Execução de Título Extrajudicial 3000835-83.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 09:07

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 09:07

Juntada de Certidão

24/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de ciência

19/10/2023, 16:14

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69311377

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000835-83.2023.8.06.0002. Intimação - Comarca de Fortaleza - 10ª Unidade do Juizado Especial Cível10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: RESIDENCIAL ECO WAY EUSEBIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DE SOUSA CAMPOS - CE34883 POLO PASSIVO:ELIZANGELA NOGUEIRA LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS ajuizada por RESIDENCIAL ECO WAY EUSEBIO em face de INSTITUTO DE ELIZANGELA NOGUEIRA LIMA, ambos já qualificados nos presentes autos. Compulsando os autos, constata-se que os endereços das partes não pertencem à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial (Id. 68909687). Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º da Lei n.º 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos (art. 51, inc. III, da Lei n.º 9.099/95), observadas as formalidades legais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69311377

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69311377

29/09/2023, 13:28

Juntada de certidão

29/09/2023, 09:57

Extinto o processo por incompetência territorial

20/09/2023, 10:47

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 12:43

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição inicial

13/09/2023, 17:47

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 10:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/09/2023, 13:29