Procedimento Comum Cível 0000150-31.2018.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000150-31.2018.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 11:34

Transitado em Julgado em 12/06/2024

25/06/2024, 11:32

Juntada de Certidão

25/06/2024, 11:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:08

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 12:09

Decorrido prazo de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 03:02

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 80740780

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000150-31.2018.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DO SOCORRO BRANDAO PASSOS Promovido: MUNICIPIO DE ALCANTARAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ANA KAROLINY BRANDÃO PASSOS, menor impúbere, representada por seu genitor, LUCIANO SILVA PASSOS, em face do MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE. Na inicial aduz a parte autora que a suplicante no dia 04 de setembro de 2017, encontrava-se nas dependências da Escola Municipal Inocência Alcântaras Freire, quando caiu após sofrer uma rasteira de uma colega, vindo a quebrar 2 (dois) dentes e sofrer 1 (um) corte nos lábios. Declara que os genitores da autora estiveram no estabelecimento de ensino, a fim de colher esclarecimentos da direção da escola, que afirmou que não tinha culpa nenhuma no ocorrido e que os pais dos alunos envolvidos no acidente resolvessem a situação. Aduz que a requerente foi submetida a tratamento de reconstrução dentária com resina, com custo inicial de R$ 100,00 (cem reais),bem como a utilização de analgésicos no valor de R$ 9,00 ( nove reais), ficando a promovente de atestado médico por 5 (cinco) dias, conforme os documentos anexos. Ao final, requer: a) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 109,00 (cento e nove reais) a título e danos materiais; b) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Decisão interlocutória que defere o pedido de gratuidade da justiça e indefere o pedido de inversão do ônus da prova, conforme id.49034111. A parte promovida foi devidamente citada, conforme se verifica no id. 49034080, mas não apresentou contestação. Assim, fora decretada a revelia, contudo sem a aplicação de seus efeitos, eis que se trata de litígio em desfavor da Fazenda Pública. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em analisar se houve responsabilidade por dano material e moral do MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, em face da autora, que se encontrava na Escola Municipal Inocência Alcântaras Freire, quando veio a cair, após sofrer uma rasteira de uma colega, vindo a quebrar 2 (dois) dentes e sofrer 1 (um) corte nos lábios. Muito embora não se desconheça que a responsabilidade do Estado, em suas variadas esferas, é de natureza objetiva, em regra, dispensando a demonstração de culpa do agente estatal envolvido, caso exista, certo é que não tem, tal responsabilidade, caráter absoluto. A responsabilidade admite circunstâncias excludentes, e, a par disso, é necessário, ainda, que o fato seja efetivamente demonstrado, com todos os seus aspectos, para que dele se possa extrair, se o caso, a responsabilidade do ente governamental, estabelecendo-se a relação ou nexo entre o fato e o dano sofrido. Caso não exista ou não seja comprovada essa relação, igualmente não se poderá cogitar de responsabilização, agora por ausência de nexo causal. A parte autora, in casu, afirmou ter sofrido danos físicos, ao ser atingida por colega de escola, ao sofrer uma rasteira. Entretanto, em que pese existam elementos sugestivos da agressão, e provadas consequências para a parte autora, certo é que não houve demonstração de omissão específica da parte requerida, havendo possibilidade de ter se verificado culpa exclusiva de terceiro. De fato, em se tratando de conduta omissiva do ente público, sabe-se que é imprescindível, para fins de responsabilização civil, que esteja presente o elemento culpa. Deve-se, em outros termos, demonstrar que a falta do Poder Público, na situação concreta, foi a causa eficiente do evento, não bastando que seja invocada sua responsabilidade objetiva, tal qual ocorre nos demais casos, de atos comissivos. Ao que se depreende dos autos, foram produzidos pela parte autora documentos com enfoque apenas nas consequências da alegada agressão. Contudo, não se verifica prova robusta acerca de qualquer omissão específica dos professores e do demais agentes públicos, no evento, em relação aos alunos da unidade. Logo, não se vislumbra omissão idônea a responsabilizar o Estado. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E POR ALUNO DELA, CONDENADOS A RESPONDER CIVILMENTE PELAS AGRESSÕES PRATICADAS POR ESSE ALUNO CONTRA OUTRO NO INTERVALO DO RECREIO NAQUELA INSTITUIÇÃO. (...) 2. Recurso interposto pela instituição de ensino. Responsabilidade civil da instituição de ensino firmada com base no art. 932, IV, do CC 2002. Inaplicabilidade à hipótese de fato delineada pelas instâncias ordinárias, considerando que não se trata de instituição de ensino "onde se albergue por dinheiro". Ausência, ademais, de nexo de causalidade entre a suposta omissão da instituição de ensino e o dano causado a um de seus alunos por outro. Caso em que, conforme o panorama de fato traçado pela corte revisora, a desavença ocorrida entre os dois alunos, adolescentes de dezessete anos, ocorreu de forma súbita, descaracterizando o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade imputável aos agentes da instituição de ensino, considerando que não havia a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) 5. Recurso especial interposto pelo aluno não conhecido. Recurso especial interposto pela instituição de ensino conhecido e provido em parte". STJ; REsp: 1539635 MG 2014/0332093-3, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento:07/12/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 14/12/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - O Estado responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de ato omissivo ou comissivo de seus agentes dentro de dependências de escolas públicas. Mas para que se configure a responsabilidade objetiva, deve haver o dano e o nexo de causalidade que o conecte à conduta estatal. Somente deixa o Estado de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima - No caso, muito embora tenha um aluno agredido outro dentro da sala de aula, não se verifica a existência de nexo causal, inexistindo prova de qualquer conduta omissiva ou falha no dever de vigilância imputável ao Poder Público - Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10024111966719001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 27/02/2020, Data de Publicação: 03/03/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da agressão sofrida nas dependências de escola pública estadual - Sentença de procedência - Pleito de reforma -Cabimento - O Estado tem o dever de zelar pela integridade física dos alunos que estão sob sua guarda na rede pública de ensino, empregando todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste ônus - Todavia, não lhe foi possível imputar qualquer conduta omissiva quanto ao dever de vigilância -Responsabilidade civil do Poder Público não configurada - Sentença reformada -APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação e condenar o apelado ao pagamento do ônus sucumbencial. (TJ/SP, 3ªCâmara de Direito Público, Apelação Cível 1006794-36.2015.8.26.0053, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino,j.19/02/2019). Ademais, tampouco foram provadas consequências negativas duradouras aptas a caracterizar o dano moral. Certamente os fatos narrados pela parte autora lhe causaram dissabores. Entretanto, não é qualquer aborrecimento que justifica a indenização por danos morais. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão à bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. Desse modo, diante da ausência de nexo de causalidade entre o incidente e o comportamento do ente demandado, é de rigor a rejeição das pretensões autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com exame do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade processual concedida nos autos, nos termos do §3º,do art. 98, do mesmo código. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos no sistema e arquivem-se. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 5 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 80740780

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80740780

18/04/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:05

Julgado improcedente o pedido

28/03/2024, 16:19

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 17:25

Conclusos para despacho

30/10/2023, 14:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/04/2024, 14:05

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/04/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000150-31.2018.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: MARIA DO SOCORRO BRANDAO PASSOS Promovido: MUNICIPIO DE ALCANTARAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ANA KAROLINY BRANDÃO PASSOS, menor impúbere, representada por seu genitor, LUCIANO SILVA PASSOS, em face do MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS-CE. Na inicial aduz a parte autora que a suplicante no dia 04 de setembro de 2017, encontrava-se nas dependências da Escola Municipal Inocência Alcântaras Freire, quando caiu após sofrer uma rasteira de uma colega, vindo a quebrar 2 (dois) dentes e sofrer 1 (um) corte nos lábios. Declara que os genitores da autora estiveram no estabelecimento de ensino, a fim de colher esclarecimentos da direção da escola, que afirmou que não tinha culpa nenhuma no ocorrido e que os pais dos alunos envolvidos no acidente resolvessem a situação. Aduz que a requerente foi submetida a tratamento de reconstrução dentária com resina, com custo inicial de R$ 100,00 (cem reais),bem como a utilização de analgésicos no valor de R$ 9,00 ( nove reais), ficando a promovente de atestado médico por 5 (cinco) dias, conforme os documentos anexos. Ao final, requer: a) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 109,00 (cento e nove reais) a título e danos materiais; b) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Decisão interlocutória que defere o pedido de gratuidade da justiça e indefere o pedido de inversão do ônus da prova, conforme id.49034111. A parte promovida foi devidamente citada, conforme se verifica no id. 49034080, mas não apresentou contestação. Assim, fora decretada a revelia, contudo sem a aplicação de seus efeitos, eis que se trata de litígio em desfavor da Fazenda Pública. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão consiste em analisar se houve responsabilidade por dano material e moral do MUNICÍPIO DE ALCÂNTARAS, em face da autora, que se encontrava na Escola Municipal Inocência Alcântaras Freire, quando veio a cair, após sofrer uma rasteira de uma colega, vindo a quebrar 2 (dois) dentes e sofrer 1 (um) corte nos lábios. Muito embora não se desconheça que a responsabilidade do Estado, em suas variadas esferas, é de natureza objetiva, em regra, dispensando a demonstração de culpa do agente estatal envolvido, caso exista, certo é que não tem, tal responsabilidade, caráter absoluto. A responsabilidade admite circunstâncias excludentes, e, a par disso, é necessário, ainda, que o fato seja efetivamente demonstrado, com todos os seus aspectos, para que dele se possa extrair, se o caso, a responsabilidade do ente governamental, estabelecendo-se a relação ou nexo entre o fato e o dano sofrido. Caso não exista ou não seja comprovada essa relação, igualmente não se poderá cogitar de responsabilização, agora por ausência de nexo causal. A parte autora, in casu, afirmou ter sofrido danos físicos, ao ser atingida por colega de escola, ao sofrer uma rasteira. Entretanto, em que pese existam elementos sugestivos da agressão, e provadas consequências para a parte autora, certo é que não houve demonstração de omissão específica da parte requerida, havendo possibilidade de ter se verificado culpa exclusiva de terceiro. De fato, em se tratando de conduta omissiva do ente público, sabe-se que é imprescindível, para fins de responsabilização civil, que esteja presente o elemento culpa. Deve-se, em outros termos, demonstrar que a falta do Poder Público, na situação concreta, foi a causa eficiente do evento, não bastando que seja invocada sua responsabilidade objetiva, tal qual ocorre nos demais casos, de atos comissivos. Ao que se depreende dos autos, foram produzidos pela parte autora documentos com enfoque apenas nas consequências da alegada agressão. Contudo, não se verifica prova robusta acerca de qualquer omissão específica dos professores e do demais agentes públicos, no evento, em relação aos alunos da unidade. Logo, não se vislumbra omissão idônea a responsabilizar o Estado. Nesse sentido: "RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E POR ALUNO DELA, CONDENADOS A RESPONDER CIVILMENTE PELAS AGRESSÕES PRATICADAS POR ESSE ALUNO CONTRA OUTRO NO INTERVALO DO RECREIO NAQUELA INSTITUIÇÃO. (...) 2. Recurso interposto pela instituição de ensino. Responsabilidade civil da instituição de ensino firmada com base no art. 932, IV, do CC 2002. Inaplicabilidade à hipótese de fato delineada pelas instâncias ordinárias, considerando que não se trata de instituição de ensino "onde se albergue por dinheiro". Ausência, ademais, de nexo de causalidade entre a suposta omissão da instituição de ensino e o dano causado a um de seus alunos por outro. Caso em que, conforme o panorama de fato traçado pela corte revisora, a desavença ocorrida entre os dois alunos, adolescentes de dezessete anos, ocorreu de forma súbita, descaracterizando o nexo de causalidade material entre o evento danoso e a atividade imputável aos agentes da instituição de ensino, considerando que não havia a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) 5. Recurso especial interposto pelo aluno não conhecido. Recurso especial interposto pela instituição de ensino conhecido e provido em parte". STJ; REsp: 1539635 MG 2014/0332093-3, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento:07/12/2021, T4 - Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 14/12/2021 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE OCORRIDO EM ESCOLA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. - O Estado responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de ato omissivo ou comissivo de seus agentes dentro de dependências de escolas públicas. Mas para que se configure a responsabilidade objetiva, deve haver o dano e o nexo de causalidade que o conecte à conduta estatal. Somente deixa o Estado de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima - No caso, muito embora tenha um aluno agredido outro dentro da sala de aula, não se verifica a existência de nexo causal, inexistindo prova de qualquer conduta omissiva ou falha no dever de vigilância imputável ao Poder Público - Recurso provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10024111966719001 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 27/02/2020, Data de Publicação: 03/03/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da agressão sofrida nas dependências de escola pública estadual - Sentença de procedência - Pleito de reforma -Cabimento - O Estado tem o dever de zelar pela integridade física dos alunos que estão sob sua guarda na rede pública de ensino, empregando todas as medidas necessárias para o fiel cumprimento deste ônus - Todavia, não lhe foi possível imputar qualquer conduta omissiva quanto ao dever de vigilância -Responsabilidade civil do Poder Público não configurada - Sentença reformada -APELAÇÃO provida, para julgar improcedente a ação e condenar o apelado ao pagamento do ônus sucumbencial. (TJ/SP, 3ªCâmara de Direito Público, Apelação Cível 1006794-36.2015.8.26.0053, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino,j.19/02/2019). Ademais, tampouco foram provadas consequências negativas duradouras aptas a caracterizar o dano moral. Certamente os fatos narrados pela parte autora lhe causaram dissabores. Entretanto, não é qualquer aborrecimento que justifica a indenização por danos morais. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão à bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, "há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos". Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingido, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. Desse modo, diante da ausência de nexo de causalidade entre o incidente e o comportamento do ente demandado, é de rigor a rejeição das pretensões autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com exame do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade processual concedida nos autos, nos termos do §3º,do art. 98, do mesmo código. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos no sistema e arquivem-se. Expedientes necessários. Meruoca/CE, 5 de março de 2024. Carliete Roque Gonçalves Palacio Juíza de Direito em Respondência

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 12/06/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 80740780

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 80740780

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80740780

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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