Execução Fiscal 0403272-62.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403272-62.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 18:04

Transitado em Julgado em 2024-03-12

12/03/2024, 18:00

Extinto o processo por desistência

12/03/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 17:57

Juntada de ofício

12/03/2024, 17:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/10/2023 23:59.

04/11/2023, 01:01

Conclusos para decisão

29/10/2023, 22:02

Decorrido prazo de JOAO SALVIANO DE SOUZA LEITE em 02/10/2023 23:59.

09/10/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO SALVIANO DE SOUZA LEITE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0403272-62.2018.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de João Salviano de Souza Leite, objetivando a cobrança do débito descrito nas CDA que acompanham a inicial. É breve o relatório. Passo a decidir. Em consulta pública realizada no site da Receita Federal, através do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp, verifica-se que o executado, no ano de 2005, foi a óbito. Na referida pesquisa, constata-se a seguinte informação: "Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO." O fato jurídico constatado (óbito do executado), que se deu antes da citação, tem como consequência imediata a extinção da presente ação, pois a relação processual não chegou a ser formada, inviabilizando o redirecionamento da execução ao Espólio, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça emitido em sede de recurso repetitivo, vinculando os demais Tribunais. Sobre o tema, veja-se o precedente vinculante: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Agravo regimental impróvido. (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) No mesmo sentido, e apenas para ilustrar, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: 0421431-58.2015.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Sucumbenciais Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 30/11/2022 Data de publicação: 30/11/2022 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALECIDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se a verificar a possibilidade em condenação do ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios em razão do ajuizamento de execução fiscal em face de contribuinte já falecido. 2. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade manejada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, porquanto falecido antes da propositura da ação executiva fiscal, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Contudo, entendeu que a responsabilidade de comunicação do falecimento cabe ao espólio do de cujus, deixando de condenar a edilidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Considerando-se que o executado faleceu no ano de 1990, cerca de 25 (vinte e cinco) anos antes do ajuizamento da demanda, resta claro que o Município exequente, ora apelado, não deteve a diligência e o cuidado necessários para evitar a propositura de ação fadada à extinção sem resolução do mérito em razão de notória ilegitimidade passiva ad causam. Destaque-se que, com a integração de sistemas tecnológicos no âmbito fazendário, o óbito de um contribuinte consiste informação que pode ser facilmente adquirida pelo ente público, o qual, antes de demandar judicialmente, detém a obrigação de averiguar a correção das informações contidas nos títulos executivos, não podendo esta responsabilidade ser transferida aos sucessores do extinto. 4. Merece reforma a sentença ora impugnada para condenar o ente público municipal ao pagamento da verba sucumbencial honorária. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o ente público municial ao pagamento de honorários advocatícios sucuembenciais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Fortaleza, 30 de novembro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0421431-58.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022). - grifei. In casu, verificando a ausência de legitimidade em decorrência da morte do contribuinte, matéria constante no inciso VI do art. 485 do CPC, a extinção da ação é medida que se impõe. Isto posto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação, no caso a legitimidade passiva, o que faço com arrimo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, ex vi dos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Rogerio Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 09:52

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 64975340

11/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 64975340

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2023, 06:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/07/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 13:52

Documentos

SENTENÇA

•12/03/2024, 17:59

SENTENÇA

•28/07/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JOAO SALVIANO DE SOUZA LEITE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0403272-62.2018.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. O Município de Fortaleza ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em desfavor de João Salviano de Souza Leite, objetivando a cobrança do débito descrito nas CDA que acompanham a inicial. É breve o relatório. Passo a decidir. Em consulta pública realizada no site da Receita Federal, através do link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp, verifica-se que o executado, no ano de 2005, foi a óbito. Na referida pesquisa, constata-se a seguinte informação: "Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO." O fato jurídico constatado (óbito do executado), que se deu antes da citação, tem como consequência imediata a extinção da presente ação, pois a relação processual não chegou a ser formada, inviabilizando o redirecionamento da execução ao Espólio, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça emitido em sede de recurso repetitivo, vinculando os demais Tribunais. Sobre o tema, veja-se o precedente vinculante: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Agravo regimental impróvido. (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) No mesmo sentido, e apenas para ilustrar, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: 0421431-58.2015.8.06.0001 Classe/Assunto: Apelação Cível / Sucumbenciais Relator(a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 30/11/2022 Data de publicação: 30/11/2022 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE FALECIDO HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da questão cinge-se a verificar a possibilidade em condenação do ente público municipal ao pagamento de honorários advocatícios em razão do ajuizamento de execução fiscal em face de contribuinte já falecido. 2. O juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade manejada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, porquanto falecido antes da propositura da ação executiva fiscal, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Contudo, entendeu que a responsabilidade de comunicação do falecimento cabe ao espólio do de cujus, deixando de condenar a edilidade ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Considerando-se que o executado faleceu no ano de 1990, cerca de 25 (vinte e cinco) anos antes do ajuizamento da demanda, resta claro que o Município exequente, ora apelado, não deteve a diligência e o cuidado necessários para evitar a propositura de ação fadada à extinção sem resolução do mérito em razão de notória ilegitimidade passiva ad causam. Destaque-se que, com a integração de sistemas tecnológicos no âmbito fazendário, o óbito de um contribuinte consiste informação que pode ser facilmente adquirida pelo ente público, o qual, antes de demandar judicialmente, detém a obrigação de averiguar a correção das informações contidas nos títulos executivos, não podendo esta responsabilidade ser transferida aos sucessores do extinto. 4. Merece reforma a sentença ora impugnada para condenar o ente público municipal ao pagamento da verba sucumbencial honorária. 5. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o ente público municial ao pagamento de honorários advocatícios sucuembenciais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Fortaleza, 30 de novembro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0421431-58.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/11/2022, data da publicação: 30/11/2022). - grifei. In casu, verificando a ausência de legitimidade em decorrência da morte do contribuinte, matéria constante no inciso VI do art. 485 do CPC, a extinção da ação é medida que se impõe. Isto posto, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação, no caso a legitimidade passiva, o que faço com arrimo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, ex vi dos arts. 26 e 39 da Lei de Execução Fiscal. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Rogerio Henrique do Nascimento Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 2024-03-12

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 31/10/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO SALVIANO DE SOUZA LEITE em 02/10/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 64975340

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 64975340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(34)