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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.915.081,26

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

CEGAS - COMPANHIA DE GAS DO CEARA

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

SEUMA - SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

Reu

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Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANA LOPES FROES em 01/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 174172538

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 174172538

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174172538

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(41)