Cumprimento de sentença 0000385-78.2016.8.06.0216 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000385-78.2016.8.06.0216 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000385-78.2016.8.06.0216. RECORRENTE: Bradesco S/A RECORRIDO: FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS FELIX EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer o Recurso Inominado, conforme Acórdão lavrado pelo Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO INCOMPLETO. RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR DA CAUSA SEM ATUALIZAÇÃO. ARTIGO 10 DA PORTARIA CONJUNTA 428/2020/PRES/CGJCE. ART. 42, § 1°, LEI N.º 9.099/95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do Recurso Inominado e, de acordo com o artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95, deve ser feito, tanto o pagamento como a juntada do comprovante, nas quarenta e oito horas subsequentes à interposição recursal, independentemente de intimação. 2) É considerado deserto o recurso interposto em inconformidade ao estabelecido pela Lei 9.099/95 e pela portaria conjunta 428/2020/PRES/CGJCE, que determina que o recolhimento deve ser feito com base no valor atualizado da causa. 3) Recurso não conhecido. VOTO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Bradesco S/A em face da sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Uruburetama, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Francisca Barbosa dos Santos Felix. Analisando os autos, percebe-se que a parte recorrente não efetuou o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1°, da Lei n.º 9.099/95 e pelo artigo 10 da Portaria conjunta 428/2020/PRES/CGJCE, normas específicas aplicáveis às demandas atinentes ao microssistema dos juizados, abaixo colacionadas: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Art. 10 - No caso de interposição de recurso inominado, no âmbito dos Juizados Especiais, ao recolher as custas, conforme o parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, o recorrente dever atualizar o valor da causa até a data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1º desta Portaria. Destaque-se, ainda, o Enunciado n.º 80 do FONAJE, in verbis: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (fundamento no art. 42, §1°, da Lei 9.099/1995) Depreende-se dos supramencionados dispositivos que o preparo recursal, ou seja, o recolhimento das custas processuais e sua efetiva comprovação nos autos, deverá ser providenciado em sua completude até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo esta causa objetiva de inadmissibilidade. No caso em apreço, o Recurso Inominado é deserto, uma vez que a recorrente não efetuou o pagamento com base no valor atualizado da causa, de modo que o preparo restou incompleto. O valor atualizado da presente causa (conforme calculadora do Banco Central e alcançado por meio do índice IPCA-E) é de R$ 17.359,99 (dezessete mil trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), quantia que deveria ter sido levada em conta quando do recolhimento das custas, sendo estas pagas de acordo com a faixa de valores correspondente constante da Tabela de Custas de 2022 do TJCE. Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial 08/2016 Data final 10/2022 Valor nominal R$ 12.786,00 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 1,35773450 Valor percentual correspondente 35,773450 % Valor corrigido na data final R$ 17.359,99 ( REAL ) Assim, de acordo com a referida tabela, os valores que deveriam ser recolhidos seriam os abaixo mencionados, adicionados do valor referente à Guia FERMOJU para Recursos de decisões proferidas dos Juizados Especiais, de R$ 34,49 (trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos): FAIXA GUIA FERMOJU GUIA DPC GUIA MP De R$ 12.800,01 até R$ 25.600,00 R$ 1.634,29 R$ 170,52 R$ 213,15 Todavia, de acordo com as guias de recolhimento acostadas (ID 6973251), o preparo foi feito com base na faixa que abarca as causas com valores entre R$ 6.400,01 até R$ 12.800,00: FAIXA GUIA FERMOJU GUIA DPC GUIA MP De R$ 6.400,01 até R$ 12.800,00 R$ 1.275,45 R$ 133,08 R$ 166,37 Assim, vê-se que o Recurso em evidência não sustenta os requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo. Diante do exposto, considerando que o recebimento do recurso inominado está condicionado ao preparo integral, conforme previsão expressa no art. 42, § 1°, da Lei n.° 9.099/95, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, posto que configurada a deserção. Em razão do sucumbente não ter seu recurso conhecido, aplica-se o artigo 55, caput, da Lei n.° 9.099/95, sendo cabível a sua condenação ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (Enunciado n.º 122 do FONAJE). Em vista do disposto, condeno o recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. Fortaleza, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza Relatora

22/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(22)