Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000104-96.2023.8.06.0096 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000104-96.2023.8.06.0096 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:59

Transitado em Julgado em 14/12/2023

08/01/2024, 12:58

Juntada de Certidão

08/01/2024, 12:58

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO ZART em 14/12/2023 23:59.

16/12/2023, 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 69673697

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de Ação de cobrança proposta por DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS MH LTDA em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. A parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas processuais ou comprovar de forma objetiva a hipossuficiência que lhe impedisse de arcar com as custas processuais (ID 64601282). Todavia, deixou fluir o prazo de 15 dias, preconizado no art. 290 do CPC, sem efetuar o correspondente preparo (ID 68603877). Decido. Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290 ambos do CPC, resultando do não-recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. Logo, o cancelamento da distribuição impede que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito. In casu, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, uma vez que devidamente intimado para efetuar o recolhimento das custas, o autor quedou-se em cumprir o ato. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso X, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o cancelamento da distribuição, com as anotações de praxe. Intime-se somente o autor. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Jaison Stangherlin Juiz

21/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 69673697

21/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69673697

20/11/2023, 11:51

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MOVEIS MH LTDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 02:13

Publicado Sentença em 03/10/2023. Documento: 69673697

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de cobrança proposta por DISTRIBUIDORA DE MÓVEIS MH LTDA em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. A parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas processuais ou comprovar de forma objetiva a hipossuficiência que lhe impedisse de arcar com as custas processuais (ID 64601282). Todavia, deixou fluir o prazo de 15 dias, preconizado no art. 290 do CPC, sem efetuar o correspondente preparo (ID 68603877). Decido. Na dicção do art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dispõe o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O preparo da ação constitui efetiva condição de procedibilidade, consoante dispõe o art. 82 c/c art. 290 ambos do CPC, resultando do não-recolhimento das custas o cancelamento da distribuição. Logo, o cancelamento da distribuição impede que o juízo a quem tenha sido feita a distribuição cancelada possa proferir qualquer outro julgamento, quer de natureza formal ou de mérito. In casu, a hipótese abstratamente prevista pela norma apontada se concretizou, uma vez que devidamente intimado para efetuar o recolhimento das custas, o autor quedou-se em cumprir o ato. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 290 e 485, inciso X, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o cancelamento da distribuição, com as anotações de praxe. Intime-se somente o autor. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Ipueiras-CE, data da assinatura digital. Jaison Stangherlin Juiz

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69673697

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69673697

29/09/2023, 08:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/09/2023, 16:05

Documentos

SENTENÇA

•28/09/2023, 16:05

DESPACHO

•27/07/2023, 14:51

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 14/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO ZART em 14/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 69673697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 69673697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69673697

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE MOVEIS MH LTDA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2023. Documento: 69673697

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69673697

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69673697

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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