Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0130654-06.2018.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0130654-06.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 13:26

Decorrido prazo de DANIEL HOLANDA IBIAPINA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:07

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83681661

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará DESPACHO R.H. Conclusos. Autos conclusos vindos da Turma Recursal. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 05 (cinco) dias. Ultrapassado referido prazo sem manifestação, arquivem-se imediatamente, com baixa definitiva no acervo deste gabinete. Uma vez desejando e havendo título judicial passado em julgado a executar, poderá fazê-lo a qualquer tempo antes de atingido pela prescrição. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83681661

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83681661

08/04/2024, 20:31

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:47

Conclusos para decisão

04/04/2024, 13:23

Juntada de documentos diversos

23/11/2023, 17:26

Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/11/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: SUITES CONDOMINIUM DECISÃO MONOCRÁTICA Suites Condominium, inconformado com a decisão colegiada que concedeu provimento ao recurso inominado interposto de ID 5916330, apresentou recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a" da CF/88. Segundo a parte recorrente, o acórdão prolatado viola o artigo 145, 2º da Constituição Federal e não se encontra em consonância com as normas constitucionais, aplicadas ao caso concreto. O recurso extraordinário em análise não pode ser admitido, patente a inviabilidade de ofensa constitucional de ordem reflexa como substrato ao processamento do apelo excepcional. Nesse compasso, registre-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.316.460: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA ESTADUAL DE VISTORIA TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido". (RE 1.316.460 Relator: Min. Nunes Marques) Com efeito, entendeu a Suprema Corte pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal, no que atine a fixação legislativa de taxa estadual de vistoria técnica em edificações. Registre-se ainda a inviabilidade do manejo da via recursal extraordinária para revisão de julgado amparado em face de norma local, leitura da Súmula 280/STF. Quanto às razões que levaram o Tribunal a reconhecer a idoneidade normativa da imposição de tributo vinculado, não cabe a Corte Guardiã, em sede de apelo excepcional, proceder à reavaliação do decisum, uma vez que foram ponderadas circunstâncias fáticas que embasaram o pronunciamento judicial exarado, incidindo a Súmula 279/STF. PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0130654-06.2018.8.06.0001 Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V do CPC. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

Mov. [47] - Recurso Eletrônico

07/12/2020, 18:07

Mov. [46] - Certidão emitida

07/12/2020, 18:05

Mov. [45] - Mero expediente: Uma vez apresentada as contrarrazoes, independentemente de vista Ministerial, ja que o Parquet nao se vinculou ao feito, subam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2020.

02/12/2020, 17:12

Mov. [44] - Conclusão

02/12/2020, 09:52

Documentos

DESPACHO

•04/04/2024, 19:47

DECISÃO

•29/09/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: SUITES CONDOMINIUM DECISÃO MONOCRÁTICA Suites Condominium, inconformado com a decisão colegiada que concedeu provimento ao recurso inominado interposto de ID 5916330, apresentou recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a" da CF/88. Segundo a parte recorrente, o acórdão prolatado viola o artigo 145, 2º da Constituição Federal e não se encontra em consonância com as normas constitucionais, aplicadas ao caso concreto. O recurso extraordinário em análise não pode ser admitido, patente a inviabilidade de ofensa constitucional de ordem reflexa como substrato ao processamento do apelo excepcional. Nesse compasso, registre-se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.316.460: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA ESTADUAL DE VISTORIA TÉCNICA EM EDIFICAÇÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 279 E 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem demandaria revolvimento dos elementos fático-probatórios e reinterpretação da legislação local. Incidência dos enunciados n. 279 e 280 da Súmula do Supremo. 2. Agravo interno desprovido". (RE 1.316.460 Relator: Min. Nunes Marques) Com efeito, entendeu a Suprema Corte pela ausência de ofensa direta à Constituição Federal, no que atine a fixação legislativa de taxa estadual de vistoria técnica em edificações. Registre-se ainda a inviabilidade do manejo da via recursal extraordinária para revisão de julgado amparado em face de norma local, leitura da Súmula 280/STF. Quanto às razões que levaram o Tribunal a reconhecer a idoneidade normativa da imposição de tributo vinculado, não cabe a Corte Guardiã, em sede de apelo excepcional, proceder à reavaliação do decisum, uma vez que foram ponderadas circunstâncias fáticas que embasaram o pronunciamento judicial exarado, incidindo a Súmula 279/STF. PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0130654-06.2018.8.06.0001 Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V do CPC. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)