Cumprimento de sentença 0000165-22.2004.8.06.0145 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000165-22.2004.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000165-22.2004.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS e outros (2) Promovido: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença que figuram no polo ativo as pessoas de José Aleixon Moreira de Freitas, Adriana Moreira de Freitas e Francisco Anderson Moreira de Freitas, e no polo passivo o Estado do Ceará, todos qualificados. Instado a se manifestar sobre os cálculos realizados pelo Setor de Contadoria do TJCE, o Estado do Ceará peticionou no ID 66782324 discordando dos valores apresentados, pugnando pelo acolhimento dos cálculos realizados pelo ente público, conforme planilha de ID 66773777. A parte exequente, no ID 66810294, concordou com os valores apurados na planilha de cálculos, requerendo a intimação do executado para pagamento. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Havendo concordância entre as partes quanto ao valor do crédito objeto deste cumprimento de sentença, impõe-se a homologação da planilha de cálculos apresentada pela parte executada. Ante o exposto, DECLARO, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com amparo nos arts. 924, II e 925, ambos do CPC. Expeça-se PRECATÓRIO em favor da parte exequente no valor de R$ 248.780,21 (duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e oitenta reais e vinte e um centavos). Ainda, expeça-se PRECATÓRIO em favor do advogado da parte exequente relativa aos honorários de sucumbência no valor de R$ 24.878,02 (vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e dois centavos). Na sequência, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a regularidade dos precatórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição no prazo assinalado, encaminhem-se os precatórios pelo Sistema SAPRE ao Presidente do TJCE. P. R. I. Ultimadas as providências, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Pereiro/CE, data registrada no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO Juiz Substituto

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177888082

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177888082

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Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 177888082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177888082

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177888082

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 177888082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177888082

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177888082

Todas as movimentações(405)

Todos os documentos(127)