Execução Fiscal 0606567-55.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0606567-55.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 15:00

Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA SEVERINO em 10/08/2023 23:59.

08/10/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: REGINA MARIA DA SILVA SEVERINO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0606567-55.2020.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em face de Regina Maria da Silva Severino (CPF nº 418.831.523-72), objetivando a cobrança dos créditos tributários descritos nas CDA elencadas na inicial. Expedido mandado de citação, o oficial de justiça lavrou certidão de que foi informado do falecimento da executada, antes do ajuizamento da ação. Realizada pesquisa na página da Receita Federal, obteve-se o comprovante de situação cadastral do CPF da executada (Id. 60272028), onde consta que ela faleceu em 2016, corroborando a certidão emitida pelo oficial de justiça executada faleceu no ano de 2016. É o que considero necessário relatar. O fato jurídico informado ao oficial de justiça e confirmado pela certidão obtida na página eletrônica da Receita Federal (morte da executada) tem como consequência imediata a extinção da presente ação, pois a relação processual não chegou a ser formada, inviabilizando o redirecionamento da execução ao Espólio, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça emitido em sede de recurso repetitivo, vinculando os demais Tribunais. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento sólido, conforme ilustram os precedentes colacionados a seguir: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E SUJEITO PASSIVO. INVIABILIDADE. SÚMULA 392/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). Referido entendimento já foi firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do REsp 1.045.472/BA, relatoria do e. Min. Luiz Fux. 2. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Agravo regimental impróvido. (AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 03/05/2018, que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara extinta a Execução Fiscal, com base no art. 267, inciso VI e § 3º, do CPC/73, porquanto o executado falecera anteriormente ao ajuizamento da Execução Fiscal e à própria constituição do crédito tributário. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". VI. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). VII. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1280671 / MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 19/09/2018) TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1431275 SP 2019/0011890-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) Destaque-se que embora não conste nos autos cópia da certidão de óbito da contribuinte, a certidão emitida na página eletrônica da Receita Federal goza de fé pública e representa prova irrefutável do falecimento, pois a comunicação foi prestada ao Fisco pelo Oficial do Cartório de Registro Civil onde foi assentado o óbito, em obediência ao art. 80, parágrafo único, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), transcrito abaixo: Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). […] Parágrafo único. O oficial de registro civil comunicará o óbito à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública da unidade da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do falecido, essa informação for manifestamente desnecessária. (Incluído pela Lei nº 13.114, de 2015). Por se tratar de reconhecimento da ausência de legitimidade em decorrência da morte do contribuinte, matéria constante no inciso VI do art. 485 do CPC, a extinção da ação pode ser declarada "de ofício" pelo juiz (art. 485, § 3º do CPC) sem a oitiva do Exequente. Isto posto, seguindo a orientação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução de mérito, por ausência de condição da ação, no caso a legitimidade passiva, o que faço com arrimo no art. 485, VI do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e honorários. Fortaleza, 05 de junho de 2023. ROGÉRIO HENRIQUE DO NASCIMENTO Juiz de direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 09:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 05:30

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 60277531

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 60277531

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2023, 16:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

05/06/2023, 09:58

Conclusos para julgamento

02/06/2023, 16:05

Cancelada a movimentação processual

02/06/2023, 16:05

Juntada de documento de comprovação

02/06/2023, 15:51

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 11:09

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

22/08/2022, 14:51

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

22/08/2022, 14:51

Documentos

SENTENÇA

•05/06/2023, 09:58

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•27/10/2020, 12:25

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de REGINA MARIA DA SILVA SEVERINO em 10/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/07/2023. Documento: 60277531

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023 Documento: 60277531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de documento de comprovação

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [9] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo

Mov. [8] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco

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