Apelação / Remessa Necessária 3032424-96.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

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Partes do Processo

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARA - CATRI

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PILLASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

OAB/CE 11160·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

26/02/2026, 08:55

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de Parecer

16/10/2025, 09:17

Confirmada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/09/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:43

Recebidos os autos

02/09/2025, 08:35

Distribuído por sorteio

02/09/2025, 08:35

Conclusos para decisão

02/09/2025, 08:35

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 12:43

Despacho

•26/08/2025, 08:50

Despacho

•18/07/2025, 08:40

Intimação da Sentença

•31/05/2025, 17:24

Intimação da Sentença

•31/05/2025, 17:24

Sentença

•27/05/2025, 12:58

Despacho

•17/07/2024, 17:00

Despacho

•06/11/2023, 13:59

Despacho

•29/09/2023, 08:40