Juntada de certidão

21/10/2024, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2024, 19:05

Conclusos para decisão

13/05/2024, 09:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/05/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO MARCONDES ALVES DOS SANTOS. REQUERIDO: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A e outros. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3002524-60.2021.8.06.0091. Vistos em conclusão. Em análise aos autos, verifica-se que o(a) exequente efetuou atualização dos cálculos (id 85348378 e 85348379). Todavia, não o fez de acordo com os termos da sentença, vez que utilizou, indevidamente, juros compostos. Pelo exposto, intime-se o(a) exequente para que corrija os cálculos outrora efetuado, no prazo de 10 dias, aplicando para correção, as balizas estipuladas na sentença (id 69557462). Decorrido o decêndio, com ou sem comunicação, voltem-me os autos conclusos para decisão de urgência. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra. Juiz de Direito.

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85489695

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85489695

09/05/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:20

Conclusos para despacho

03/05/2024, 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/05/2024, 15:03

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024. Documento: 85051306

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANTONIO MARCONDES ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A e outros CERTIFICO, para os devidos e legais fins, que juntei aos autos a tela de tentativa bloqueio de valores via SISBAJUD. Como pode ser verificado no documento acostado, a parte executada não possuía saldo suficiente para a realização de atos de constrição de valores, nem mesmo de forma parcial. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte exequente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para sentença de extinção. Iguatu/CE, data registrada no sistema. Andréia Eloi Tavares Diretora de Secretaria ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3002524-60.2021.8.06.0091

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85051306

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85051306

26/04/2024, 15:59

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 16:37

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/02/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO MARCONDES ALVES DOS SANTOS. REQUERIDO: RN COMERCIO VAREJISTA S.A e outros. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo n.º: 3002524-60.2021.8.06.0091. Vistos em conclusão. Após apresentação de requerimento de cumprimento de sentença do(a) credor(a), resta configurada a inauguração da fase satisfativa, sendo este o motivo ensejador da alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Diante do trânsito em julgado da sentença e do requerimento acostado pela parte autora, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a sentença condenatória, observando-se os valores indicados na planilha de cálculo apresentada pelo vencedor. Informe o(a) demandado(a)(s) que o numerário deverá ser depositado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à disposição deste juízo, conforme convênio de nº 26/2014 firmado entre o TJCE e a referida instituição financeira. Advirta-se, ademais, o(a)(s) devedor(a)(s) que se não houver o cumprimento voluntário da obrigação, acrescentará a Secretaria da Vara o valor da multa prevista no art. 523, § 1º, do Novo CPC, conforme precedente pacífico do Superior Tribunal de Justiça (AgRg-REsp 1.264.045; Proc. 2011/0156502-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; j. 11/10/2011; DJE 18/10/2011), encaminhando-se os autos para penhora on-line, via SISBAJUD, e procedendo-se na forma das demais previsões legais pertinentes à espécie. Na mesma oportunidade, caso ainda não tenha sido feita a apresentação, intime-se a parte vencedora para que informe nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os dados bancários seus e/ou de seu(s) patrono(s) para futura confecção de alvarás com a subsequente transferência das quantias. Caso a parte vencida apresente impugnação acompanhada de recolhimento de garantia do juízo, ouça-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. Persistindo a divergência sobre o valor do quantum debeatur, efetuem-se os cálculos judiciais, deles intimando as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação, ou apresentada impugnação sem garantia do juízo, voltem-me os autos conclusos para decisão. Adimplida de forma voluntária a obrigação pecuniária, ou concordando a parte vencida com os valores indicados em eventual impugnação apresentada nos autos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO MARCONDES ALVES DOS SANTOS REU: RN COMERCIO VAREJISTA S.A e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3002524-60.2021.8.06.0091 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se, de início, que a parte autora ajuizou três ações contra a empresa ré para pleitear a indenização pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência de falha na prestação do serviço, já que alega que comprou diversos produtos no site da parte ré, contudo, estes não foram entregues. O art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil preceitua que: "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Da leitura do texto legal acima transcrito, extrai-se que, em se tratando de risco de decisões antagônicas, justifica-se a confluência de ações para que sejam julgadas simultaneamente. A respeito do tema, sublinho os ensinamentos de Medina (2017): Trata-se de solução que se ajusta à ideia de segurança jurídica - á que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade - e, também, à de economia processual, já que pode se permitir a realização de atos processuais que possam ser aproveitadas por duas ou mais ações. A consequência processual da junção das ações é harmonia entre julgados e economia processual. O Tribunal da Cidadania ostenta entendimento uníssono segundo o qual "o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual". (AgRg no AREsp 869.278/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) Nessa trilha, merece destaque o escólio da doutrina de Theodoro Júnior (2015): É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine). Logo, havendo possibilidade de ocorrer conflito lógico de decisões, a reunião dos processos elencados na tabela acima para julgamento conjunto é medida que se impõe, com exceção daqueles em que a sentença já foi proferida. Em razão disso, DETERMINO a reunião dos processos de número 3002524-60.2021.8.06.0091, 3002525-45.2021.8.06.0091 e 3002527-15.2021.8.06.0091 para julgamento conjunto, na forma do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que a conduta da parte autora é censurável, diante da impossibilidade de fracionamento das ações por constituir uma burla ao sistema dos Juizados Especiais no que se refere à sua competência, limitada às causas de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O ajuizamento de uma ação para cada compra realizada junto à empresa ré, cujos produtos não foram entregues, segundo a parte autora, é desnecessário, uma vez que poderia fazê-lo por meio uma única ação, não sobrecarregando o Poder Judiciário. Ato contínuo, verifica-se que a parte autora pleiteia a reparação de danos morais e materiais, pois alega que adquiriu diversos produtos no site da empresa ré, entretanto, estes não foram entregues. Assim, passo à análise das questões preliminares. DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva da empresa ré A parte ré arguiu, em sede de preliminar de contestação, a sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da lide, tendo em vista que se trata de uma plataforma de marketplace, ou seja, que funciona como intermediária entre o vendedor e o comprador, portanto não haveria responsabilidade dela quanto à falha na prestação do serviço. Considerando que esta questão se confunde com o próprio mérito da demanda, deixo de analisá-la neste momento. Da impugnação do valor da causa A parte ré arguiu, preliminarmente, a necessidade de correção do valor da causa. Contudo, verifica-se que a atribuição do valor da causa se deu de acordo com o art. 292, V, do Código de Processo Civil, posto que corresponde ao valor pretendido a título de compensação pelos danos morais e materiais sofridos. Dessa forma, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da inépcia da petição inicial A parte ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial pela ausência de prova mínima dos supostos danos sofridos. No entanto, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, pois de sua análise é possível identificar o pedido e a causa de pedir, possibilitando a defesa do réu de forma satisfatória. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, importa salientar que a relação jurídica controvertida é típica relação de consumo, aplicando-se à espécie a legislação consumerista, posto que presentes todos os elementos constitutivos, quais sejam, consumidor e fornecedor do produto, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 1º, da Lei nº. 8.078/90. Com o fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pode o Juiz imputar ao fornecedor de produtos e serviços o ônus da prova, principalmente se somente este dispõe das provas. Esta regra visa instrumentalizar o Magistrado como critério para conduzir o seu julgamento em casos de ausência de prova suficiente, não acarretando qualquer abusividade ou mesmo surpresa. No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, cabendo a empresa ré comprovar a regularidade da prestação dos serviços. A parte autora alega que realizou a compra de diversos produtos no site da empresa ré, no total de R$ 10.509,14 (dez mil, quinhentos e nove reais e quatorze centavos). Afirma que, embora tenha realizado o pagamento devidamente, os produtos não foram entregues. Diante da situação, entrou em contato com a parte ré, no entanto, seu problema não foi resolvido e, em razão disso, ajuizou a presente ação para pleitear a reparação pelos danos morais e materiais sofridos. A parte ré, por sua vez, sustenta que não possui responsabilidade sobre o evento danoso se trata de uma plataforma de marketplace, ou seja, que funciona como intermediária entre o vendedor e o comprador, de modo que não possui responsabilidade sobre o evento danoso. Analisando o conjunto probatório, a parte autora anexou o boleto da compra, além do comprovante de pagamento (Id. 27620325), prova cuja produção estava ao seu alcance. Caberia, portanto, à parte ré comprovar que os produtos foram devidamente entregues ao autor, ônus do qual não se desincumbiu. Vale destacar que a empresa ré integra a cadeia de consumo ao se associar a terceiros para comercialização de produtos. Considerando que a compra é feita diretamente na loja virtual da parte ré, onde são inseridas informações de pagamento, dados do consumidor, endereço de entrega etc., não pode ser afastada a sua responsabilidade, na forma do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não obstante a empresa ré sustentar a ausência de responsabilidade sobre o evento danoso, essa argumentação deve ser afastada por força do art. 7º, parágrafo único do CDC. Em relação à ausência de entrega dos produtos adquiridos no site da empresa ré, a legislação consumerista enuncia que: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Considerando que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que houve a entrega dos produtos (art. 373, II, CPC e art. 6º, inciso VIII, CDC), a parte autora faz jus à restituição do valor pago. Quanto ao dano moral, a compensação em dinheiro é uma forma de compensar uma dor moral e o sentimento negativo, proporcionando à vítima uma emoção positiva e diminuindo o seu sofrimento. O dano moral é de ser reconhecido até mesmo para que condutas dessa espécie não se repitam e o estabelecimento réu seja mais diligente e cauteloso com os usuários de seus produtos. Não se olvide que por dano moral se interpreta como aquele que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que o indivíduo está integrado, não havendo como enumerá-lo exaustivamente, por patentear-se na dor, na angústia, no sofrimento, na desconsideração social, no descrédito à reputação, dentre tantas outras situações. Nesse norte, dentro dos critérios da razoabilidade utilizados na fixação do valor dos danos morais, mister a consideração do aspecto dúplice da condenação, quais sejam: a punição do infrator e a compensação do ofendido. É que a indenização por dano moral tem o desiderato de compensar a dor, o espanto, a vergonha, o sofrimento, a frustração que a vítima do dano tenha suportado em decorrência do ato comissivo ou omissivo do réu, bem assim coibir a prática de tais atitudes a minimizar o constrangimento de quem passa por tal situação. No presente caso, o dano moral é constatado pelo sentimento de angústia vivenciado pela parte autora, que esteve preocupada e decepcionada em razão da falha na prestação do serviço, principalmente porque aguarda há mais de dois anos pela solução do problema. A empresa ré, por outro lado, não foi diligente na resolução da situação e deve ser responsabilizada por permitir que maus vendedores utilizem a sua plataforma de forma indevida, causando prejuízos aos consumidores. A par dos critérios utilizados para o arbitramento do valor indenizatório, deve o julgador levar em conta a repercussão do dano na esfera pessoal da vítima, o desgosto causado, as dificuldades na solução do problema a que não deu causa, a condição econômica do autor do dano, devendo-se sempre ter o cuidado para que o valor da reparação não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Assim, em atenção aos critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por se mostrar condizente com o caso em concreto. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, DETERMINO a reunião dos processos de número 3002524-60.2021.8.06.0091, 3002525-45.2021.8.06.0091 e 3002527-15.2021.8.06.0091 para julgamento conjunto, na forma do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. DETERMINO a extinção do processo sem resolução do mérito em relação à empresa JCA CONSULTORIA E TECNOLOGIA EIRELI, a pedido da parte autora, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a empresa ré a: a) realizar o pagamento do valor de R$ 10.509,14 (dez mil, quinhentos e nove reais e quatorze centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre o qual deverá incidir correção monetária com base no INPC a partir do efetivo prejuízo, com base na Súmula 43 do STJ, e juros moratórios a partir do evento danoso, consoante art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ; b) realizar o pagamento da monta de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (data do último desconto indevido) (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Comunique-se, com os cumprimentos devidos e merecidos, a presente decisão à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará, por meio do e-mail: [email protected], na forma do Ofício Circular n. 338/2019/CGJ-CE, de 03 de setembro de 2019, para que tome ciência de possível uso predatório da jurisdição. Concedo o benefício da gratuidade da justiça, na forma dos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, consoante art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. BEATRIZ ALEXANDRIA Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

29/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024 Documento: 85489695

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85489695

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024. Documento: 85051306

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85051306

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85051306

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