Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0150423-34.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0150423-34.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150423-34.2017.8.06.0001. REQUERENTE: EVERTON ALVES BARBOSA Requerido REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO AOCP SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 13ª Vara da Fazenda Pública Assunto [Liminar] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por EVERTON ALVES BARBOSA, em face do ESTADO DO CEARÁ, buscando o cumprimento da obrigação de fazer e o cumprimento da obrigação de pagar. Em pronunciamento judicial de id. 69680336, este Juízo determinou a intimação do ente público para que, no prazo de 15 dias, juntasse a publicação da nomeação e cópia do termo de posse do autor Everton Alves Barbosa, no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, nessa mesma decisão homologou a planilha de cálculo de 61503889, e ordenou a expedição de uma ordem de pagamento, em favor do advogado Pedro Felipe Lima Rocha. O exequente em petições de id.71521862/82919480, informa o descumprimento da decisão judicial. No comando judicial de id. 78970882, este juízo determinou a intimação do ente público para efetuar o pagamento da RPV de id.78884656, no prazo de 60 dias. É o relatório. Decido. Diante do cumprimento da obrigação de pagar referente a Requisição Orçamentaria de Pequeno Valor, comprovada nos autos pelo Estado do Ceará em id's. 85642805/85642807. Isso posto, EXTINGO o presente cumprimento de sentença, quanto à obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II, do CPC. Quanto à Obrigação de fazer, determino a INTIMAÇÃO do Estado do Ceara, através de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos documento comprobatório do cumprimento da decisão judicial, sob pena de incidência de multa diária, apuração da responsabilidade funcional dos servidores responsáveis pela extrapolação do prazo assinalado, além das cominações dos arts. 77, IV e §1º e 2º, c/c 139, IV, do CPC. Fortaleza, 3 de junho de 2024. Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150423-34.2017.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EVERTON ALVES BARBOSA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO AOCP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em pronunciamento judicial de id. 64605173, este Juízo determinou a intimação do ente público para que, no prazo de 10 dias, informasse a este Juízo as conclusões obtidas pelo expediente administrativo de nº 13001.001380/2023-36. O Estado do Ceará, em petição de id. 68837835, informou que deu cumprimento à decisão judicial, providenciando a nomeação do autor no cargo público pretendido. Em petição de id. 69561676, o Autor Everton Alves Barbosa comunicou que a publicação levada a efeito pelo ente público se referiu apenas à reclassificação do candidato no certame, não tendo havido, até a presente data, nomeação e posse. No processo administrativo nº 13001.001380/2023-36, acostado aos autos em id. 68837836, verifico recalcitrância dos agentes públicos em acatar, no prazo estipulado, as determinações judiciais e as solicitações/determinações administrativas oriundas dos Procuradores do Estado. Assim, determino a INTIMAÇÃO do Estado do Ceará para que, no prazo de 15 dias, junte a publicação da nomeação e cópia do termo de posse do autor Everton Alves Barbosa, no cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, sob pena de incidência de multa diária e apuração da responsabilidade funcional dos servidores responsáveis pela extrapolação do prazo assinalado. Outrossim, considerando que o ente público não impugnou o cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, não havendo controvérsia entre as partes em relação ao quantum debeatur, HOMOLOGO a planilha de id. 61503889. Diante do exposto, expeça-se ordem de pagamento consistente em uma Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de Pedro Felipe Lima Rocha, na importância de R$ 1.521,39 (mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos). Fortaleza/CE, 28 de setembro de 2023. João Everardo Matos Biermann Juiz

02/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVERTON ALVES BARBOSA em 06/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88307198

Publicado Intimação em 12/07/2024. Documento: 88307198

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024 Documento: 88307198

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(54)