Cumprimento Provisório de Sentença 0007052-82.2011.8.06.0175 - TJCE

Cumprimento Provisório de Sentença 0007052-82.2011.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2024, 11:42

Juntada de certidão

16/05/2024, 11:41

Juntada de documento de comprovação

15/05/2024, 08:40

Juntada de documento de comprovação

14/05/2024, 11:16

Expedição de Ofício.

13/05/2024, 11:21

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:21

Decorrido prazo de SAULO VELOSO SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:21

Decorrido prazo de HERNANI LOPES DE SA NETO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:21

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:20

Decorrido prazo de SAULO VELOSO SILVA em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:20

Decorrido prazo de HERNANI LOPES DE SA NETO em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:20

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83139369

01/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83139369

01/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83139369

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007052-82.2011.8.06.0175. EXEQUENTE: DEBORA LOURINHO PINHEIRO EXECUTADO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais ajuizada por DEBORA LOURINHO PINHEIRO em desfavor de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA ambos qualificados na exordial. No dia 12/05/2017 foi proferida sentença meritória, julgando procedente os pedidos iniciais, determinando-se a devolução da quantia de R$260,00, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Após, não recebido recurso inominado manejado, o trânsito em julgado foi certificado em 09/06/2017 (Certidão de Id 24566384). A parte autora então pleiteou o cumprimento de sentença, em 19/09/2017, no que foi acolhido e realizadas tentativas de bloqueio online, entretanto, sem êxito. Destarte, em 28/02/2018, requereu a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, no que, em análise, através da decisão de 15/01/2019 (Id 24566298), identificou-se que a parte ré estava em processo de recuperação judicial, tendo sido definido que o crédito dos autos possuía natureza extraconcursal. Assim se determinou a expedição de ofício à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo, para o fornecimento de dados inerentes à pessoa jurídica referida, como CNPJ, relação de sócios e endereços. Entretanto, da análise destes autos, tem-se que tão somente em 15/09/2023 obteve-se sucesso quanto a tais dados, consoante se verifica da certidão de Id 69196413 a 69196418. Oportunidade em que a parte autora, após intimada, no Id 70595036, atualizou o montante devido e postulou a habilitação de seu crédito no juízo falimentar respectivo (Ids 70595033 e 70595036). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. No caso em apreço, consoante se verifica da consulta de Id 69196415, tramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo (processo nº 0152612-70.2007.8.26.0100) a recuperação da parte executada, a qual teve seu plano homologado, por sentença, em 10/07/2008 (Certidão de Id 24566037). Diante disso, imperioso reconhecer que como o fato gerador do crédito dos autos se deu no ano de 2010, portanto, antes do deferimento da recuperação judicial, tem-se que se trata de crédito extraconcursal e, por isso, não sujeito aos efeitos da referida Recuperação. Desse modo, tem-se que processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Após, com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CASO CONCRETO QUE CUIDA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE ATENTAR ÀS DIRETRIZES DO AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR INFORMADO A ESTA CORTE ATRAVÉS DO OF. 613/2018/OF. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO - Com a realização da Assembléia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são partes poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial) - Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais como no caso concreto devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS. Agravo de Instrumento Nº 70078204336, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/08/2018). (grifei) Cinge-se pontuar quanto à submissão ou não do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial. No caso em tela, prevalece o entendimento de que se tratando de ação indenizatória o evento danoso constitui o fato constitutivo, e não o trânsito em julgado da sentença, a despeito da decisão proferida em 15/01/2019 (Id 24566298). Assim, no caso concreto, considerando que o crédito constituído é decorrente de evento danoso (21/07/2010) posterior ao momento da recuperação judicial (plano de recuperação homologado, por sentença, em 10/07/2008 - Certidão de Id 24566037), imperioso reconhecer sua natureza de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4.Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020.) (grifei) Ante o exposto, tratando-se de crédito extraconcursal e havendo trânsito em julgado da ação (certidão de Id 24566384), e ante a atualização de Ids 70595033 e 70595036, INTIME-SE a Parte Executada para tomar conhecimento acerca do valor apontado pela parte exequente, e nada sendo postulado no prazo de 10(dez) dias, resta fixado tal montante. Havendo algum requerimento, autos conclusos para decisão. Após, nada sendo postulado, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo - Processo 0152612-70.2007.8.26.0100), comunicando a necessidade de pagamento do crédito fixado. Cumpridas as providências acima, arquive-se com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), 25 de março de 2024. ANDRÉ ARRUDA VERAS Juiz de Direito em Respondência

Documentos

DECISÃO

•25/03/2024, 12:38

DESPACHO

•18/09/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007052-82.2011.8.06.0175. EXEQUENTE: DEBORA LOURINHO PINHEIRO EXECUTADO: TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TRAIRI 1ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI Fórum Des. Abelmar Ribeiro da Cunha - Rua Fortunato Barroso, S/N, Praça da Justiça, Centro - Trairi/CE, CEP: 62.690-000, Tel.: (85) 3108-1621 - WhatsApp: (85)98176-0699 - E-mail: [email protected] DECISÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Trata-se de ação de repetição de indébito c/c reparação de danos morais ajuizada por DEBORA LOURINHO PINHEIRO em desfavor de TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA ambos qualificados na exordial. No dia 12/05/2017 foi proferida sentença meritória, julgando procedente os pedidos iniciais, determinando-se a devolução da quantia de R$260,00, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Após, não recebido recurso inominado manejado, o trânsito em julgado foi certificado em 09/06/2017 (Certidão de Id 24566384). A parte autora então pleiteou o cumprimento de sentença, em 19/09/2017, no que foi acolhido e realizadas tentativas de bloqueio online, entretanto, sem êxito. Destarte, em 28/02/2018, requereu a parte exequente a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, no que, em análise, através da decisão de 15/01/2019 (Id 24566298), identificou-se que a parte ré estava em processo de recuperação judicial, tendo sido definido que o crédito dos autos possuía natureza extraconcursal. Assim se determinou a expedição de ofício à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo, para o fornecimento de dados inerentes à pessoa jurídica referida, como CNPJ, relação de sócios e endereços. Entretanto, da análise destes autos, tem-se que tão somente em 15/09/2023 obteve-se sucesso quanto a tais dados, consoante se verifica da certidão de Id 69196413 a 69196418. Oportunidade em que a parte autora, após intimada, no Id 70595036, atualizou o montante devido e postulou a habilitação de seu crédito no juízo falimentar respectivo (Ids 70595033 e 70595036). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. No caso em apreço, consoante se verifica da consulta de Id 69196415, tramita na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo (processo nº 0152612-70.2007.8.26.0100) a recuperação da parte executada, a qual teve seu plano homologado, por sentença, em 10/07/2008 (Certidão de Id 24566037). Diante disso, imperioso reconhecer que como o fato gerador do crédito dos autos se deu no ano de 2010, portanto, antes do deferimento da recuperação judicial, tem-se que se trata de crédito extraconcursal e, por isso, não sujeito aos efeitos da referida Recuperação. Desse modo, tem-se que processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Após, com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao Juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. CASO CONCRETO QUE CUIDA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. NECESSIDADE DE ATENTAR ÀS DIRETRIZES DO AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR INFORMADO A ESTA CORTE ATRAVÉS DO OF. 613/2018/OF. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO - Com a realização da Assembléia Geral de Credores em 19.12.2017, os processos em que as empresas do Grupo OI/TELEMAR são partes poderão seguir dois trâmites distintos, a depender se o objeto da demanda diz respeito a créditos concursais (fato gerador constituído antes de 20.06.2016 e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial) ou a créditos extraconcursais (fato gerador constituído após 20.06.2016 e, por isso, não sujeito à Recuperação Judicial) - Os processos que tiverem por objeto créditos extraconcursais como no caso concreto devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito. Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá ofício ao juízo da Recuperação Judicial comunicando a necessidade de pagamento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS. Agravo de Instrumento Nº 70078204336, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 29/08/2018). (grifei) Cinge-se pontuar quanto à submissão ou não do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial. No caso em tela, prevalece o entendimento de que se tratando de ação indenizatória o evento danoso constitui o fato constitutivo, e não o trânsito em julgado da sentença, a despeito da decisão proferida em 15/01/2019 (Id 24566298). Assim, no caso concreto, considerando que o crédito constituído é decorrente de evento danoso (21/07/2010) posterior ao momento da recuperação judicial (plano de recuperação homologado, por sentença, em 10/07/2008 - Certidão de Id 24566037), imperioso reconhecer sua natureza de crédito extraconcursal, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, vejamos o entendimento do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4.Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.841.960/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 13/4/2020.) (grifei) Ante o exposto, tratando-se de crédito extraconcursal e havendo trânsito em julgado da ação (certidão de Id 24566384), e ante a atualização de Ids 70595033 e 70595036, INTIME-SE a Parte Executada para tomar conhecimento acerca do valor apontado pela parte exequente, e nada sendo postulado no prazo de 10(dez) dias, resta fixado tal montante. Havendo algum requerimento, autos conclusos para decisão. Após, nada sendo postulado, oficie-se ao Juízo da Recuperação Judicial (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo - Processo 0152612-70.2007.8.26.0100), comunicando a necessidade de pagamento do crédito fixado. Cumpridas as providências acima, arquive-se com as baixas legais. Expedientes necessários. Trairi (CE), 25 de março de 2024. ANDRÉ ARRUDA VERAS Juiz de Direito em Respondência

27/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO VELOSO SILVA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERNANI LOPES DE SA NETO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAULO VELOSO SILVA em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERNANI LOPES DE SA NETO em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83139369

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83139369

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83139369

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