Execução de Título Extrajudicial 3000930-92.2023.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000930-92.2023.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 08:36

Transitado em Julgado em 08/05/2024

14/06/2024, 08:35

Juntada de Certidão

14/06/2024, 08:35

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:03

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:02

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 84549521

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAGNOLIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000930-92.2023.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. No compulsar dos autos, denota-se que foi prolatada a sentença que julgou extinta a execução (id nº70553736), pois a parte reclamante, apesar de devidamente intimada do despacho acostado no id de nº 69305759, não atendeu o que foi determinado para apresentar comprovação de que é optante pelo simples nacional. A parte embargante veio aos autos (id nº70650794) informar que a sentença deve ser reformada, uma vez que cumprindo a determinação judicial, fez anexar aos autos o seu balanço patrimonial referente ao ano 2022, exercício 2023, com ativo e passivo na importância de R$ 4.544.104,17 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e quatro reais e dezessete centavos), situação, perfeitamente, enquadrada no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2016, como empresa de pequeno porte. Assim, requer o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício. Delibero. Primeiramente, a sentença não contém nenhum dos vícios do art. 48, da lei 9099/95 c/c o art. 1.022 do CPC. Não existem razões para a mudança da sentença. Apenas por amor ao debate, ressalto que o argumento do advogado, não merece prosperar, considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para cumprimento de diligência imprescindível ao andamento regular do feito, tendo acostado documentos que não foram capazes de demonstrar que a parte embargante é empresa optante pelo simples nacional, tendo apresentado tal documentação apenas em sede de embargos de declaração, após a preclusão do prazo. A reforma da sentença, somente pode ser realizada através de recurso Inominado, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada. Insisto, que não há nenhum vício, que mereça ser corrigido, na sentença proferida por este juízo. Portanto, não há que se cogitar em qualquer vício na sentença supra aludida, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada, ressaltando que, conforme o art. 50 da Lei dos Juizados Especiais, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição do recurso. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de abril de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84549521

19/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84549521

18/04/2024, 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/04/2024, 11:15

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:53

Conclusos para decisão

27/10/2023, 13:19

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70633913

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº 3000930-92.2023.8.06.0009 SENTENÇA Vistos, etc. A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial DECIDO. O RECLAMANTE é pessoa jurídica, todavia não comprova nos autos, ser optante pelo simples nacional, pois devidamente intimada para em 05(cinco) dias comprovar a condição, acostou documentos que não comprova ser optante. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe sobre quem pode ser parte nos processos cíveis do Juizado Especial. As microempresas e as empresas de pequeno porte (EPP) podem figurar no polo ativo das demandas nos JEC'S, entretanto, necessitam que sejam optantes pelo Regime Tributário do SIMPLES NACIONAL. Veja-se sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, AS PESSOAS FÍSICAS, AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007346703, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007470867, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini) A capacidade processual ativa, é questão de ordem pública, e deve ser decidida de ofício, ou seja, sem provocação de qualquer interessado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles) Assim, a parte autora não sendo optante pelo Simples Nacional, não pode ser admitida a propor ação perante os Juizados Especiais, e, desta forma, para que não gere expectativa com relação a continuidade do feito, que atenta contra o princípio da celeridade, hei por bem, julgar EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 8º da Lei 9.099/95, ressalvado o direito de pleitear o seu direito junto à Justiça Comum. P.R.I. Após, arquive-se Expedientes necessários Fortaleza, 16 de outubro de 2023. Hevilázio Moreira Gadelha JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70553736

19/10/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/04/2024, 14:09

SENTENÇA

•18/04/2024, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAGNOLIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000930-92.2023.8.06.0009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. No compulsar dos autos, denota-se que foi prolatada a sentença que julgou extinta a execução (id nº70553736), pois a parte reclamante, apesar de devidamente intimada do despacho acostado no id de nº 69305759, não atendeu o que foi determinado para apresentar comprovação de que é optante pelo simples nacional. A parte embargante veio aos autos (id nº70650794) informar que a sentença deve ser reformada, uma vez que cumprindo a determinação judicial, fez anexar aos autos o seu balanço patrimonial referente ao ano 2022, exercício 2023, com ativo e passivo na importância de R$ 4.544.104,17 (quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e quatro reais e dezessete centavos), situação, perfeitamente, enquadrada no artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2016, como empresa de pequeno porte. Assim, requer o acolhimento dos embargos a fim de sanar o vício. Delibero. Primeiramente, a sentença não contém nenhum dos vícios do art. 48, da lei 9099/95 c/c o art. 1.022 do CPC. Não existem razões para a mudança da sentença. Apenas por amor ao debate, ressalto que o argumento do advogado, não merece prosperar, considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo concedido para cumprimento de diligência imprescindível ao andamento regular do feito, tendo acostado documentos que não foram capazes de demonstrar que a parte embargante é empresa optante pelo simples nacional, tendo apresentado tal documentação apenas em sede de embargos de declaração, após a preclusão do prazo. A reforma da sentença, somente pode ser realizada através de recurso Inominado, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada. Insisto, que não há nenhum vício, que mereça ser corrigido, na sentença proferida por este juízo. Portanto, não há que se cogitar em qualquer vício na sentença supra aludida, razão por que rejeito os embargos interpostos, mantendo na íntegra a sentença atacada, ressaltando que, conforme o art. 50 da Lei dos Juizados Especiais, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição do recurso. Exp. Nec. Fortaleza, 18 de abril de 2024. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) PROCESSO Nº 3000930-92.2023.8.06.0009 SENTENÇA Vistos, etc. A sentença será proferida nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, c/c os Enunciados 161 e 162 do Fonaje. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial DECIDO. O RECLAMANTE é pessoa jurídica, todavia não comprova nos autos, ser optante pelo simples nacional, pois devidamente intimada para em 05(cinco) dias comprovar a condição, acostou documentos que não comprova ser optante. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe sobre quem pode ser parte nos processos cíveis do Juizado Especial. As microempresas e as empresas de pequeno porte (EPP) podem figurar no polo ativo das demandas nos JEC'S, entretanto, necessitam que sejam optantes pelo Regime Tributário do SIMPLES NACIONAL. Veja-se sobre o tema: RECURSO INOMINADO. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR, NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, AS PESSOAS FÍSICAS, AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007346703, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007470867, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini) A capacidade processual ativa, é questão de ordem pública, e deve ser decidida de ofício, ou seja, sem provocação de qualquer interessado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles) Assim, a parte autora não sendo optante pelo Simples Nacional, não pode ser admitida a propor ação perante os Juizados Especiais, e, desta forma, para que não gere expectativa com relação a continuidade do feito, que atenta contra o princípio da celeridade, hei por bem, julgar EXTINTO o presente feito, o que faço com fundamento no art. 8º da Lei 9.099/95, ressalvado o direito de pleitear o seu direito junto à Justiça Comum. P.R.I. Após, arquive-se Expedientes necessários Fortaleza, 16 de outubro de 2023. Hevilázio Moreira Gadelha JUIZ DE DIREITO

19/10/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº 3000930-92.2023.8.06.0009 DESPACHO A Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais. A microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional. Neste caso, não há esta comprovação legal. Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL. VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL". FEITO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71006928790, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017). RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL". APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE. EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº 71007282528, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71006694731, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017). Dessa forma, intime-se a parte autora, para, em 05(cinco) dias, comprovar que é optante pelo Simples Nacional, sob pena de extinção do processo. Exp. Nec. Fortaleza, 19 de setembro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO

02/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 07/05/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2024. Documento: 84549521

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84549521

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84549521

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 07/11/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Intimação da Sentença em 20/10/2023. Documento: 70633913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70553736

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